LEI Nº 1.358 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

 

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município de Marataízes, criando o respectivo quadro de cargos, dispondo sobre o regime de trabalho e sistema de pagamento dos profissionais da Saúde nos termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locais, fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:

 

I - integração ao Sistema Único de Saúde;

 

II - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

III - estímulo ao desenvolvimento profissional;

 

IV - valorização do Profissional de Saúde pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho;

 

V - incentivo à qualificação funcional permanente;

 

VI - Progressão e Gratificação por Graduação; e

 

VII - racionalização da estrutura de cargos e carreira.

 

Art. 2º O presente Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Municipal é o instrumento de direito administrativo destinado ao desenvolvimento do sistema de saúde do Município de Marataízes no resgate dos direitos básicos da cidadania e tem por prioridade o oferecimento da saúde pública gratuita e de qualidade social.

 

Parágrafo Único. O Servidor Público Municipal, não sofrerá redução em seus vencimentos em virtude da aplicação deste Plano de Cargos e Vencimentos.

 

CAPÍTULO II

DAS ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município de Marataízes, obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro de natureza permanente, com os respectivos grupos ocupacionais, cargos, carreiras e padrões, disciplinando os deveres dos servidores quanto suas atividades e tarefas a executar e as respectivas retribuições pecuniárias e sistemas de avanço e qualificação:

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I – Profissional da Saúde: Servidor legalmente investido em cargo público de provimento efetivo, do Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde, detentos de formação específica ou qualificação acadêmica para o desempenho das atividades de saúde;

 

II - quadro de profissionais da Saúde: é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes nas instituições e órgãos que, sob a orientação e manutenção da administração pública municipal e a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, realiza atividades saúde pública.

 

III - cargo público ou cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes aos serviços públicos de saúde;

 

IV - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;

 

V - carreira é a série de cargos, da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício, natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem, destinada a traçar a trajetória do trabalhador desde seu ingresso no cargo até seu desligamento;

 

VI - grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;

 

VII - Âmbito de atuação – diferentes áreas ou de gestão em que o profissional da saúde passa a ter exercício em virtude de concurso e de sua habilitação.

 

VIII - Padrão – símbolo numérico em arábico indicativo do valor do vencimento-base, fixado para o cargo que representa o crescimento funcional do profissional da saúde na sua carreira.

 

IX - Progressão – crescimento funcional que configura a elevação do profissional da saúde ao padrão imediatamente superior do mesmo nível e carreira a que pertence, pelo critério de merecimento e qualificação profissional.

 

X – Promoção por Graduação – desenvolvimento funcional que configura gratificação devida ao profissional da saúde mediante a obtenção de nova formação Acadêmica superior à exigida para ingresso no cargo.

 

XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

 

XII - função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, bem como de dedicação exclusiva ao trabalho, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Marataízes;

 

XIII - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, que poderá ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.

 

XIV Massa salarial: soma do vencimento mensal dos servidores pertencentes a um Grupo ocupacional.

 

XIVI Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO

 

Art. 5º Serão abrangidos por esta Lei o quadro dos profissionais da Saúde do Município de Marataízes, que desempenham ações próprias do Sistema Único de Saúde em suas diversas áreas.

 

Art. 6º Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Saúde, com denominação, carga horária, quantitativos e carreiras estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

 

I – Especialista em Saúde Compreende os cargos cuja suas atividades são inerentes aos serviços de natureza qualificada, constituídos de habilitação legal para o seu exercício com formação profissional de nível superior;

 

II – Assistente em Saúde Nível Médio - Compreende os cargos cuja suas atividades são inerentes aos serviços de natureza sanitária e de saúde pública, técnico-hospitalares e principais auxiliares e agentes, constituídos de formação de nível médio e/ou técnico para o seu exercício;

 

III Auxiliar em Saúde Nível Fundamental - Compreende os cargos cuja suas atividades são inerentes aos serviços de natureza sanitária e de saúde pública, de caráter secundário, constituídos de formação de nível fundamental para o seu exercício;

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 7º A Carreira da Saúde caracteriza-se pelo desenvolvimento de ações do Sistema Único de Saúde (SUS), que visam à consecução objetivos, dos princípios, dos ideais e dos fins da saúde brasileira, nos termos da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, de Assistência a Saúde e Gestão Governamental.

 

Art. 8º Integram o quadro permanente da Saúde todos os servidores do Sistema de Assistência a Saúde e Gestão Governamental, e os do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal, independente dos seus níveis de complexidade, em conformidade com o que dispõe esta Lei e normas dela decorrente.

 

SEÇÃO IV

DOS PADRÕES

 

Art. 9º O Padrão constitui linha indicativa do valor do vencimento-base, fixado para o cargo que ocupa, bem como o crescimento funcional do profissional da saúde na sua carreira, observado a avaliação de desempenho periódica.

 

SEÇÃO V

DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO

 

Art. 10 Consistem Âmbito de Atuação dos profissionais dos serviços de Assistência a Saúde e Gestão Governamental, e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), assim definidos.

 

Art. 11 São consideradas áreas de atuação do profissional da saúde no âmbito de Assistência a Saúde e Gestão Governamental, os serviços de:

 

I -   Administração e Gestão em Saúde;

 

II -  Atendimento ambulatorial e de emergência;

 

III -       Infra-Estrutura de Apoio e Serviços de Saúde;

 

Art. 12 São consideradas áreas de atuação do profissional da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os serviços de:

 

I -   de vigilância epidemiológica;

 

II -  de vigilância sanitária;

 

III -       de alimentação e nutrição;

 

IV -de saneamento básico; e

 

V -  de saúde do trabalhador;

 

Art. 13 Para atendimento a necessidades específicas, poderão atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), quando convocados, os profissionais da Assistência a Saúde e Gestão Governamental, sem perda de direitos e vantagens pessoais e por tempo determinado, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 14 Para atender a necessidades decorrentes das alterações estruturais da Secretaria Municipal de Saúde, ou por conveniência do Sistema Único de Saúde, os profissionais da saúde poderão atuar, em caráter excepcional e provisório, no âmbito da Assistência a Saúde e Gestão Governamental, desde que portadores de formação especifica para o respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento específico do município, por ato do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15 Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

 

Art. 16 Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:

 

I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XIII desta Lei;

 

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira;

 

III - pelas demais formas previstas em lei.

 

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO

 

Art. 17 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo VII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal de Marataízes ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

§ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público:

 

I - nacionalidade brasileira, natural ou naturalizado;

 

II - gozo dos direitos políticos;

 

III - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;

 

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma da Lei e de regulamentação específica;

 

VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

 

VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

 

§ 2º Lei específica, observada a lei federal, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal.

 

Art. 18 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação das chefias interessadas, respeitando a ordem de classificação e a validade do concurso.

 

§ 1º Da solicitação deverão constar:

 

I – denominação, carreira e padrão de vencimento do cargo;

 

II - quantitativo de cargos a serem providos;

 

III - prazo desejável para provimento;

 

IV - justificativa para a solicitação de provimento.

 

§ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

 

Art. 19 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.

