DECRETO-E Nº 593/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA, PROPOSTA POR SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.754 de fevereiro de 2015, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, O FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGPPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, “caput” e §1º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; no art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e no art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

 

CONSIDERANDO a manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP) proposta pela SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., para formulação de estudos visando a implantação de uma parceria público-privada e/ou concessão comum, patrocinada, administrativa, e/ou de uso de bens públicos, no intuito de promover e implantar o “Projeto Pérola Iluminada” no Município Marataízes;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Secretária Municipal de Governo e o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município acerca da MIP proposta pela SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos termos do que preceitua o art. 4º, VII, XIII, XV, XVII, XVIII e XX, da Lei Municipal 1.754/2015, bem como os demais termos do processo administrativo nº018318/2018; Decreta:

 

Art. 1º Conceder AUTORIZAÇÃO à SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., sediada na Av. Amara Cavalcante, nº 2620 E, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.332.382/0001-44, autora da proposta, para desenvolver, por sua conta e risco, projeto básico e estudo de viabilidade visando a implantação de uma parceria público-privada e/ou concessão comum, patrocinada, administrativa, e/ou de uso de bens públicos, no intuito de promover e implantar     o que se denominou “Projeto Pérola Iluminada” no Município Marataízes;

 

Art. 2º Fica a empresa autorizada ciente das disposições do art. 5º da Lei Municipal nº 1.754, de 25 de fevereiro de 2015, que estabelece:

 

Art. 5º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:

 

I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da sociedade, e competitividade na prestação de serviços;

 

II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução;

 

III - indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Poder Público Municipal;

 

IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

 

V- publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;

 

VI - repartição objetiva dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;

 

VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

 

VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;

 

IX – remuneração variável do contratado vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato;

 

X- estímulo à justa competição na prestação de serviços;

 

XI - segurança jurídica;

 

XII - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

 

XIII – participação popular, mediante consulta pública.

 

Art. 3º No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do aviso da presente autorização, a empresa autorizada deve firmar, por meio de seu representante legal, Termo de Compromisso, pelo qual concorda com as regras expressas nesta autorização e na Lei Municipal nº 1.754 de 25 de fevereiro de 2015.

 

Art. 4º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos estudos e projetos, o qual poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, caso necessário, e, desde que devidamente justificado. (Vide Decreto-E nº 607/2018)

 

Art. 5º A não apresentação dos projetos e estudos nos prazos determinados implicará declaração de abandono e anulação da autorização concedida.

 

Art. 6º A presente autorização não gera qualquer obrigação de ressarcimento, indenização ou reembolso de custos incorridos na elaboração do projeto e dos estudos de viabilidade a que se referem o art. 1º deste Decreto, mas apenas o compromisso de, no caso de aprovação e seleção do projeto pelo Município, que seja contemplada no edital da futura licitação e no contrato a ser celebrado com o vencedor do certame, a obrigação do contratado em ressarcir os referidos custos, limitados aos valores devidamente comprovados, apresentados de forma detalhada e compatíveis com valores previstos em tabelas de referência, devidamente comprovados e corroborados pelo Poder Público Municipal através com Conselho Gestor (art. 7º da Lei Municipal nº 1.754 de 25 de fevereiro de 2015).

 

Art. 7º A presente autorização não impede o acolhimento de outras eventuais manifestações de interesse por outras pessoas físicas ou jurídicas, sendo permitido que terceiros interessados no mesmo projeto possam apresentar no prazo de 10 (dez) dias, manifestação de interesse privado para análise da Administração Pública, que, decidirá os procedimentos que melhor convierem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, demonstrando a transparência necessária do trato do bem público.

 

Parágrafo único. Poderá a Administração Pública optar, inclusive, por Chamamento Público caso se interesse por mais de 01 (um) anteprojeto apresentado.

 

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

 

Marataízes/ES, 18 de maio 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.