DECRETO-N Nº 2.363, DE 27 DE JUNHO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FESTIVAL “SONS E VOZES MPB FESTIVAL” DO BAIRRO FILEMON TENÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal e ainda:

 

CONSIDERANDO a Lei nº 2.062 de 24 de junho de 2019;

 

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 23663/2019. Decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do “SONS E VOZES MPB FESTIVAL”, conforme anexo I, e II deste decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 27 de junho de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I

DECRETO-N Nº 2.363, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Estas regras passam a dispor sobre a 1° Sons e Vozes MPB Festival visando o seu melhor controle e desenvolvimento.

 

Parágrafo Único. O projeto ocorrerá na cidade de Marataízes/ES.

 

Art. 2º O artista e/ou a banda que fizer sua pré-inscrição e, por consequência desta, sua inscrição no Festival, deverá ter o integral conhecimento deste regulamento.

 

Parágrafo Único. Em qualquer caso será presumido que o artista e/ou a banda participante tem conhecimento do regulamento do festival.

 

Art. 3º Esta primeira edição do festival não tem fins lucrativos.

 

§ 1º Os participantes do festival terão que trazer seus próprios instrumentos para a sua apresentação musical.

 

§ 2º Não será cobrada qualquer taxa de inscrição.

 

Art. 4° O “Sons e Vozes MPB Festival” é um festival que visa promover novos talentos da música, podendo se inscrever músicos de todo o território do nacional desde que não sejam profissionais.

Parágrafo Único. Para o presente ano será homenageado o artista Milton Nascimento, que tornará obrigatório a apresentação de uma música ao menos do referido artista

 

Art. 5º O repertório de apresentação de músicas é de livre escolha dos participantes, porém, em caso de apresentação de músicas autorais, fica vedada a apresentação de músicas que tenham sido gravados em disco ou CD com tiragem comercial, produzidos e lançados por gravadoras nacionais, não podendo conter plágio, adaptações, citações poéticas ou músicas de autores ou compositores profissionais já divulgadas.

 

TÍTULO II

DA COMISSÃO AVALIADORA

 

Art. 6º O Sons e Vozes MPB Festival terá uma Comissão Avaliadora  composta por 03 (três) membros,com 01 (um) presidente, escolhido entre eles.

 

§ 1º A escolha desta comissão ficará a critério e de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico.

 

§ 2º A comissão atribuirá para cada quesito julgado, notas em uma escala de 05 (cinco) a 10 (dez) não podendo esta ser fracionada.  

 

§ 3º As planilhas de pontuação não poderão conter emendas ou rasuras.

 

§ 4º A comissão é soberana em sua decisão.

 

Art. 7º Cada membro da comissão utilizará um formulário referente a cada banda, onde deverão ser atribuídas notas de 05 (cinco) a 10 (dez) para os seguintes itens:

 

I-Vocalista;

 

II -Repertório;

 

III-Interpretação

 

IV-Qualidade Vocal;

 

V- Originalidade.

 

Art. 8º A composição da comissão deverá permanecer inalterada. Caso um dos membros desta Comissão venha a se ausentar do processo de análise das inscrições, automaticamente as notas do mesmo serão eliminadas pelo Presidente da Comissão. Não acarretando deste modo, nenhum prejuízo para os grupos, devendo o mesmo informar a modificação aos participantes.

 

TÍTULO III

INSCRIÇÕES

 

CAPÍTULO I

PRÉ – INSCRIÇÃO

 

Art. 9º A pré-inscrição poderá ser realizada entre os dias 28 de junho a 05 de julho de 2019 na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Marataízes, através dos correios ou e-mail do evento.

 

§ 1° O formulário de pré-inscrição consta no anexo deste regulamento e, ainda, será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Marataízes/ES e em mídias sociais da mesma.