 

Emenda Modificativa Nº. 01/10

 

Art. 20 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

 

Art. 21 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

 

Art. 22 Não se realizará novo concurso público, para os mesmos cargos, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, exceto para cadastro de reserva.

 

Art. 23 Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Saúde Municipal de Marataízes, desprezando-se as frações.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

 

§ 2º Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência quando o quantitativo do cargo a ser provido for inferior a 10 (dez).

 

§ 3º A Prefeitura Municipal de Marataízes estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial e dependentes químicos (álcool e drogas).

 

Art. 24 A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 25 Compete ao Prefeito Municipal juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, expedir os atos de provimento dos cargos da Saúde.

 

§ 1º O ato de provimento deverá, necessariamente, além das formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

 

I - fundamento legal;

 

II - denominação do cargo provido;

 

III - forma de provimento;

 

IV - carreira do cargo;

 

V - nome completo do servidor;

 

Emenda Supressiva Nº. 02/10

 

VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.

 

§ 2º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre no padrão “A” de cada carreira a que pertence o cargo.

 

§ 3º Os processos de provimento após concluídos, deverão ser encaminhados ao TCE-ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para posterior registro.

 

Art. 26 Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes.

 

Parágrafo Único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

SEÇÃO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 27 Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso e durante o qual são apurados os requisitos necessários á sua confirmação do cargo, mediante sistema de avaliação especial de desempenho.

 

§ 1º Será objeto de avaliação especial a aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo, com base nos seguintes fatores:

 

I – assiduidade e pontualidade;

 

II – disciplina;

 

III – iniciativa;

 

IV – produtividade;

 

V – responsabilidade.

 

§ 2º Se, no curso do estágio probatório, o funcionário não obtiver o rendimento mínimo esperado, nos termos do artigo 53, será demitido.

 

§ 3º Para apuração do estágio em relação a cada um dos requisitos, o chefe imediato da repartição em que sirva, informará  oficialmente mediante formulário de avaliação ao órgão de pessoal sobre o funcionário.

 

§ 4º A avaliação especial de desempenho para efeito de estágio probatório será realizada individualmente, mediante preenchimento de Formulário de Avaliação Especial de Desempenho, observados as normas e os critérios próprios de concessão estabelecidos no Capítulo V da presente Lei.

 

CAPÍTULO I V

DO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

 

Art. 28 O desenvolvimento do Sistema de Saúde, caracteriza-se pelo permanente aperfeiçoamento dos profissionais da saúde pública municipal, objetivando a instituição de mecanismos de avanços a aperfeiçoamento profissional com vistas a garantir uma melhor qualidade do serviço público municipal, nas seguintes situações:

 

I – Promoção por graduação baseada na formação acadêmica do profissional da saúde;

 

II – Progressão na carreira com base no efetivo tempo de serviço nas atribuições do cargo, mediante avaliação de desempenho periódica;

 

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO POR GRADUAÇÃO

 

Art. 29 A Promoção por Graduação é a bonificação atribuída ao profissional da saúde efetivo e estável, observado os requisitos constantes da presente lei e os seguintes percentuais a ser calculado sobre o vencimento base do cargo, na seguinte forma:

 

a) 05 %  (cinco por cento) por conclusão de curso de graduação em nível superior;

b) 10 %  (dez por cento) por conclusão de curso de Pós Graduação, titulação especialista, ou programas de residência;

c) 15% (quinze por cento) por conclusão de curso  titulação Mestrado;

d) 20% (vinte por cento) por conclusão de curso titulação  Doutorado.

 

§ 1º Para os cargos que exijam como requisito formação acadêmica mínima curso de especialização em área específica de Pós Graduação, titulação especialista, ou programas de residência”, para seu provimento, somente fará jus a Promoção por Graduação, prevista na alínea “c”, no caso de apresentação de nova especialização inerente à área da Saúde.

 

§ 2º A promoção instituída no caput não são acumuláveis, e o servidor fará jus ao percentual indicado na mais alta titulação em que se encontrar, desconsiderando para todos os fins a titulação exigida como requisito mínimo para preenchimento do cargo, observado as áreas de afinidade expressas nos requisitos básicos e específicos estabelecido nas descrições do cargo.

 

Art. 30 A promoção por graduação do ocupante de cargo da saúde, far-se-á mediante comprovação de habilitação específica adquirida observada os percentuais e requisitos de habilitação apontados no artigo 30.

 

Art. 31 O profissional somente poderá pleitear a Promoção por graduação, após cumprido o período de Estágio Probatório.

 

§ 1º A comprovação de habilitação acadêmica específica far-se-á através de diploma ou certificado de conclusão de curso expedido pela instituição formadora, devidamente registrado pelo MEC, acompanhado do respectivo histórico escolar e, se for o caso, do registro profissional, na forma da legislação.

 

§  Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção por graduação e para a Progressão.

 

Art. 32 A Promoção por Graduação ocorrerá duas vezes no ano, e deverá ser requerida pelo servidor, através do protocolo geral da Prefeitura Municipal de Marataízes, a saber:

 

I -   Em 1º de março – para o profissional da saúde que apresentar o comprovante de conclusão da habilitação acadêmica superior à anterior, até 31 de janeiro;

 

II -  Em 1º de outubro – para o profissional da saúde que apresentar o comprovante de conclusão de habilitação acadêmica superior, até 31 de agosto.

 

Art. 33  A Promoção a que se refere o artigo 30, integrará a remuneração do servidor da saúde para efeito de aposentadoria.

 

Art. 34  Ao servidor que for promovido nos termos do artigo 30, poderá, a critério da administração, ser atribuido outras funções compativeis com a sua especialização.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO

 

Art. 35 De acordo com o inciso IX do art. 4o desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da carreira a que pertence.

 

Parágrafo Único. A progressão dos integrantes do quadro de pessoal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á por merecimento através de avaliação periódica de desempenho, observados as normas estabelecidas neste Capítulo e os critérios próprios de concessão estabelecidos no Capítulo IV da presente Lei.

 

Art. 36 As progressões se processarão 1 (uma) vez por ano, no mês de setembro.

 

Art. 37 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - ter cumprido o estágio probatório;

 

II - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto no Inciso I deste artigo;

 

III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70 % (setenta por cento) na média de suas duas últimas avaliações de desempenho periódica apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES) a que se refere o art. 66 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

 

IV - Ser requerida pelo servidor, através do protocolo geral da Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

Parágrafo Único. O tempo de serviço para fins de progressão corresponde ao tempo de efetivo serviço nas atribuições específicas do cargo da saúde pública municipal de Marataízes, excluídas as seguintes licenças e afastamentos:

 

a) licença para tratamento de interesses particulares;

b) licença por motivo de doença em pessoa na família;

c) licença para o serviço militar obrigatório;

d) licença para ocupar cargo público eletivo;

e) afastamento das funções específicas do cargo, salvo para ocupar cargo comissionado ou função gratificada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes;

f) faltas injustificadas ao serviço;

 

Art. 38 O servidor perderá o direito a progressão nos seguintes casos;

 

a) suspensão disciplinar com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou condenação criminal definitiva determinada por autoridade competente;

b) licença médica superior a 60 (sessenta) dias por triênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em Lei e acidente ocorrido em serviço.

c) ao atingir 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço durante o período;

 

Art. 39 Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, observado o parágrafo único do artigo 38.

