DECRETO-N Nº 2.351, DE 30 DE MAIO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPAMENTO RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL (ROMU) DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda

 

considerando o processo administrativo nº 042085/2018;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.738 de 04 de dezembro DE 2014;

 

CONSIDERANDO ainda, os termos do processo administrativo nº 42085/2019. Decreta:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO GRUPAMENTO RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL - ROMU

 

Art. 1º Fica instituído o grupamento Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), integrante da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Marataízes, com a finalidade de contribuir com o policiamento municipal preventivo, nos termos das competências atribuídas pelos arts. 4º e 5º da Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014.

 

Art. 2º A Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) compreende as seguintes subdivisões:

 

I – Apoio Tático;

 

II – Canil;

 

III – Motocicleta.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

 

Art. 3º Para ingressar no grupamento de que trata o art. 1º deste decreto, o guarda civil municipal deverá:

 

I – estar classificado como “ótimo comportamento”;

 

II – ter participado de capacitação periódica anual;

 

III – ter participado de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das instruções oferecidas pela Guarda Civil Municipal nos últimos 3 (três) anos, desde que referidas instruções tenham sido disponibilizadas a todos os seus integrantes;

 

IV – não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas nos últimos 3 (três) anos; e

 

V – não ter permanecido afastado, nos últimos 3 (três) anos, em período consecutivo ou alternado, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo os casos de afastamento por licença à gestante, ao adotante ou paternidade, serviço militar, atividade política, licença-prêmio e desempenho de mandato classista.

 

Parágrafo único. No caso de afastamento para tratamento de doença, o período de 3 (três) anos, de que trata o inciso V do caput deste artigo, ficará suspenso durante o período da licença, voltando a fluir com o retorno do servidor às suas funções.

 

Art. 4° Para ingresso no grupamento ROMU, o guarda civil municipal deverá cumprir um período de adaptação e experiência, por 3 (três) meses.

 

§ 1º Durante o período de adaptação e experiência, o guarda civil municipal usará boina preta e ficará sem braçal.

 

§ 2º Findo o período de adaptação e experiência, o responsável direto pela equipe (inspetor ou subinspetor) deverá lavrar parecer conclusivo, manifestando se o guarda civil municipal está apto ou inapto para permanecer no grupamento.

 

§ 3º O parecer, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser entregue para análise do instrutor de policiamento.

 

§ 4º Caso o guarda civil municipal seja considerado apto, deverá realizar prova prática de aptidão física e submeter-se à avaliação dos membros do grupamento.

 

§ 5º A avaliação dos membros do grupamento será realizada mediante votação secreta.

 

§ 6º Em caso de parecer conclusivo de inaptidão, ou na hipótese de o guarda civil municipal não ser aprovado na prova prática de aptidão física ou na avaliação dos membros do grupamento, deverá retornar à equipe de origem.

 

Art. 5º Para ingressar no grupamento ROMU, os superiores hierárquicos serão submetidos às mesmas avaliações dos membros do grupamento, bem como participar dos cursos de treinamento, exame toxicológico e serem aprovados em prova prática de aptidão física (TAF).

 

§ 1º O exame toxicológico de que trata o caput deste artigo deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses, não podendo ultrapassar o referido prazo.

 

§ 2º Os superiores hierárquicos que integrarem o grupamento farão uso de braçal e boina preta.

 

Art. 6º Na hipótese de o guarda civil municipal se recusar a realizar os treinamentos ou a observar as normas estabelecidas neste decreto, será desligado do grupamento, retornando à equipe de trabalho que anteriormente cumpria.

 

Art. 7º Durante o período de adaptação e experiência, caso o guarda civil municipal apresente qualquer limitação física que comprometa os treinamentos, será afastado do grupamento ROMU, devendo submeter-se ao tratamento adequado.

 

Parágrafo único. Enquanto o guarda civil municipal estiver afastado do grupamento ROMU, poderá trabalhar em equipe operacional ou administrativa até que, concluída sua recuperação, obtenha autorização médica para retornar ao referido grupamento.

 

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO

 

Art. 8º O guarda civil municipal que ingressar no grupamento somente poderá solicitar sua remoção para outro setor após 2 (dois) anos de cumprimento das funções no referido grupo, salvo situação motivada, a ser analisada pelo superior hierárquico.

 

Parágrafo único. O guarda civil municipal que se retirar do grupamento e, após, retornar, ficará dispensado da realização de prova prática de aptidão física, devendo, porém, cumprir novo período de adaptação e experiência e passar por avaliação do superior hierárquico e dos membros do grupo.

 

Art. 9º Além da situação prevista no artigo anterior, o guarda civil municipal poderá ser removido do grupamento ROMU por meio de ato motivado de seu superior hierárquico, por manifestação da maioria dos componentes do grupamento ou por aplicação de penalidade que desabone a imagem do grupo.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, deverá ser aberto processo administrativo específico, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.