 

I – O formulário deverá ser preenchido e enviado via internet, para o e-mail turismopmm.festivais@hotmail.com ou através dos correios para Secretaria de Turismo Cultura e Patrimônio Histórico de Marataízes no endereço Avenida Rubens Rangel, nº. 411, Cidade Nova, Marataízes/ES. CEP: 29.345-000.

 

II - Em qualquer das hipóteses previstas no inciso I, esclarecemos que a inscrição deverá estar efetivada no período estabelecido no caput deste artigo, ou seja, em caso de inscrição via correios, o documento deverá ser entregue na secretaria até o dia 05 de julho de 2019.

 

§ 3º Os músicos ou bandas em que haja menores de 18 anos, estes deverão ser representados por seu responsável legal.

 

§ 4º Toda banda inscrita no Sons e Vozes MPB Festival deverá indicar um único membro como responsável no ato da pré-inscrição.

 

Art. 10 Junto ao anexo do formulário deverá ser enviado 3 músicas de trabalho, via LINK ou material audiovisual da banda em 01 (um) DVD contendo o vídeo gravado na íntegra, formato mp4, com etiqueta de identificação de forma legível (identificando o nome do autor, ou grupo, e nome da música no início da gravação).

 

I - A comissão avaliadora analisará, pormenorizadamente, cada material enviado, e escolherá as 10 (dez) bandas para participarem do projeto.

 

II - Todo material recebido no período de pré-inscrição fará parte do acervo do Festival de Inverno, razão pela qual não será devolvido à banda em nenhuma hipótese.

 

Art. 11 As dúvidas referentes às pré-inscrições do festival serão retiradas via e-mail do evento turismopmm.festivais@hotmail.com ou via telefone (028) 3532 – 1247.

 

Art. 12 O encaminhamento da ficha de pré-inscrição deverá acompanhar os seguintes documentos:

 

a) Cópia comprovação de residência na cidade informada;

b) Cópia CPF;

c) Cópia RG;

d) Declaração de autoria da música, no caso de composições autorais ou autorização do autor, no caso do compositor não fazer parte da banda, devidamente registrados em órgão competente;

e) Declaração do responsável caso o representante da banda for menor de 18 anos;

f) Material audiovisual;

g) Mapa de palco.

 

Art. 13 Todo concorrente cederá seus direitos para veiculação de sua música, bem como os seus direitos de imagem, única e exclusivamente para a promoção e divulgação do evento em quaisquer mídias por tempo indeterminado.

 

Art. 14 Além dos 10 (dez) inscritos selecionados serão escolhidas mais 02 para fazerem parte do cadastro de reservas, caso haja alguma desistência.

 

Art. 15 Os concorrentes classificados deverão confirmar presença e a participação no Festival de MPB fazendo a inscrição do evento entre as datas de 11 a 12 de julho de 2019.

 

Art.16 Não ocorrendo confirmação da presença, conforme o artigo anterior, o comitê convidará o concorrente melhor classificado na reserva prevista no artigo 14 deste regulamento e desta decisão não serão aceitos quaisquer recursos.

 

CAPÍTULO II

CADASTRO DE RESERVAS

 

Art. 17 Os 02 artistas e/ou bandas que fizerem parte do cadastro de reservas poderão ser chamados a qualquer momento para integrarem o corpo de participantes do festival.

 

§ 1º Caso não demonstrem interesse ou não respondam dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão imediatamente substituídas pela banda subsequente.

 

§ 2º A Secretaria de Turismo, por meio de sua comissão avaliadora, entrará em contato com as bandas que fazem parte do cadastro de reservas, para informá-la. Tal cadastro não será divulgado em qualquer meio.

 

Art. 18 Todos os artigos deste regulamento que se referirem às bandas selecionados, servirão para as reservas que passarem a ocupar o lugar de uma selecionada.

 

CAPÍTULO III

INSCRIÇÃO

 

Art. 19 Após a divulgação dos 10 inscritos selecionados, que ocorrerá através do site oficial da Prefeitura Municipal de Marataízes (www.marataizes.es.gov.br) no dia 10 de julho de 2019, estarão abertas as inscrições, que ocorrerão entre o dia 11 ao dia 12 de julho de 2019, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico ou através do e-mail do festival.

