DECRETO-N Nº 2.336, DE 24 DE ABRIL DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 , bem como com embasamento legal no Art. 6º e §§ 1º e da Lei Complementar nº 2.034, de 28 de dezembro de 2018;

 

CONSIDERANDO que o Município de Marataízes tem a necessidade de gasto com Manutenção dos prédios públicos nas áreas de Saúde, Educação e Administração em geral objetivando melhoria dos espaços de trabalho e atendimento ao cidadão, para oferta dos serviços publicos de qualidade cujo valor estimado está no montante de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) solicitado através da Secretaria Municipal de Obras pelo processo n.º 014938/2019; Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), provenientes de excesso de arrecadação estimada de royalties do petróleo, para a realização das despesas com Manutenção dos prédios públicos nas áreas de Saúde, Educação e Administração em geral, nas seguintes dotações:

 

Ficha:           223

Dotação:       000008000001.1236500203.027 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. INFANTIL

Órgão:         000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:        12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:   365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa:    0020 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Projeto/Ativ.: 3.027 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. INFANTIL

Elemento:     33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte:          2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO

Valor:                    R$ 300.000.00

 

Ficha:           197

Dotação:       000008000001.1236100193.023 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Órgão:         000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:        12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:   361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa:    0019 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto/Ativ.:          3.023 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento:     33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte:          2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO

Valor:                    R$ 700.000,00

Ficha:           486

Dotação:       000012000001.1545100143.088 - CONSTRUÇÃO, MELHORIAS E REFORMAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Órgão:         000012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Função:        15 - URBANISMO

Subfunção:   451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

Programa:    0014 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Ativ.: 3.088 - CONSTRUÇÃO, MELHORIAS E REFORMAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Elemento:     33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte:          2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO

Valor:                    R$ 900.000,00

Ficha:           42

Dotação:       000009000001.1030100262.078 - MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO

Órgão:         000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:        10 - SAÚDE

Subfunção:   301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa:    0026 - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Ativ.: 2.078 - MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO

Elemento:     33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte:          2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO

Valor:                    R$ 650.000,00

 

Ficha:           72

Dotação:       000009000001.1030200272.087 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Órgão:         000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:        10 - SAÚDE

Subfunção:   302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:    0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Ativ.: 22.087 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento:     33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte:          2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO

Valor:                    R$ 100.000,00

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.