 

Art. 40 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 38 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 41 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício de mais 01 (um) ano em efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 42 Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua concessão.

 

Art. 43 Fica garantido o direito à progressão aos servidores efetivos e estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, obedecidos os termos deste capítulo.

 

Parágrafo Único. O prazo para início da contagem do tempo para progressão, para os servidores citados no caput deste artigo, será contado após publicada a lista nominal de enquadramento em conformidade com o estabelecido no artigo 112 desta lei.

 

Art. 44 Cabe ao órgão responsável pela manutenção dos registros funcionais dos servidores, o fornecimento dos dados e informações necessárias à efetiva aplicação da Progressão.

 

CAPÍTULO  V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 45 A avaliação de desempenho será apurada, semestralmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES) a que se refere o art. 66 desta Lei, observado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Marataízes - ES.

 

§ 1º O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES) para apuração, objetivando a aplicação dos institutos do estágio probatório e da progressão, definidos na Lei.

 

§ 2º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES) deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.

 

§ 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.

 

§ 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

 

§ 5º Considera-se divergência substancial o que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos, no confronto da avaliação preenchida tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor avaliado.

 

§ 6º As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados.

 

SEÇÃO I

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 46 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por duas unidades:

 

I – Unidade de Avaliação Especial de Desempenho Funcional, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme dispõe o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

 

II – Unidade de Avaliação Periódica de Desempenho Funcional, utilizada para fins de Progressão Funcional e comprovação da Eficiência do Desempenho, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 41 da Constituição Federal.

 

SUB SEÇÃO I

DA UNIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

 

Art. 47 A Unidade Avaliação Especial de Desempenho Funcional, será responsável pelo gerenciamento da avaliação para fins de aquisição da estabilidade no serviço público.

 

Art. 48 A Avaliação Especial utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, terá duração de 3 (três) anos em cumprimento ao estágio probatório, com o objetivo de apurar o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

 

Art. 49 Será objeto de avaliação especial a aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo, com base nos seguintes fatores:

 

I – assiduidade e pontualidade;

 

II – disciplina;

 

III – iniciativa;

 

IV – produtividade;

 

V – responsabilidade.

 

§ 1º A avaliação especial de desempenho para efeito de estágio probatório será realizada individualmente, conforme Formulário de Avaliação Especial de Desempenho, mediante a utilização dos fatores consubstanciados nos níveis de desempenho;

 

§ 2º O modelo do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho que consta o questionário de avaliação de competências, a ficha de comentários de avaliação especial e referendo, bem como a tabela de pontuação e níveis de desempenho, é o constante do anexo IV desta Lei.

 

Art. 50 A avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada semestralmente, nos meses de março relativo ao período de setembro a fevereiro e setembro relativo ao período de março a agosto, perfazendo um total de 06 (seis) avaliações, tendo como início do período a data da posse.

 

§ 1º Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do período avaliado.

 

§ 2º O servidor será avaliado somente se tiver cumprido 50% (cinqüenta por cento) do período em avaliação.

 

§ 3º Será suspenso o estágio probatório em virtude de afastamento superior a 90 (noventa) dias.

 

§ 4º Não serão avaliados os servidores nomeados no período de 30 (trinta) dias que antecedem o período de avaliação.

 

§ 5º O servidor em estágio probatório, que estiver ocupando cargo comissionado ou função gratificada será avaliado pelo seu Chefe Imediato, referendado pelo secretário Municipal da pasta.

 

Art. 51 Durante o período de estágio probatório, não poderá ser atribuído ao servidor outros serviços além daqueles inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, a não ser em virtude de doença, após avaliação por Junta Médica Oficial do Município, ou mediante disposições legais.

 

Art. 52 Ao final de cada avaliação o servidor avaliado, será considerado apto e capaz para continuar o efetivo exercício do cargo, desde que atinja o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação.

 

§ 1º O servidor que não atingir o rendimento mínimo especificado no caput deste artigo deverá obter, na avaliação imediatamente seguinte, o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento), sob pena de ser considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público.

 

§ 2º Caso o servidor avaliado obtiver rendimento inferior a 40% (quarenta por cento) na avaliação, será este considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público.

 

§ 3º Ao servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento), será obrigado a participar de cursos de aperfeiçoamento no serviço público, e obter aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) ao final do curso.

 

Art. 53 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação através de ciência prévia do servidor, devendo ser dado publicidade no site oficial da Prefeitura Municipal de Marataízes, após referida ciência.

 

Parágrafo Único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os resultados de sua avaliação, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da ciência, poderá manifestar-se, por escrito, dirigido a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES), através do protocolo geral da Prefeitura;

 

Art. 54 É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação especial, constante do anexo IV desta Lei.

 

Art. 55 Os servidores em estágio probatório que, na data da publicação da presente Lei, tiverem sido avaliados de outra forma, serão submetidos às avaliações nos termos ora estabelecidos, não tendo prejuízo ao tempo de serviço já prestado.

 

Art. 56 Para efeitos de confirmação definitiva da aptidão e capacidade para o efetivo exercício do cargo, ao final do Estágio Probatório o servidor avaliado, será considerado apto e capaz para o efetivo exercício do cargo, desde que atinja o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma de todas as 06 (seis) avaliações do período de estagio probatório.

 

§ 1º Para os servidores que na data da publicação da presente Lei, tiverem sido avaliados de outra forma, serão submetidos às avaliações nos termos ora estabelecidos, não tendo prejuízo ao tempo de serviço já prestado, devendo estes obter a média citada no caput deste artigo, sobre as avaliações a que se submeter durante o período restante do estágio.

 

§  Após o cumprimento do Estágio Probatório pelo servidor, este será confirmado no cargo.

 

Art. 57 Após a confirmação definitiva da aptidão e capacidade para o efetivo exercício do cargo, em cumprimento ao Estágio Probatório, o servidor estará subordinado às regras estabelecidas para a Avaliação Periódica de Desempenho.

 

SUB SEÇÃO II

DA UNIDADE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

Art. 58 A Unidade de Avaliação Periódica de Desempenho será responsável pelo processo sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável, e tem por objetivo verificar o rendimento periódico dos servidores, observado o que dispõe o inciso III do §1º do art. 41, da Constituição Federal e os sistemas de desenvolvimento funcional dos servidores contidos nesta Lei.

 

Art. 59 A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, como critério para a Progressão Funcional, e de Comprovação da Eficiência do Desempenho, que será verificado semestralmente nos meses de março relativo ao período de setembro a fevereiro e setembro relativo ao período de março a agosto, compreendendo:

 

I -     avaliação de competências – 50 (cinqüenta) pontos;

 

II -   a qualificação profissional – 30 (trinta) pontos;

 

III -  mensuração da assiduidade - 20 (vinte) pontos.

 

§ 1º A Avaliação de Competências do servidor, levando em consideração conhecimentos, habilidades, atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde, observando os seguintes fatores:

 

I - disciplina;

 

II -   iniciativa;

 

III -  produtividade;

 

IV -  responsabilidade.