 

§ 2º O procedimento deverá ser analisado por uma Comissão Especial, composta pelos seguintes membros:

 

I – 1 (um) instrutor de policiamento ou inspetor, indicado pelo Diretor-Comandante da Guarda Civil Municipal, que exercerá a função de Presidente;

 

II – 1 (um) superior hierárquico que atue no grupamento;

 

III – 1 (um) integrante do grupamento, que exercerá a função de secretário.

 

Art. 10 Da decisão da Comissão Especial poderá ser interposto recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, que será julgado pelo Diretor-Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 11 O guarda civil municipal removido do grupamento ROMU só poderá retornar depois de decorrido o período de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IV

DOS UNIFORMES E EQUIPAMENTOS

 

Art. 12 O uniforme para os integrantes da ROMU – Apoio Tático e ROMU - Canil é composto por:

 

I – calça azul padrão da Guarda Civil Municipal;

 

II – camisa azul padrão (gandola) da Guarda Civil Municipal;

 

III – camiseta azul, sob a camisa do uniforme;

 

IV – coturnos ou botas;

 

V – cinturão preto, coldre tipo “robocop” ou conforme estabelecido pela Guarda Civil Municipal, porta-algemas, porta-carregador, porta-tonfas e fiel retrátil na cor preta;

 

VI – capa de colete balístico modelo padrão da Guarda Civil Municipal de Marataízes;

 

VII – boina na cor preta, com brasão de metal da Guarda Civil Municipal de Marataízes do lado direito;

 

VIII – braçal;

 

IX – blusa azul ou sobretudo policial sobre o colete balístico.

 

Parágrafo único. A blusa azul ou sobretudo devem ser usados fechados caso haja comum acordo dos integrantes da equipe, mantendo-se a uniformidade.

 

Art. 13 O uniforme para os integrantes da ROMU – Motocicleta é composto por:

 

I – calça azul padrão da Guarda Civil Municipal;

 

II – camisa azul (gandola manga longa) padrão da Guarda Civil Municipal;

 

III – camiseta azul, sob a camisa do uniforme;

 

IV – coturno cano longo ou bota cano longo;

 

V – cinturão preto, coldre tipo “robocop” ou conforme estabelecido pela Guarda Civil Municipal, porta-algemas, porta-carregador, porta-tonfas e fiel retrátil na cor preta;

 

VI – capa de colete balístico modelo padrão da Guarda Civil Municipal;

 

VII – capacete padrão da Guarda Civil Municipal;

 

VIII – braçal;

 

IX – blusa azul ou sobretudo policial sobre o colete balístico.

 

Art. 14 O uniforme para realização de treinamento tático é composto por:

 

I – calça padrão da Guarda Civil Municipal ou tática camuflada, desde que mantida a uniformidade da equipe;

 

II – camiseta padrão da Guarda Civil Municipal, na cor azul;

 

III – coturno ou bota, na cor preta;

 

IV – cinturão completo na cor preta.

 

Art. 15 O uniforme para a prática de condicionamento físico e atividades relacionadas é composto por:

 

I – shorts ou calça para prática de atividade física, conforme fornecido pela instituição;

 

II – camiseta padrão da Guarda Civil Municipal, na cor azul;

 

III – tênis, preferencialmente de cor escura.

 

Art. 16 A Guarda Civil Municipal poderá indicar o uso de uniforme diferenciado, em caso de necessidade.

 

CAPÍTULO V

DO TREINAMENTO

 

Art. 17 Todos os integrantes do grupamento ROMU, incluindo superiores hierárquicos, deverão participar de treinamentos táticos, de condicionamento físico e de defesa pessoal policial, além de cursos teóricos, palestras e todo e qualquer outro meio de instrução disponibilizado pela Guarda Civil Municipal, exceto quando houver algum fato impeditivo devidamente justificado.

 

Art. 18 O instrutor que estiver ministrando o curso ou treinamento terá total autoridade sobre os integrantes da equipe, devendo ter o respeito de todos os instruídos.

 

Art. 19 A equipe submetida a treinamento só será separada em caso de necessidade ou por determinação do superior hierárquico.

 

Art. 20 As equipes de cada turma deverão efetuar treinamento conjunto, no mínimo, uma vez a cada 2 (dois) meses, ou conforme estabelecido pela Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA HIERARQUIA

 

Art. 21 São responsáveis diretos pelas ações do grupamento ROMU:

 

I – Diretor de Segurança Patrimonial e Comunitária;

 

II – Coordenador Operacional da Guarda Civil Municipal;

 

III – Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

 

Art. 22 Na ausência dos responsáveis indicados no artigo anterior, responderá pelas ações do grupo o guarda civil municipal com mais tempo de equipe, o qual, necessariamente, estará na função de encarregado da viatura.

