DECRETO-P Nº 8.669 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no artigo 111 da Lei Complementar nº 053, de 09/10/1997, e ainda nos termos do processo administrativo Nº 17182/2018. Resolve:

 

Art. 1º Conceder ao Servidor Público Municipal ZACARIAS RODRIGUES BARBOSA, Matrícula 101644, investido no cargo de provimento efetivo de Guarda Patrimonial Interno, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial, férias prêmio pelo prazo de três (03) meses, sendo-lhe garantido a remuneração referente ao seu cargo e auxílio alimentação.

 

Paragrafo Único. O servidor terá o prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação deste ato, para entrar em gozo das férias, conforme disposto no art. 113 da Lei Complementar nº 053 de 09/10/1997.

 

 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 13 de dezembro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.