DECRETO - P Nº 8.859, DE 08 DE JULHO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 1.355, de 14/12/2010, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Marataízes - ES, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências; de acordo com a demanda atual da administração municipal, e, de acordo com o resultado final do Concurso Público objeto do Edital nº 002/2014, decreta:

 

Art. 1º Ficam NOMEADOS para o cargo público de provimento efetivo de Salva-vidas e Técnico em Contabilidade, os candidatos habilitados no Concurso Público objeto do Edital nº 002/2014, na ordem de classificação e limite de vagas, conforme relacionado no Anexo I, que integra este ato.

 

Art. 2º A posse se dará nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 053/1997 e se esta não se verificar no prazo legal a nomeação será tornada sem efeito.

 

Art. 3º Os candidatos deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Marataízes, no prazo de até trinta dias, a partir de sua nomeação, no horário de 9h00 às 16h30, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, para entrega das cópias autenticadas dos documentos e devido encaminhamento à Junta Médica Oficial do Município, para a realização dos exames admissionais, conforme relacionado nos anexos II a VIII, e na forma do Edital de abertura do concurso público em referência.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Marataízes/ES, 08 de julho de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

 Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I

 

 CANDIDATOS NOMEADOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGOS PÚBLICOS

 

 

I – SALVA-VIDAS

 

ORD.

NOME DO CANDIDATO

INSCRIÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01

LUCIANO MESSIAS LAURO VIEIRA

0103894-0

31º

 

II – TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

ORD.

NOME DO CANDIDATO

INSCRIÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01

SIMONE LEITE RIBEIRO

0108332-5

 

 ANEXO II

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2014

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

 

01. 02 (duas) fotos 3 x 4;

 

02. Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

 

03. Cópia do Título de Eleitor;

 

04. Cópia do CPF regularizado;

 

05. Cópia da Carteira de Identidade;

 

06. Cópia do PIS/PASEP (exceto para quem ainda não exerceu atividade profissional);

 

07. Cópia do Certificado de Reservista (somente para homens);

 

08. Cópia do Comprovante de Residência;

 

09. Cópia do Comprovante de Escolaridade exigida para provimento do cargo;

 

10. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

 

11. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos;

 

12. Cópia da folha de identificação de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 

13. Atestado Médico Admissional expedido pela Perícia Médica ou Médico do Trabalho;

 

14. Cópia da carteira Nacional de Habilitação (somente para o cargo de motorista);

 

15. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Cartório Distribuidor da Justiça Estadual e Federal);

 

16. Comprovante de regularidade perante o órgão regularizador do exercício profissional (conselho ou órgão de classe se houver);

 

17. Declaração de Bens de valores que constituem o patrimônio (Anexo IV);

 

18. Declaração se detém ou não Cargo Estatutário ou Comissionado na esfera da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal ou se recebe proventos de inatividade (Anexo V);

 

19. Declaração de que não acumula remuneração proveniente de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (Anexo VI);

 

20. Declaração de não ter sido demitido ou exonerado de serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público) (Anexo VII);

 

21. Qualificação cadastral emitido pelo portal do e-Social;

 

22. Cartão de vacina dos filhos (para fins de salário família);

 

23. Comprovante escolar dos filhos (para fins de salário família); e

 

22. Cópia do CPF dos filhos menores de 18 anos.

 

ANEXO III

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2014

 

EXAMES MÉDICOS

 

01. Os candidatos nomeados deverão realizar os exames clínicos e complementares, de acordo com PCMSO da Prefeitura Municipal de Marataízes para sua admissão, os mesmos serão realizados pela empresa contratada para esse fim, nas datas e horários a serem informados pelo Setor de Recursos Humanos, no ato da entrega dos documentos solicitados no anexo II.

 

ANEXO IV

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2014

 

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu __________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor _____________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado no Concurso Público nº 001/2014 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o cargo efetivo de _____________________________________, DECLARO, nos termos da lei, nesta data, que:

 

  ) Não possuo bens a declarar.

 

  ) Possuo bens a declarar conforme segue:

 

I – IMÓVEIS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

DATA DE AQUISIÇÃO

VALOR ATUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – VEÍCULOS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

DATA DE AQUISIÇÃO

VALOR ATUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – OUTROS  – APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

DATA DE AQUISIÇÃO

VALOR ATUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marataízes – ES, ____, de _________________ de 2019.

