O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a legislação referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, especialmente, o disposto nos artigos 101º à 105º da Lei Complementar nº 053 de 09 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO o processo administrativo Nº 22782/2019; Resolve:
Art. 1° CONCEDER aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - DECÊNIO por tempo de serviço, de acordo com os artigos 101º à 105º da Lei Complementar nº 053 de 09 de outubro de 1997, retroagindo seus efeitos às datas em que o servidor passou a fazer jus ao recebimento das parcelas.
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MATRICULA |
NOME |
CARGO |
DECÊNIO |
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102415 |
ALESSANDRA CARVALHO MARAFONI |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
1 |
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111220 |
ALESSANDRA DOS SANTOS MARVILA |
PROFESSOR MAPA |
1 |
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108127 |
CLOVIS VINCENTE DA SILVA COELHO |
ELETRICISTA DE BAIXA E ALTA TENSÃO |
1 |
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065 |
GELSON CARVALHO TEIXEIRA |
BORRACHEIRO |
1 |
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107487 |
GISELI DA SILVA LUCAS |
PROFESSOR MAPP |
1 |
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1968 |
IZAUNI BATISTA DA SIVA |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
1 |
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101932 |
JANDERSON DA SILVA COSTA |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
1 |
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102237 |
JHONATA DA SILVA BARRETO |
PROFESSOR MAPB |
1 |
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2052 |
JOSE RENATO BERNARDO PEREIRA |
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
1 |
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7113 |
JOSUÉ ALVES VIEIRA |
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO |
2 |
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102345 |
LUIZ CARLOS SOUZA |
MECANICO |
1 |
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101695 |
MARIA APARECIDA DA COSTA CARVALHO |
COZINHEIRA |
1 |
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101710 |
PAULO VITOR DA SILVA ANDRADE |
SECRETÁRIO ESCOLAR |
1 |
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197201 |
SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
2 |
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1932 |
SIDNEI CAETANO NOGUEIRA DOS SANTOS |
GUARDA PATRIMONIAL INTERNO |
1 |
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1991 |
SILVANA SILVA MATTOS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
1 |
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101734 |
VALQUIRIA BAHIENSE MARTINS |
SECRETÁRIO ESCOLAR |
1 |
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5030 |
VERA LUCIA DA ROCHA SILVA |
PROFESSOR MAPA |
2 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 18 de julho de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.