 

V -    controle emocional;

 

VI -  cooperação;

 

VII -comprometimento; e

 

VIII -    relações interpessoais.

 

§ 2º A Qualificação é mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de saúde pública ou de atuação do Servidor Estável, indicados pela Secretaria, ou identificados nos processos de Avaliação Funcional em conformidade com o disposto a seguir:

 

I -   GRUPO I – Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 200 a 360 horas, 30 (trinta) pontos;

 

II -  GRUPO II – Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 50 a 199 horas, 20 (vinte) pontos;

 

III -    GRUPO III – Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 05 a 49 horas, 15 (quinze) pontos;

 

IV -GRUPO IV – Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do serviço de saúde pública, 10 (dez) pontos.

 

V -  GRUPO V – Participação em comissões de estudos e pesquisas que visem à melhoria do serviço de saúde pública, 05 (cinco) pontos.

 

§ 3º A Assiduidade será mensurada semestralmente, conforme a escala abaixo:

 

I -  nenhuma falta: 20 (vinte) pontos;

 

II -     até 01 (uma) falta não prevista em lei, ou até 3 (três) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 15 (quinze) pontos;

 

III -  de 02 (duas) a 04 (quatro) faltas não prevista em lei, ou até 5 (cinco) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 10 (dez) pontos;

 

IV -  de 04 (quatro) a 06 (seis) faltas não prevista em lei, ou até 10 (dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 05 (cinco) pontos;

 

V -    igual ou superior a 06 (seis) faltas não prevista em lei, ou acima de 10 (dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 0 (zero) pontos.

 

§ 4º A Avaliação Periódica de Desempenho para os funcionários em exercício de mandato sindical compreenderá de análise da qualificação profissional e de mensuração da assiduidade.

 

§ 5º O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando cargo comissionado ou função gratificada será avaliado pelo seu Chefe Imediato, referendado pelo secretário Municipal da pasta.

 

§ 6º O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando cargo de Secretário Municipal, será avaliado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 7º Em caso de afastamento previsto em lei, o servidor será avaliado somente se tiver cumprido 50% (cinqüenta por cento) do período em avaliação.

 

§ 8º Será suspensa a avaliação do servidor efetivo e estável, em virtude de afastamento superior a 90 (noventa) dias, deixando este e usufruir dos benefícios da progressão.

 

§ 9º A avaliação periódica de desempenho para efeito Progressão Funcional e comprovação da Eficiência do Desempenho será realizada individualmente, conforme Formulário de Avaliação Periódica de Desempenho, mediante a utilização dos fatores consubstanciados nos níveis de desempenho.

 

§ 10 O modelo do Formulário de Avaliação Periódica de Desempenho que consta o questionário de avaliação de competências, a ficha de qualificação profissional, a mensuração da assiduidade, a ficha de comentários de avaliação e referendo, bem como a tabela de pontuação e níveis de desempenho, é o constante do Anexo V desta Lei.

 

Art. 60 A avaliação de desempenho de que trata este capítulo deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do período avaliado.

 

Art. 61 Para efeitos de PROGRESSÃO prevista no artigo 36 desta lei, o servidor avaliado, será considerado apto a passar de um padrão para outro imediatamente superior dentro da carreira a que pertence, desde que atinja o grau mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma de suas 03 (três) últimas avaliações consecutivas, apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES).

 

Art. 62 Para efeitos do disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, será considerado inapto o servidor estável, que tiver obtido o desempenho inferior a 40% (quarenta por cento) na média da soma de duas últimas avaliações consecutivas, apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES).

 

§ 1º O servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) na média da soma de duas últimas avaliações consecutivas, será obrigado a participar de cursos de aperfeiçoamento no serviço público, e obter aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) ao final do curso.

 

§ 2º O servidor que deixar de freqüentar os cursos de aperfeiçoamento no serviço público, será considerado inapto, e terá como sansão a exoneração do serviço público.

 

Art. 63 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação mediante divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Marataízes, conforme Edital.

 

Parágrafo Único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os resultados de sua avaliação, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da ciência, poderá manifestar-se, por escrito, dirigido a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES), através do protocolo geral da Prefeitura;

 

Art. 64 É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação periódica, constante do anexo V desta Lei

 

CAPÍTULO V I

DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SAÚDE

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65 Fica criada a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES) constituída por 5 (cinco) membros designados pelo Prefeito Municipal de Marataízes, com a atribuição de proceder à avaliação especial e periódica de desempenho, conforme o disposto nesta lei e em regulamento específico.

 

§ 1º A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES)  terá como membro nato o Presidente, que será o Secretário Municipal de Saúde.

 

§ 2º Da Comissão deverá fazer parte, também, um membro da Procuradoria Jurídica e um do órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

§ 3º Os servidores ou representantes da Classe, entregarão ao Secretário Municipal de Saúde lista contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis, cabendo ao Prefeito Municipal de Marataízes a designação de 2 (dois) deles para integrar a Comissão.

 

Art. 66 A alternância dos membros constituintes da Comissão eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste Capítulo.

 

Parágrafo Único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

 

Art. 67 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho da Saúde (COPADES) terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de Marataízes.

 

Art. 68 Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho deverão reservar parte de seu horário de trabalho para a realização das atividades referentes as Comissões e reunir-se-á quando estiverem presentes no mínimo a maioria absoluta dos membros:

 

I - Para coordenar a avaliação especial de desempenho dos servidores com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto do estágio probatório;

 

II - Para coordenar a avaliação periódica de desempenho dos servidores com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação Periódica de Desempenho, objetivando a comprovação da Eficiência do Desempenho e aplicação do instituto da promoção.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 69 Compete a Comissão de Avaliação, mediante a utilização dos fatores e critérios de avaliação individual e periódica de desempenho:

 

I – Elaborar seu regimento interno, ditando normas e procedimentos administrativos quanto ao seu funcionamento, tramitação e julgamento dos processos.

 

II – Proceder o levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação;

 

III – Julgar os processos de avaliação, considerando os seguintes aspectos:

 

a)    cada indivíduo é diferente do outro, evitando comparações;

 

Emenda Modificativa nº. 07/10.

 

b)    a avaliação deverá ser dirigida ao profissional que ocupa o cargo e sua adequação a este cargo e não ao indivíduo;

c)    o desempenho do avaliado deverá ser considerado em relação às orientações e oportunidades que recebeu;

d)    ser justo e imparcial.

e)    evitar deixar-se influenciar por fatores externos (simpatias, antipatias, pessoas e opiniões);

f)     julgar cada fator separadamente, sem levar em conta a impressão geral que tem sobre o servidor;

g)    estar ciente do objetivo principal da avaliação de desempenho e de sua responsabilidade pessoal.

 

IV – Proceder a inquirição das partes e de testemunhas arroladas no processo;

 

V – Analisar os formulários de avaliação de desempenho;

 

VI – Identificar a existência ou não de insuficiência de desempenho;

 

VII – Manifestar-se decisivamente sobre os resultados do processo de avaliação;

 

Art. 70 Caso haja servidores que não atingiram o desempenho esperado após cada avaliação, a Comissão emitirá Relatório Circunstanciado com parecer conclusivo, identificando os servidores.

