DECRETO-N Nº 2.339, DE 02 DE MAIO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como com embasamento legal no Art. 6º e §§ 1º e da Lei Complementar nº 2.034, de 28 de dezembro de 2018;

 

CONSIDERANDO que o Município de Marataízes tem a necessidade de garantir e manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Município da Micro-Região Expandida Sul – CIS conforme Lei Municipal n.º 1.488 de 23 de março de 2012, cujo valor estimado está no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde através do processo n.º 011085/2019;

 

CONSIDERANDO que os serviços e atendimentos previstos são de extrema importância para o Município de Marataízes, na continuidade das suas politicas públicas ao atendimento a saúde do cidadão, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), provenientes de excesso de arrecadação estimada de royalties do petróleo, para a realização das despesas com Termo Aditivo ao Contrato de Rateio n.º 001/2019 na seguinte dotação:

 

Ficha:           074

Dotação:       000009000001.1030200272.088 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão:         000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:        10 - Saúde

Subfunção:   302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:    0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Ativ.:          2.088 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento:     33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Fonte:                   1530000000 - Transferência da União referente Royalties do Petróleo

Valor:                    R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigência nesta data, com a publicação no Diário Oficial do Município.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 02 de maio de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.