 

Art. 20 No termo de inscrição deverá conter a assinatura de todos os integrantes da banda ou do representante escolhido por esta no ato da pré-inscrição.

 

TÍTULO IV

APRESENTAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21 O Sons e Vozes MPB Festival ocorrerá nos dias 18, 19, 20 de julho de 2019.

 

Art. 22 As apresentações dos 10 (dez) inscritos selecionados ocorrerão nos dias 18 e 19 de julho, sendo 5 (cinco) apresentações em cada noite. Os 5 (cinco) finalistas se apresentarão no último dia do festival, dia 20 de julho de 2019, de acordo com a maior pontuação obtida na classificatória.

 

§ 1º A abertura do evento será sempre às 20h00min e será inadmissível o atraso de bandas.

 

§ 2º As bandas se apresentarão nos seguintes horários:

 

I – Primeira banda às 20h00min;

 

II – Segunda banda às 20h45min;

 

III – Terceira banda às 21h30min;

 

IV – Quarta banda às 22h15min e

 

V – Quinta banda às 23hs.

 

§ 3º A duração de cada apresentação será entre 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) minutos.

 

I – Os concorrentes deverão estar presentes no local do evento com no mínimo 01 (uma) hora de antecedência de suas apresentações.

 

II – O artista e/ou a banda  que desrespeitar o tempo estipulado para a duração do show perderá pontos no resultado geral do dia, nos termos que seguem:

 

a) Menos 0,3 por minuto a menos que o estipulado;

b) Menos 0,5 por minuto a mais que o estipulado.

 

§ 4° Em hipótese alguma será permitido o uso de play back, o que acarretará na imediata desclassificação do concorrente.

 

§ 5° Entre cada apresentação terá um intervalo de 15 (quinze) minutos para troca dos instrumentos.

 

§ 6° A apresentação será realizada respeitando-se os seguintes critérios:

 

I – A Comissão Avaliadora promoverá um sorteio para ordem e dia da apresentação.

 

II – Os concorrentes que não obedecerem a ordem de apresentação poderão ser desclassificados.

 

III – Não será permitida a troca entre os participantes na ordem de apresentação estabelecida.

 

IV – Não será permitida troca ou substituição dos intérpretes.

 

§ 7° Os 5 (cinco) finalistas serão anunciados no local do evento na noite do dia 19 de julho de 2019, ao final das apurações do dia.

 

Art. 23 A final ocorrerá no dia 20 de julho onde se apresentarão os 5 (cinco) finalistas, seguindo as mesmas regras do artigo 22.

 

Art. 24 A divulgação da banda campeã será no dia 20 de julho de 2019 no encerramento do evento.

 

CAPÍTULO II

VOTAÇÃO

 

Seção I

Jurados

 

Art. 25 O Júri será composto por 03 (três) pessoas, sendo escolhido entre eles um presidente.

 

Art. 26 O julgamento das músicas nas duas etapas estará a cargo de um Corpo de Jurados convidados pela Comissão Avaliadora, cujos nomes serão mantidos em sigilo e apresentados somente no primeiro dia do Festival de MPB.

 

§ 1º Os jurados serão pessoas com conhecimento na área da música (Músicos, Professores de Música, Compositores, Maestros), conforme o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.062 de 24 de junho de 2019.

 

§ 2º Os jurados deverão assistir toda a apresentação de cada banda, sentados à mesa de jurados.

 

Art. 27 A decisão dos jurados será soberana, não sendo aceitável qualquer tipo de questionamento ou impugnação.

 

Seção II

Critérios de Votação

 

Art. 28 Cada jurado ganhará um formulário referente a cada banda, onde deverão ser atribuídas notas de 05 (cinco) a 10 (dez) para os seguintes itens:

 

I – Vocalista;

 

II – Execução;

 

III – Repertório;

 

IV – Presença de Palco;

 

V – Show (visão geral);

 

VI – Originalidade.

