O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como com embasamento legal no Art. 6º e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 2.034, de 28 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que o Município de Marataízes tem a necessidade de garantir e manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Município da Micro-Região Expandida Sul – CIS conforme Lei Municipal n.º 1.488 de 23 de março de 2012, cujo valor estimado está no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde através do processo n.º 011085/2019;
CONSIDERANDO que os serviços e atendimentos previstos são de extrema importância para o Município de Marataízes, na continuidade das suas politicas públicas ao atendimento a saúde do cidadão, decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), provenientes de excesso de arrecadação estimada de royalties do petróleo, para a realização das despesas com Termo Aditivo ao Contrato de Rateio n.º 001/2019 na seguinte dotação:
Ficha: 074
Dotação: 000009000001.1030200272.088 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Ativ.: 2.088 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento: 33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Fonte: 1530000000 - Transferência da União referente Royalties do Petróleo
Valor: R$ 2.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigência nesta data, com a publicação no Diário Oficial do Município.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 02 de maio de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.