 

Parágrafo Único. O prazo para a emissão do relatório mencionado neste artigo é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da conclusão do processo de avaliação.

 

Art. 71 A Comissão poderá propor ao titular do órgão ou da entidade a exoneração do servidor em estagiário probatório ou estável, observado os termos da presente Lei.

 

§ 1º Se a Comissão constatar, durante o período de avaliação, qualquer ocorrência onde haja necessidade de um acompanhamento bio-psico-social ao avaliado, e/ou jurídico, poderá solicitar, através da Secretaria de Administração, suporte especializado na Junta Médica Oficial do Município e/ou Consultoria Jurídica.

 

§ 2º As ocorrências constatadas referente à formação e o desenvolvimento do servidor avaliado, deverá ser comunicada ao departamento de Recursos Humanos que em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento e capacitação, observado o contido no capítulo VI desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

 

Art. 72 Fica instituída como atividade permanente na Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes o treinamento e capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

 

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

 

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

 

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

 

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

 

Art. 73 Serão três os tipos de capacitação:

 

I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Marataízes e de transmissão de técnicas de relações humanas;

 

II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;

 

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

 

Art. 74 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Marataízes:

 

I - com a utilização de monitores locais;

 

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

 

III – através de participação de eventos promovidos pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado;

 

IV – através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

 

Art. 75 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

 

I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

 

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

 

III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;

 

IV - submetendo-se a programas de capacitação e treinamento relacionados às suas atribuições.

 

Art. 76 O Secretário Municipal de Saúde, através do órgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento de sua secretaria.

 

Parágrafo Único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

 

Art. 77 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Secretaria de Saúde, através de:

 

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

 

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

 

III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

 

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

 

CAPÍTULO   VIII

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 78 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

 

Art. 79 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.

 

Art. 80 A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Saúde Pública Municipal de Marataízes e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 81 Os Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Saúde de Marataízes estão hierarquizados por carreiras e padrões de vencimento no Anexo II desta Lei.

 

§ 1º A classificação dos Cargos e vencimentos constantes deste plano é fixada em carreiras escalonadas de I a VII conforme suas especificações, e cada carreira e composta de 11 (onze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A à L, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei.

 

§ 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os carreiras e padrões da seguinte forma:

 

I – entre as carreiras o percentual mínimo será de 05% (cinco por cento);

 

II – entre os padrões o percentual será de 3% (três por cento);

 

Art. 82 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, no mês de março, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 83 Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 § 4o da Constituição Federal.

 

Art. 84 O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos da Saúde Municipal de Marataízes, conforme dispõe o art. 39, § 6o da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO  I X

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 85 A jornada de trabalho dos Profissionais de Saúde pode ser de, 20, 24, 30 ou 40 horas semanais, conforme fixadas no anexo I, desta Lei.

 

Emenda Modificativa nº 08/10.

 

§ 1º Os ocupantes de cargos de médico, odontólogo e enfermeiro, com carga horária prevista no caput deste artigo, poderão optar por carga horária de 40 (quarenta) horas semanais com localização no PSF, recebendo, integralmente, Gratificação de Serviços de Saúde (GSS), previstas no Anexo VI, se de interesse do município, observando a acumulação legal.

 

§ 2º Os médicos, odontólogos e enfermeiros que optarem por localização no PSF, conforme consta no § 1º deste artigo não poderão ter reduzidas, nem mesmo compensadas por produtividade de atendimento, independente da atividade, sua carga horária.

 

§ 3º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Marataízes deve ser observado o permitido no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, bem como a compatibilidade de horário, tendo como carga horária máxima de 60 (sessenta) horas.

 

Art. 86 A jornada de trabalho será definida da seguinte forma:

 

I – para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: 100 (cem) horas mensais ou 04 (quatro) horas diárias ininterruptas;

 

II – para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais: 120 (cento e vinte) horas mensais ou 4.20 (quarto) horas e (vinte) minutos diárias;

 

III – para a jornada de 30 (trinta) horas semanais: 150 (cento e cinquenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;

 

III – para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 200 (duzentas) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias com intervalo para almoço ou jantar.

 

Parágrafo Único. A jornada de trabalho fixada poderá ser alterada mediante a necessidade do serviço e interesse do serviço público municipal.

 

Art. 87 Os Profissionais de Saúde perceberão vencimento base proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Art. 88 Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno e/ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, desde que respeitada a jornada mensal.

 

§ 1º Os plantões serão cumpridos em regime de escala de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, sendo:

 

I – para plantões de 12 horas:

 

a) de 16 (dezesseis) plantões para a jornada de 200 horas mensais;

b) de 12 (doze) plantões para a jornada de 150 horas mensais;

c) de 10 (dez) plantões para a jornada de 120 horas mensais;

d) de 08 (oito) plantões para a jornada de 100 horas mensais.

 

II – para plantões de 24 horas:

 

a) de 08 (oito) plantões para a jornada de 200 horas mensais;

b) de 06 (seis) plantões para a jornada de 150 horas mensais;

c) de 05 (cinco) plantões para a jornada de 120 horas mensais;

d) de 04 (quatro) plantões para a jornada de 100 horas mensais.

 

§ 2º Portaria do Secretário de Saúde disciplinará o regime de cumprimento da jornada de trabalho dos funcionários.

 

§ 3º Os Profissionais de Saúde designados para regime de plantão poderão ter jornada de 20, 24, 30 ou 40 horas semanais e as horas trabalhadas a menor deverão ser compensadas no mês seguinte.

 

Art. 89 Os Profissionais de Saúde poderão optar por reduzir ou estender sua jornada de trabalho, caso em que terá seu vencimento base reduzido ou estendido proporcionalmente à nova jornada de trabalho.

 

§ 1º A redução ou extensão de jornada depende de requerimento do servidor ao Secretário Municipal de Saúde e a autorização da mudança da carga horária dependerá da necessidade do serviço.

 

§ 2º Portaria do Secretário Municipal de Saúde disciplinará o regime de cumprimento da jornada dos servidores.

 

§ 3º O servidor sujeito à jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias terá descanso obrigatório para refeição, no mínimo de 1 (uma) hora e, no máximo, de 2 (duas) horas, conforme regulamentação.

 

CAPÍTULO X

DA LOTAÇÃO

 

Art. 90 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes.

 

Art. 91 O Secretário Municipal de Saúde juntamente com a Administração estudará, com os demais órgãos da Secretaria de Saúde, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

 

Parágrafo Único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário Municipal de Saúde apresentará ao Prefeito Municipal de Marataízes proposta de lotação geral da Secretaria Municipal de Saúde, da qual deverão constar:

 

I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade;

 

II - a lotação proposta, relacionando cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade;

 

III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso;

 

IV - as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

 

Art. 92 O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de Marataízes, para fim determinado e por prazo certo.

 

Parágrafo Único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Prefeito Municipal de Marataízes poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

 

CAPÍTULO XI

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

 

Art. 93 Novos Cargos poderão ser incorporados no quadro Permanente dos Profissionais de Saúde do Município de Marataízes, observadas as disposições deste Capítulo.

 

Art. 94 Os Departamentos e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos, sempre que necessário.

