DECRETO – P  Nº 8.243, DE 31 DE JULHO DE 2017.

 

ADOTA MEDIDA SANEADORA PARA A CONTENÇÃO DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO DE MARATAÍZES COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL IMPOSTO PARA O GASTO TOTAL COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde avaliou todos os ocupantes dos cargos em designação temporária, para fins atuar com um contingente pessoal essencial à continuidade dos trabalhos;

 

CONSIDERANDO que a Prefeitura de Marataízes ultrapassou o limite legal da despesa total com pessoal no último quadrimestre de 2017, fixado em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita líquida corrente do Município;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de que a Prefeitura de Marataízes adote providências para eliminar o percentual excedente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam suspensos os contratos de trabalho por designação temporária dos servidores conforme quadro do anexo único deste decreto.

 

Parágrafo único - A avaliação realizada pela Secretaria de Saúde tomou por base apenas critérios de progresso e evolução do trabalho em um contingenciamento essencial de pessoal para o desenvolvimento das atividades, não importando, por qualquer motivo, em demérito àqueles relacionados no anexo.

 

Art. 2º - Fica assegurado, quando do restabelecimento do limite legal dos índices de despesa total com pessoal (art. 22 da Lei Federal nº 101/2000), a revogação da suspensão, observada ordem do processo seletivo.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO – P Nº 8.243, DE 31 DE JULHO DE 2017

 

SERVIDOR

CARGO

ADRIANA MOREIRA SALDANHA

AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS

ANDRE LUIZ MACHADO DOS SANTOS

FARMACÊUTICO

BEATRIZ BACELAR ALVES

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

BRUNELLA VIEIRA VELOSO ANTONIO

MÉDICO CARDIOLOGISTA

CELIR SANTOS CARDOSO

ATENDENTE DE ESF

DALVA DOS SANTOS SILVA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

DANIELE ALMEIDA MARTINS

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

DANIELE DE OLIVEIRA MARVILA

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESF

DESIREE DO CARMO COSTALONGA AARAO (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ELISANGELA SODRE GOMES

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESF

ELIZANDRA LOPES BAZONI

ENFERMEIRO ESF

ERICA LOUSAN MOTA DE SOUZA

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

ERIETE FERREIRA CARDOSO (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ESTER ALMEIDA M. DA CONCEIÇÃO

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESF

FERNANDA GOMES

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS

GABRIEL CALHEIROS DE S. BUARQUE

(Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

GERLINDA SOARES DA SILVA NOBRE

AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS

HERNANDO AMARAL PAIXÃO

AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS

INGRID DA SILVA

ENFERMEIRO ESF

JUCINARA DA SILVA DO R. COUTINHO

AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS

JULIANA GODOI DE S. FERNANDES

CIRURGIÃ DENTISTA

LUISA ROCHA TINOCO BONADMAN

MÉDICO ESF

PRISCILA BENTO DA SILVA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

RAFAELA LEMOS MOREIRA

FARMACEUTICO

ROMENIGUI GONÇALVES

AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS

ROSIANE DA ROSA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM

TAYNAR SEVERIANO COSTA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM

TAYNARA BARBOSA DE MIRANDA

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

TEREZA CRISTINA BOLELI

AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

TIAGO PACHECO RODRIGUES (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

VICKY CONTARINE PENEDO

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF

WEVERTON DE MATOS FERNANDES (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)

TÉCNICO DE  ENFERMAGEM ESF