 

Art. 23 Incumbe aos responsáveis pela equipe ROMU:

 

I – coordenar os trabalhos diários;

 

II – zelar pela disciplina;

 

III – motivar os demais integrantes;

 

IV – liderar as ações nas ocorrências;

 

V – manter os integrantes informados de qualquer anormalidade atinente ao serviço;

 

VI – manter contato e informar os demais superiores hierárquicos sobre as ações realizadas e a realizar pela equipe;

 

VII – apresentar relatório mensal;

 

VIII – estar à disposição para apoiar toda e qualquer ocorrência que necessite de apoio tático.

 

CAPÍTULO VII

DA DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS COMPONENTES DA EQUIPE

 

Art. 24 No grupamento ROMU – Apoio Tático, as equipes que compõem cada viatura são, em regra, compostas por 3 (três) integrantes, podendo ser formadas, em casos excepcionais, por 4 (quatro) componentes.

 

Art. 25 As funções dos integrantes da equipe de cada viatura ficam assim distribuídas:

 

I – viatura composta por 3 (três) guardas municipais:

 

a) encarregado (1º componente): responsável pela ordem de comando, segurança das imediações do local da abordagem e ação da equipe;

 

b) motorista (2º componente): responsável pela condução do veículo e segurança nas imediações do local da abordagem;

 

c) segurança (3º componente): responsável pela segurança da retaguarda, busca pessoal, busca veicular e elaboração de relatório, devendo ficar posicionado atrás do banco do condutor da viatura;

 

II – viatura composta por 4 (quatro) guardas municipais:

 

a) encarregado (1º componente): responsável pela ordem de comando, segurança das imediações do local da abordagem e ação da equipe;

 

b) motorista (2º componente): responsável pela condução do veículo e segurança nas imediações do local da abordagem;

 

c) primeiro segurança (3º componente): responsável pela segurança da retaguarda e das imediações do local da abordagem, devendo ficar posicionado atrás do banco do condutor da viatura;

 

d) segundo segurança (4º componente): responsável pela busca pessoal, busca veicular e elaboração de relatório, devendo ficar posicionado atrás do banco do encarregado.

 

Parágrafo único. O guarda civil municipal que desempenhar a função de segurança somente poderá embarcar na viatura depois do encarregado e do motorista.

 

Art. 26 As funções desempenhadas nos grupamentos ROMU Canil e Motocicleta poderão ter especificações e ações diversas, que serão determinadas pela Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA ÉTICA

 

Art. 27 O grupamento ROMU deverá observar os seguintes preceitos éticos:

 

I – cumprir, a todo momento, o dever que a lei lhe impõe, servindo à comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a atividade requer;

 

II – respeitar e proteger a dignidade humana no cumprimento de seu dever, bem como manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas;

 

III – empregar a força em casos de estrita necessidade, na medida exigida para o cumprimento de seu dever;

 

IV – manter segredo de informações confidenciais, exceto quando o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça exijam comportamento diverso;

 

V – não infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificação para referidos atos;

 

VI – assegurar a proteção da saúde das pessoas sob sua guarda, devendo, em especial, tomar medidas imediatas para assegurar a prestação de cuidados médicos, sempre que necessário;

 

VII – não praticar qualquer ato de corrupção, devendo opor e combater rigorosamente qualquer prática desta índole;

 

VIII – respeitar a lei e as normas internas da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único. A não observância dos preceitos éticos estabelecidos neste artigo poderá ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá acarretar a remoção do guarda civil municipal do grupamento ROMU.

 

CAPÍTULO IX

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 28 A jornada de trabalho deverá observar o estabelecido na Lei n° 5.212, de 15 de julho de 2011.

 

Art. 29 As equipes da ROMU definirão os horários a serem observados no desempenho de suas atividades.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 As decisões a serem tomadas internamente pela equipe deverão ser discutidas entre seus integrantes, respeitando-se todas as opiniões para deliberação final.

 

Art. 31 Caso ocorram desentendimentos entre os integrantes da viatura no decorrer do turno de trabalho, o líder direto deverá ser informado e poderá, se for o caso, remanejar imediatamente os envolvidos, buscando assim preservar a harmonia no ambiente de trabalho até que o problema seja definitivamente solucionado.

 

Art. 32 Nas ocorrências que resultarem em prisão em flagrante, a condução dos infratores à autoridade policial poderá ser feita de forma alternada entre os integrantes da equipe, de modo a evitar que recaiam reiteradamente sobre os mesmos o ônus de comparecer perante os Distritos Policiais e Fórum.

 

Art. 33 Quando houver necessidade de usar viatura diversa da destinada à equipe ROMU, os integrantes do referido veículo deverão usar boné, sendo-lhes vedado, nesse caso, o uso da boina e braçal.

 

Art. 34 Aplicam-se, para efeito de disciplina, a Lei n° 2.035/2018 que trata do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes bem como a Lei Complementar nº 053/1997 e demais leis e normas pertinentes.

 

Art. 35 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 30 de maio de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.