DECRETO-N Nº 2.385 DE 22 DE JULHO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE ATESTADO DE EXERCÍCIO E DA PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; Decreta:

 

Art. 1° Fica estabelecido que as Secretarias Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração – Diretoria de Recursos Humanos os atestados de exercício comprovando a frequência do servidor pelo período regular de trabalho, mensalmente, até o 11° (décimo primeiro) dia útil do mês, subsequente à prestação do serviço.

 

Art. 2° Para os eventos na folha de pagamentos relativos ao pagamento de produtividade fiscal e outros que possuem natureza variável, os caculos obedecerão o apurado do primeiro ao último dia do mês anterior.

 

Art. 3° A não entrega do atestado de exercício no prazo estabelecido provocará o não lançamento das informações e, consequentemente a não geração da folha de pagamento referente à Secretaria Municipal inadimplente.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto N nº 1.900, de 02 de maio de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 22 de julho de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.