DECRETO N Nº 2.371, DE 05 DE JULHO DE 2019

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N Nº 2.013/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal: decreta:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º, Art. 2º, Seção II, Capítulo I, do Anexo Único do Decreto N nº 2.013, de 20 de novembro de 2017, que dispôs sobre a regulamentação da Qualificação e Contratação das Organizações Sociais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Marataízes, publicado no Diário Oficial do Município nº 2372, em 21 de novembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

 

(...)

 

§ 1º A Comissão de Qualificação, sob a presidência do primeiro, terá a seguinte composição:

 

I – Representante da Procuradoria Geral do Município;

 

II - Representante da Controladoria Geral do Município;

 

III - Representante da Secretaria Municipal de Governo e;

 

IV - Representante da Secretaria Municipal de Administração.

 

(...)

 

Art. 2º Fica alterada ainda, a redação do Art. 13º, Subseção I, Seção II, Capítulo I, do Anexo Único do Decreto de que trata o artigo anterior, que passa a viger com a seguinte redação:

 

(…)

 

Art. 13 A Comissão Especial de Seleção, instituída mediante portaria do Prefeito, será composta por até 05 membros, sendo um deles designado como seu presidente.

 

(…)

 

Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 05 de julho de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.