 

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

 

I - denominação dos cargos que se deseja criar;

 

II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento;

 

III - justificativa pormenorizada de sua criação;

 

IV - quantitativo dos cargos a serem criados;

 

V - nível de vencimento dos cargos a serem criados.

 

§ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:

 

I - grau de instrução requerido para o desempenho da carreira;

 

II - experiência exigida para o provimento da carreira;

 

III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para o cargo.

 

§ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores dos cargos a serem criados com os fatores dos cargos já existentes no quadro Permanente dos Profissionais de Saúde do Município de Marataízes.

 

Art. 95 Cabe ao responsável pela Secretaria Municipal de Saúde analisar a proposta e juntamente com outros órgãos verificar:

 

I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;

 

II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

 

III - se não fere as exigências do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 (LRF) e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no §1° da Constituição Federal.

 

Art. 96 Após verificação, a proposta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal, para apreciação.

 

Parágrafo Único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o Secretário Municipal de Saúde encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.

 

Art. 97 Aprovada a criação dos novos cargos, deverão ser esses incorporados à quadro Permanente dos Profissionais de Saúde do Município de Marataízes.

 

CAPÍTULO XII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 98 De acordo com o inciso XIII do art. 4º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.

 

Art. 99 O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescido de gratificação de função de 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão.

 

Art. 100 As funções gratificadas serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

§ 1º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.

 

§ 2º Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.

 

Art. 101 Fica criado o Quadro de Funções Gratificações da Saúde (FGS), destinado ao atendimento dos encargos de assessoramento, direção, chefia e funções de caráter temporário “ad nutun”, preenchidas por livre iniciativa do Administrador Municipal, respeitando o número de vagas existentes em conformidade com a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes, na forma do Anexo VI, desta Lei.

 

§ 1º As gratificações destinadas aos encargos de assessoramento, direção e chefia serão aquelas destinadas aos servidores que desempenham essas funções e não recebem remuneração alguma por elas.

 

§ 2º As gratificações destinadas aos encargos de funções se destinam aqueles que além das atribuições do cargo, desempenham outras que necessitam habilidades, disponibilidade de horário e responsabilidade.

 

Art. 102 Fica criado o quadro de Gratificações de Serviços de Saúde – GSS, para os ocupantes de cargos de médico, odontólogo e enfermeiro, que optarem pela extensão de carga horária de 20, 24 ou 30 para 40 horas semanais com localização no PSF ou em plantão médico, na forma do Anexo VI desta Lei.

 

Art. 103 As gratificações instituídas nos artigos 102 e 103 da presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim.

 

Art. 104 A concessão da gratificação será formalizada por Ato Prefeito Municipal, por ocasião da indicação do servidor às respectivas funções.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 105 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos nos Anexos I e III, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos para os quais foram nomeados anteriormente à data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo e os seguintes critérios:

 

I -   No Cargo – o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será enquadrado no cargo correspondente ao cargo que já possui, conforme cargos previstos no Anexo I desta Lei; cujas atribuições sejam de mesma natureza e mesmo grau de responsabilidade e dificuldade das funções que estejam exercendo desde então;

 

II -  Na Carreira – o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será enquadrado na carreira correspondente ao cargo que já possui, conforme cargos previstos no Anexo I desta Lei; cujas atribuições sejam de mesma natureza e mesmo grau de responsabilidade e dificuldade das funções que estejam exercendo desde então;

 

III -     No padrão – o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será enquadrado no padrão correspondente ao que já possui, cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei conforme previsto no Anexo III.

           

§ 1º Os ocupantes do cargo de Médico, serão automaticamente enquadrados no cargo de Médico dentro de sua especialidade, conforme título de especialista apresentado.

 

§ 2º Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da carreira estabelecida para o cargo em que for enquadrado.

 

§ 3º Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos da carreira, padrão equivalente ao valor do vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a título de vantagem pessoal.

 

§ 4º Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que será incorporada para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.

 

§ 5º Os servidores enquadrados no último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado terá direito a participar da Progressão garantindo-lhe o percentual estabelecido no inciso II, § 2º, do artigo 82 da presente lei, a título de vantagem pessoal.

 

§ 6º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.

 

§ 7º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição ou por desvio de função.

 

Art. 106 Os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes do cargo de “Operador de Endoscópio”, serão automaticamente enquadrados no cargo de Médico Clinico Geral passando portanto a pertencerem ao quadro de Pessoal da Saúde.

 

Art. 107 Aplica-se aos servidores estáveis pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, os mesmos critérios de enquadramento previsto neste artigo, para os cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam de mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e dificuldade dos empregos que detinham à época em que foram estabilizados.

 

Art. 108 O Prefeito Municipal de Marataízes designará Comissão de Enquadramento constituída por 5 (cinco) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, e da qual fará parte, também, um representante da Procuradoria Jurídica e o responsável pelo órgão de Recursos Humanos da Prefeitura.

 

Art. 109 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

 

I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes;

 

II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;

 

III - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

IV - experiência específica;

 

V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

 

§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos III e IV deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.

 

§ 2º Não se inclui na dispensa objeto do §1o deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso V deste artigo.

 

Art. 110 Os atos coletivos de enquadramento serão baixados por portaria, de acordo com o disposto neste Capítulo, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.

 

Art. 111  As listas nominais de enquadramento dos servidores municipais estabilizados deverão ser publicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão dos atos coletivos de enquadramento.

 

Art. 112  O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

 

§ 1º O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 109 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente.

 

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.

 

§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito Municipal de Marataízes deverá ser publicada em órgão oficial do Município.

 

Art. 113 Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 114 Fica garantido aos servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, todos os direitos adquiridos anteriormente a vigência desta lei, além de outros aqui previstos.

 

Art. 115 O Secretário Municipal de Saúde de Marataízes poderá estabelecer horário de trabalho diferenciado do expediente normal da Secretaria e da Prefeitura em razão das peculiaridades dos serviços executados pelos profissionais que nela trabalham, desde que respeitada a carga horária máxima estabelecida para cada cargo no Anexo I desta Lei, observado as normas do Capítulo IX.

 

Art. 116 O servidor da Saúde Municipal de Marataízes que cumpre uma carga horária semanal inferior a estabelecida no anexo I, poderá, atendidos os interesses da Administração, alterar sua jornada de trabalho para este limite de horas semanais.

 

§ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor deverá formalizar seu desejo junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º Uma vez alterada a jornada de trabalho, o servidor não poderá retornar a situação anterior.

 

Art. 117 O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional especificada no Anexo I desta Lei, será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Art. 118 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 119 Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, o Prefeito Municipal fará publicar, no que couber, os decretos necessários à regulamentação da presente Lei.

 

Art. 120 Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo III serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 111 desta Lei.

 

Art. 121 São partes integrantes da presente Lei os Anexos de I a VII que a acompanham.

 

Art. 122 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis n°s 076/97, 295/00, 704/03, 780/04, 891/05 e as normas delas decorrentes.

