LEI N° 1226, DE 04 de novembro de 2009.

 

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam as agências bancárias e demais instituições financeiras estabelecidas no Município de Marataízes obrigadas a colocarem a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável.  

 

§ 1º- Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável para o atendimento:

 

I-       Até 15 (quinze) minutos em dias normais;

 

II-    Até 20 (vinte) em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, e dos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.

 

§ 2º - Para comprovação do tempo de espera pelos usuários, as agências bancárias e instituições financeiras deverão adotar sistema de controle por meio de senha, com impresso duplicado, onde conste também o nome da agência, o seu endereço, a data do uso, os horários de chegada na fila do estabelecimento e o início do atendimento do caixa, ficando obrigatoriamente uma via dessa senha de posse do usuário.

 

 § 3º Os estabelecimentos bancários e as instituições financeiras não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento mencionado no parágrafo anterior.

 

Art. 2º Para dar ciência aos usuários sobre o atendimento bancário conforme as normas desta Lei,deverão ser afixadas no interior das agências e instituições financeiras avisos em lugar de fácil visualização do público e usuários em tamanho nunca inferior as dimensões de 45 cm x 40 cm, os tópicos principais desta Lei, como tempo de permanência na fila, órgãos fiscalizador para denúncias.

 

§ 1º - O descumprimento da exigência contida no caput deste artigo implica na multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada pelo órgão competente da Municipalidade.

 

§ 2º - Caracterizam abuso ou infração das agências bancárias e instituições financeiras aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior aos limites fixados nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º O descumprimento das exigências previstas no art. 1º implicará:

 

I – Na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos I e II aplicar-se-á multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por infração, e suspensão do funcionamento do estabelecimento por 1 (um) dia de expediente normal e em caso de reincidência a suspensão será mantida até que seja sanada a irregularidade.

 

II – Na hipótese de violação ao disposto no § 2º, a suspensão no Alvará de funcionamento será tomada após prévia notificação e não atendida, será mantida até que seja sanada a irregularidade.

 

Art. 4º  Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária e instituições financeiras, órgão competente da Municipalidade. 

 

Parágrafo Único – Para comprovação da denúncia, necessário se fará a apresentação do bilhete de senha como o registro do horário de recebimento e atendimento.

 

Art. 5º  O cumprimento da aplicação da respectiva multa, sempre que possível, a Municipalidade poderá aplicá-la em projetos de natureza social.

 

Art. 6º As agências bancárias e demais instituições financeiras estabelecidas no Município de Marataízes tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se suas disposições.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jander Nunes Vidal

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura  Municipal de Marataizes.