 

 _____________________________________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO V

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2014

 

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO

 

Eu___________________________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº _________________ órgão expedidor _____________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, aprovado no Concurso Público nº 01/2014 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o cargo efetivo de __________________________________________________________________, face à vedação prevista no Art. 199 da Lei Complementar n° 053, de 09/10/1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Marataízes, e no Art. 37, Inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, para investidura no Cargo Público, nos termos da lei, incorrendo nas penalidades do art. 299 do código penal brasileiro, e ainda, na obrigação de ressarcir ao tesouro municipal a remuneração eventualmente percebida de forma ilegal, DECLARO que:

) NÃO ACUMULAREI CARGO ILEGALMENTE, pois não exerço  cargo, emprego e/ou função na forma do art. 37, Inciso XVI da constituição Federal, nem presto serviços em órgão da Administração direta ou indireta do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, nem dos mesmos encontro-me afastado por motivo de licença remunerada, não exercendo qualquer atividade que caracterize acumulação na forma da lei, ou incompatibilidade de horários, de forma que gere impedimento à minha investidura no cargo em referência, o qual exercerei.

( ) ACUMULAREI CARGO LEGALMENTE, pois já exerço o  (  )cargo (  )emprego  (  )função de _____________________________________________________________________, da Administração Pública (  )Direta (  )Indireta, no âmbito do Poder Público (  )Federal (  )Estadual (  )Municipal (  )Judiciário, na forma prevista no art. 37, XVI, alínea _____ da Constituição Federal – 1998,

(  ) a) a de dois cargos de professor;

(  ) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

(  ) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

Com previsão legal para o cargo já ocupado a carga horária semanal de _______hs, admitido em ____/_____/______, no regime de trabalho _______________________, e as atribuições do cargo e atividades laborais sendo desenvolvidas/exercidas no horário de ____:____hs às ____:____hs, respectivamente semanalmente nos dias de: )Segunda-feira (  )Terça-feira (  )Quarta-feira ( )Quinta-feira ( )Sexta-feira ( )Sábado ( )Domingo,

No (local/setor/Instituição)  ______________________________________________________. Neste sentido, assumo aqui fiel compromisso e declaro haver compatibilidade de horários, entre ambos os cargos, não comprometendo a qualidade do serviço público, bem como, a minha nomeação e posse para o cargo citado na inicial.

 

OUTRAS OBSERVAÇÕES: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

Marataízes – ES, em ____ de ______________de 2019.

 

______________________________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO VI

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2014

 

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÃO

 

Eu__________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor _____________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado no Concurso Público nº 001/2014 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o cargo efetivo de _____________________________________, nesta data, sob as penas da lei, DECLARO que:

 

( ) NÃO ACUMULO REMUNERAÇÃO proveniente de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

 

( ) ACUMULO REMUNERAÇÃO proveniente do Cargo Público __________________________ ______________ ______________________________________________.

  

Marataízes – ES, em ____ de ________________de 2019.

 

______________________________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO VII

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2014

 

DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO PUNITIVA

 

Eu__________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor _____________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado no Concurso Público nº 001/2014 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o cargo efetivo de _____________________________________, nesta data, sob as penas da lei, DECLARO que:

 

( ) NÃO FUI DEMITIDO (ou exonerado) de serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo disciplinar (por justa causa ou a bem do serviço público), em qualquer época.

 

( ) FUI DEMITIDO do Cargo Público ________________________________________________, no ano de ______________, em consequência de processo administrativo disciplinar, pelo seguinte motivo: _________ ______________________________________________.

 

Marataízes – ES, em ____ de _________________de 2019.

 

 ______________________________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO VIII

CONCURSO PÚBLICO N° 002/2014

 

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA

  

Eu__________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor _____________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado e classificado na __________ posição no Concurso Público objeto do Edital nº 002/2014 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o cargo de provimento efetivo de __________________________________________________________, DECLARO minha DESISTÊNCIA à vaga do referido Cargo para o qual fui convocado através do Edital n° __________, publicado no Diário Oficial do Município n° ______________, de ____/____/________, em carácter irrevogável e irretratável, ciente das consequências deste ato, especialmente no que tange à minha exclusão definitiva do Concurso. Por ser a expressão da verdade, por minha livre e espontânea vontade, firmo o presente em duas vias de igual teor e forma.

 

Marataízes – ES, ____ de ______________de 2019.

 

______________________________________

Assinatura do Declarante

 

OBS.: Declaração válida somente quando acompanhada de Documento de Identidade com foto, e firma reconhecida em Cartório.