DECRETO-P Nº 8.595, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e;

 

CONSIDERANDO a legislação referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, especialmente, o disposto nos artigos 99 e 101 da Lei Complementar n.º 053/97;

 

CONSIDERANDO o processo administrativo de nº 032553/2018, decreta:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos efetivo a concessão do Adicional de Tempo de Serviço – QUINQUÊNIO, dos servidores relacionados no ANEXO I, deste decreto.

 

Art. 2º O pagamento dos referidos adicionais se darão retroativo às datas em que o referido servidor passou a fazer jus ao recebimento das parcelas.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 21 de setembro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I