 

Art. 29 Ao final de todas as apresentações os formulários serão recolhidos e somadas as notas. O resultado será obtido por meio de média aritmética.

 

I – O Presidente do Júri participará das decisões e votações.

 

Art. 30 Em caso de empate será vencedor aquele que obtiver a maior pontuação na sequência dos seguintes quesitos: Originalidade, Show, Presença de Palco, Repertório, Execução, Vocalista.

 

Art. 31 Os mapas de apuração das notas serão preenchidos e assinados pelos jurados e o mapa totalizador será apurado pela Comissão Avaliadora, com assinatura de seus membros e do Presidente do Corpo de Jurados.

 

Parágrafo Único. No caso de rasuras no mapa – que deverão ser evitadas – o jurado deverá ressalvar e rubricar devidamente.

 

TÍTULO V

PREMIAÇÃO

 

Art. 32 O “Sons e Vozes MPB Festival” terá a seguinte premiação:

 

I – 1° lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), troféu e gravação de CD com 1.000 (mil) tiragens;

 

II – 2° lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais), troféu e gravação de CD com 1.000 (mil) tiragens;

 

III – 3° lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais), troféu e gravação de CD com 1.000 (mil) tiragens;

 

§ 1º Os CDs conterão até 12 faixas musicais, encartes, fotos, masterização e serão gravados por estúdio licitado pela Prefeitura de Marataízes.

 

I – A gravação das músicas será de responsabilidade do próprio artista e/ou banda, isentando a Prefeitura Municipal de Marataízes de pagamento de quaisquer valores fora do estipulado em premiação.

 

II – Em caso de gravação de músicas cover o artista/banda ficará responsável em buscar a permissão para gravação com o autor e também responsável pelo pagamento de direitos autorais.

 

III – Em caso de gravação de músicas autorais, entendemos, por cautela, que a música deverá estar registrada no órgão competente em nome de um dos integrantes da banda.

 

§ 1º Em qualquer um dos casos previstos nos incisos II e III, a banda ou seu representante deverá encaminhar cópia autenticada da documentação de autorização ou registro da faixa à Comissão Avaliadora para verificação de sua autenticidade.

 

§ 2º As intenção de gravação das faixas musicais que comporão a playlist do CD deverá ser encaminhada à Comissão Avaliadora com a documentação pertinente a cada faixa em caso de gravação de música autoral ou música cover.

 

Art. 33 Os custos de participação no festival, tais como hospedagem, alimentação e translados, serão de responsabilidade da banda participante.

 

Art. 34 A premiação será realizada no dia 20 de julho de 2019.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35 No que este regulamento for omisso prevalecerá à decisão da Comissão Avaliadora, não cabendo nenhum tipo de recurso contra essa.

 

Art. 36 Toda e qualquer alteração neste regulamento será devidamente comunicada aos interessados em tempo hábil para realização das devidas providências.

 

Art. 37 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação

 

ALBERTO MELLO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

ANEXO I

DECRETO-N Nº 2.363, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

 

Formulário de Pré-inscrição

 

Nome da banda.

Nome (responsável) –

Endereço - (com comprovação) -

Identificação -

RG:

CPF:

Componentes:

 

Músicas para a pré-inscrição.

Música 01 – ( ) autoral     ( ) cover

Nome -

Autor –

Interprete –

 

Música 02 – ( ) autoral  ( ) cover

Nome -

Autor –

Interprete –

 

Música 03 – ( ) autoral ( ) cover

Nome -

Autor –

Interprete –

 

EU _______________________________________________________________, representante legal da banda ________________________sob a identidade de n° ____________________________e CPF ______________. Declaro conhecer todos os termos deste regulamento para todas as fases do “Sons e Vozes MPB Festival

 

_____________________________________

Responsável legal

 

 

Marataízes, ____de______________201__.