 

Marataízes – ES, em 28 de dezembro de 2010.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

 


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura  Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I

 Quadro dos Profissionais Efetivos da SAÚDE

 

Referente ao Art. 6°, 16, 18, 86, 106, 108, 116 e 117

 

GRUPOS OCUPACIONAIS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

CARREIRA

CARGA

HORÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Especialista em Saúde

Farmacêutico

02/03/07

(Redação dada pela Lei nº 1.477)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1627/2013)

IV

30 Horas

Biólogo

01

IV

30 Horas

Nutricionista

01/02

(Redação dada pela Lei nº 1.477)

03

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1649/2013)

IV

30 Horas

Cirurgião Dentista

07

IV

30 Horas

Psicólogo

03

IV

30 Horas

Fisioterapeuta

04/05/07

(Redação dada pela Lei nº 1735/2014)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1649/2013)

IV

30 Horas

Fonoaudiólogo

02

IV

30 Horas

Enfermeiro

09/10/24

(Redação dada pela Lei nº 1735/2014)

(Redação dada pela Lei nº 1.477)

IV

30 Horas

Médico Veterinário

01

IV

20 Horas

Médico Cardiologista

01/02 (Redação dada pela Lei nº 1735/2014)

V

20 Horas

Médico Clínico Geral

04/05 (Redação dada pela Lei nº 1735/2014)

V

20 Horas

Médico Pneumologista

01

V

20 Horas

Médico Angiologista

01

V

20 Horas

Médico Cirurgião Geral

01

V

20 Horas

Médico Dermatologista

02

V

20 Horas

Médico do Trabalho

01

V

20 Horas

Médico Gastroenterologista

01

V

20 Horas

Médico Geriatra

01

V

20 Horas

Médico Endocrinologista

01

V

20 Horas

Médico Ginecologista e Obstetra

04

V

20 Horas

Médico Neurologista

01

V

20 Horas

Médico Ortopedista

02/03 (Redação dada pela Lei nº 1735/2014)

V

20 Horas

Médico Oftamologista

01/02 (Redação dada pela Lei nº 1735/2014)

V

20 Horas

Médico Otorrinolaringologista

01

V

20 Horas

Médico Pediatra

04

V

20 Horas

Médico Psiquiatra

02

V

20 Horas

Médico Plantonista

08

15

(Redação dada pela Lei 1625/2013)

VI

24 Horas

 

 

 

 

 

 

Assistente em Saúde Nível Médio

Técnico em Radiologia

02

III

40 Horas

Técnico em Saúde Bucal

02

II

40 Horas

Técnico em Enfermagem

05/20

 (Redação dada pela Lei nº 1735/2014)

II

40 Horas

 

 

 

 

Auxiliar em Saúde Nível Fundamental

Auxiliar de Enfermagem

21

I

40 Horas

 

 

 

 

 

 


 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1807/2015)

 

ORD

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CARREIRA

CH

VAGAS

1

Assistente em Saúde Nível Médio

Técnico em Enfermagem

II

40

15

2

Assistente em Saúde Nível Médio

Técnico em Radiologia

III

40

08

3

Assistente em Saúde Nível Médio

Técnico em Saúde Bucal

II

40

02

4

Auxiliar em Saúde Nível Fundamental

Auxiliar de Enfermagem

I

40

21

5

Especialista em Saúde

Biólogo

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

01

6

Especialista em Saúde

Cirurgião Dentista

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

08

7

Especialista em Saúde

Enfermeiro

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

24

8

Especialista em Saúde

Farmacêutico

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

07

9

Especialista em Saúde

Fisioterapeuta

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

07

10

Especialista em Saúde

Fonoaudiólogo

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

03

11

Especialista em Saúde

Médico Angiologista

V

20

01

12

Especialista em Saúde

Médico Cardiologista

V

20

02

13

Especialista em Saúde

Médico Cirurgião Geral

V

20

01

14

Especialista em Saúde

Médico Clínico Geral

V

20

05

15

Especialista em Saúde

Médico Dermatologista

V

20

02/01

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

16

Especialista em Saúde

Médico do Trabalho

V

20

02/00

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

17

Especialista em Saúde

Médico Endocrinologista

V

20

01

18

Especialista em Saúde

Médico Gastroenterologista

V

20

01

19

Especialista em Saúde

Médico Geriatra

V

20

01

20

Especialista em Saúde

Médico Ginecologista e Obstetra

V

20

04/03

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

21

Especialista em Saúde

Médico Neurologista

V

20

01/00

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

22

Especialista em Saúde

Médico Oftalmologista

V

20

02/01

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

23

Especialista em Saúde

Médico Ortopedista

V

20

03/00

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

24

Especialista em Saúde

Médico Otorrinolaringologista

V

20

01

25

Especialista em Saúde

Médico Pediatra

V

20

04

26

Especialista em Saúde

Médico Plantonista

VI

24

15

27

Especialista em Saúde

Médico Pneumologista

V

20

01

28

Especialista em Saúde

Médico Psiquiatra

V

20

02

29

Especialista em Saúde

Médico Veterinário

IV

20

02

30

Especialista em Saúde

Nutricionista

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

03

31

Especialista em Saúde

Psicólogo

IV

30

20

(Redação dada pela Lei n° 2022/2018)

03

 

ANEXO II

 

 Cargos da SAÚDE

Hierarquizados por Carreira e Padrão.

 

Referente ao Art. 82 da Lei.

CARREIRA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSE

VI

Médico Plantonista

A

V

Médico Cardiologista

A

V

Médico Clínico Geral

A

V

Médico Pneumologista

A

V

Médico Angiologista

A

V

Médico Cirurgião Geral

A

V

Médico Dermatologista

A

V

Médico do Trabalho

A

V

Médico Gastroenterologista

A

V

Médico Geriatra

A

V

Médico Endocrinologista

A

V

Médico Ginecologista e Obstetra

A

V

Médico Neurologista

A

V

Médico Ortopedista

A

V

Médico Oftamologista

A

V

Médico Otorrinolaringologista

A

V

Médico Pediatra

A

V

Médico Psiquiatra

A

IV

Farmacêutico

A

IV

Biólogo

A

IV

Nutricionista

A

IV

Cirurgião Dentista

A

IV

Psicólogo

A

IV

Fisioterapeuta

A

IV

Fonoaudiólogo

A

IV

Enfermeiro

A

IV

Médico Veterinário

A

III

Técnico em Radiologia

A

II

Técnico em Saúde Bucal

A

II

Técnico em Enfermagem

A

I

Auxiliar de Enfermagem

A

 


 

ANEXO III

 

Refere-se ao § 1° do artigo 82, art. 106 e 121 da Lei

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARREIRA

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

600,00

618,00

636,54

655,64

675,31

695,56

716,43

737,92

760,06

782,86

II

700,00

721,00

742,63

764,91

787,86

811,49

835,84

860,91

886,74

913,34

III

900,00

927,00

954,81

983,45

1.012,96

1.043,35

1.074,65

1.106,89

1.140,09

1.174,30

IV

1.300,00

1.339,00

1.379,17

1.420,55

1.463,16

1.507,06

1.552,27

1.598,84

1.646,80

1.696,21

V

3.000,00

3.090,00

3.182,70

3.278,18

3.376,53

3.477,82

3.582,16

3.689,62

3.800,31

3.914,32

VI

4.000,00

4.120,00

4.243,60

4.370,91

4.502,04

4.637,10

4.776,21

4.919,50

5.067,08

5.219,09

 

