DECRETO-P Nº 8.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA ATUAREM EM FUNÇÕES TÉCNICAS, COMPONDO A EQUIPE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei nº 1.778/2015, e ainda considerando o processo administrativo nº 42105/2018; decreta:

 

Art. 1º Ficam nomeados os servidores efetivos OLÍVIA MARA DE AMORIM RODRIGUES Fiscal Ambiental e CARLOS ROBERTO BARBOZA DA ROCHA Fiscal Ambiental, para além de atuarem em suas respectivas atribuições de origem, atuarem também nas funções técnicas no setor de Licenciamento Ambiental, devendo exercer as seguintes atribuições:

 

I – ANALISTA EM MEIO AMBIENTE que será exercido pela Srª OLÍVIA MARA DE AMORIM RODRIGUES:

 

a) Executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho, elaboração, implantação e gerenciamento de projetos, organização de sistemas de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho e assuntos correlatos;

b) Elaborar, executar planos, programas, projetos, métodos e estratégias de trabalho;

c) Acompanhar a legislação aplicável aos objetivos da unidade organizacional e/ou à área a qual se encontra habilitado;

d) Elaborar estudos e emitir pareceres por solicitação do dirigente da unidade gestora de meio ambiente;

e) Coordenar equipes de trabalho por definição do Secretário Municipal da pasta;

f) Prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes dos órgãos da unidade gestora de meio ambiente da Prefeitura Municipal;

g) Executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional;

h) Operar os equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais;

i) Executar as atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras.

j) Executar as atividades inerentes à prestação de serviços de biologia;

k) Realizar a análise legal de peças anatômicas, substâncias suspeitas de estarem envenenadas de exsudatos e transudatos humanos e animais, utilizando-se de métodos e técnicas químicas, físicas e outras, para possibilitar a emissão de laudos técnico-periciais;

l) Realizar análises bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;

m) Proceder à análise de produtos farmacêuticos acabados e, em fase de elaboração ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;

n) Proceder à análise de substâncias diversas, valendo-se de meios biológicos, para controlar sua pureza, qualidade e quantidade terapêutica;

o) Formular e elaborar estudos, projetos ou pesquisas aplicados nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento de meio ambiente, com a execução direta ou indiretamente de atividades resultantes desses trabalhos;

p) Realizar perícias, emitir pareceres e laudos técnicos sobre os assuntos que se relacionem com a formação profissional especializada de nível superior na área de biologia;

q) Executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal.

 

II - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE que será exercida pelo Sr. CARLOS ROBERTO BARBOZA DA ROCHA:

 

a) Manter cadastro de atividades industriais e não industriais;

b) Manter cadastro atualizado das fontes poluidoras instaladas no Município;

c) Cadastrar as áreas verdes e cobertura arbórea do Município;

d) Controlar e disciplinar atividades de qualquer natureza que possam atentar contra o meio ambiente, estabelecendo as medidas preventivas indispensáveis à sua aprovação;

e) Examinar e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento de atividades de exploração mineral, inclusive os já instalados;

f) Emitir parecer técnico sobre os pedidos de loteamento e conjuntos residenciais, analisando-os sob seus aspectos ecológicos e de acordo com a legislação ambiental em vigor;

g) Analisar e emitir pareceres técnicos referentes a projetos de sistemas de controle de poluição, de recuperação de ecossistemas e áreas degradadas, e de requerimentos relacionados às áreas ambientais;

h) Examinar e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento de atividade potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente;

i) Emitir pareceres a respeito dos pedidos de localização, instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou comprometem o patrimônio natural e paisagístico do Município;

j) Apreciar os pedidos de aprovação para a construção de industrias, introdução de novos equipamentos e implantação de estação de tratamento de efluentes, observado as exigências legais;

k) Analisar as solicitações para localização, instalação, operação ou ampliação de atividades potencialmente degradadoras, para fins de licenciamento ambiental, fornecer subsídios técnicos aos diversos setores da Secretaria quando necessário;

l) Emitir parecer técnico em solicitações de poda e/ou retiradas de arvores;

m) Desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 2º Os respectivos servidores nomeados para atuarem nos referidos cargos, receberão como função gratificada o valor de 50 (cinquenta) por cento de seus vencimentos, de acordo com o Anexo VIII da Lei 1.355/2010.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 27 de dezembro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

 Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.