(Redação dada pela Lei nº 1.472/2012)

TABELA VENCIMENTO ADMINISTRAÇÃO 2012

CARREIRA

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

630,49

649,40

668,88

688,95

709,62

730,91

752,84

775,42

798,68

822,64

II

692,30

713,07

734,46

756,49

779,19

802,57

826,64

851,44

876,98

903,29

III

766,48

789,47

813,15

837,55

862,67

888,55

915,21

942,67

970,95

1.000,08

IV

840,65

865,87

891,85

918,60

946,16

974,54

1.003,78

1.033,89

1.064,91

1.096,86

V

927,19

955,00

983,65

1.013,16

1.043,56

1.074,86

1.107,11

1.140,32

1.174,53

1.209,77

VI

1.013,73

1.044,14

1.075,46

1.107,72

1.140,96

1.175,19

1.210,44

1.246,75

1.284,16

1.322,68

VII

1.112,63

1.146,00

1.180,38

1.215,80

1.252,27

1.289,84

1.328,53

1.368,39

1.409,44

1.451,72

VIII

1.607,13

1.655,34

1.705,00

1.756,15

1.808,83

1.863,10

1.918,99

1.976,56

2.035,86

2.096,93

IX

1.978,00

2.037,34

2.098,46

2.161,41

2.226,26

2.293,04

2.361,84

2.432,69

2.505,67

2.580,84

X

2.472,50

2.546,68

2.623,08

2.701,77

2.782,82

2.866,31

2.952,29

3.040,86

3.132,09

3.226,05

 

(Redação dada pela Lei nº 1.591/2013)


TABELA VENCIMENTO SAÚDE 2012

CARREIRA

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

808,51

832,76

857,75

883,48

909,98

937,28

965,40

994,36

1.024,19

1.054,92

II

943,26

971,56

1.000,71

1.030,73

1.061,65

1.093,50

1.126,31

1.160,10

1.194,90

1.230,75

III

1.212,77

1.249,15

1.286,62

1.325,22

1.364,98

1.405,93

1.448,11

1.491,55

1.536,30

1.582,39

IV

1.751,77

1.804,32

1.858,45

1.914,21

1.971,63

2.030,78

2.091,71

2.154,46

2.219,09

2.285,66

V

4.042,54

4.163,81

4.288,73

4.417,39

4.549,91

4.686,41

4.827,00

4.971,81

5.120,97

5.274,59

VI

5.390,05

5.551,75

5.718,30

5.889,85

6.066,55

6.248,55

6.436,00

6.629,08

6.827,95

7.032,79

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

ATUALIZAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 1358/2010 - 12,00% A PARTIR DE MARÇO/2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

905,53

932,69

960,68

989,50

1.019,18

1.049,75

1.081,25

1.113,68

1.147,09

1.181,51

II

1.056,45

1.088,15

1.120,80

1.154,42

1.189,05

1.224,72

1.261,47

1.299,31

1.338,29

1.378,44

III

1.358,30

1.399,05

1.441,01

1.484,25

1.528,78

1.574,64

1.621,88

1.670,54

1.720,66

1.772,28

IV

1.961,98

2.020,84

2.081,46

2.143,92

2.208,23

2.274,47

2.342,72

2.413,00

2.485,38

2.559,94

V

4.527,64

4.663,47

4.803,38

4.947,48

5.095,90

5.248,78

5.406,24

5.568,43

5.735,49

5.907,54

VI

8.000,00

8.240,00

8.487,20

8.741,82

9.004,07

9.274,19

9.552,42

9.838,99

10.134,16

10.438,19

(Redação dada pela Lei nº 1675/2014)

 

Órgão/Entidade:

Setor/Departamento:

Nome do Servidor:

Cargo:

Matrícula:

Período Avaliado:

 

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

FATORES

NÍVEIS DE DESEMPENHO

 

1. ASSIDUIDADE

Presença do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade.

a)

(    )

Cumpre o horário e está sempre presente, mostrando-se disposto a atender às necessidades de trabalho e domina o serviço previamente estabelecido.

b)

(    )

Cumpre o horário estabelecido e é pontual nos seus compromissos de trabalho, tem pouca disponibilidade e domina o serviço previamente estabelecido.

c)

(    )

Normalmente não cumpre o horário estabelecido, mas, quando presente, atende às necessidades de trabalho.

d)

(    )

Normalmente não cumpre o horário estabelecido, e não e domina o serviço previamente estabelecido.

e)

(    )

Nunca cumpre horário e está sempre ausente.

 

2. DISCIPLINA

Observa sistematicamente aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes.

a)

(    )

Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção da ordem no ambiente de trabalho.

b)

(    )

Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas e deveres da unidade.

c)

(    )

Mantém um comportamento satisfatório, mas não atende às normas e deveres da unidade.

d)

(    )

Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um comportamento instável no grupo.

e)

(    )

Mostra-se resistente a cumprir normas e deveres e sempre influencia negativamente no comportamento do grupo.

 

3. INICIATIVA

Adota providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço.

a)

(    )

Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado.

b)

(    )

Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do trabalho.

c)

(    )

Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado.

d)

(    )

Mostra pouco interesse em solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho.

e)

(    )

Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho.

 

 

4. PRODUTIVIDADE

Apresenta volume e qualidade de trabalho num intervalo de tempo satisfatório.

 

a)

(    )

Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos prazos estabelecidos e com qualidade.

b)

(    )

Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos estabelecidos.

c)

(    )

Apresenta pouco resultado para o trabalho exigido, e não cumpre os prazos estabelecidos devido a pouco conhecimento dos serviços.

d)

(    )

Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos estabelecidos.

e)

(    )

Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são sempre entregues fora dos prazos previstos.

 

5. RESPONSABILIDADE

É comprometido com suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade e com o bom conceito da administração pública do Estado.

a)

(    )

Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas, antecipando-se às solicitações.

b)

(    )

Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas para a unidade.

c)

(    )

Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das atribuições do seu cargo.

d)

(    )

Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca atenção  necessitando de permanente orientação e controle.

e)

(    )

È descuidado demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as orientações dos serviços, causando prejuízos.

TABULAÇÃO

FATORES

CONCEITOS / PONTOS

SOMA

A - 10

B - 08

C - 06

D - 03

E – 01

1. Assiduidade

 

 

 

 

 

 

2. Disciplina

 

 

 

 

 

 

3. Iniciativa

 

 

 

 

 

 

4. Produtividade

 

 

 

 

 

 

5. Responsabilidade

 

 

 

 

 

 

T O T A L

 

 

 

Assinatura do(a) Avaliado(a): ____________________________________

 

 

Marataízes – ES., em _____/ _______/ ______

 

 

 

 

_______________________           ________________________               _______________________

Presidente da Comissão                              Membro                                              Membro

 

FICHA DE COMENTÁRIOS DA AVALIAÇÃO E REFERENDO - Art 55 da Lei.

Nome:

Matrícula

Período Avaliado:

 

Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata (    )   Auto – avaliação (    )

Comentários do (a)  Avaliador (a) e do Avaliado (a)