DECRETO-N Nº 2.334, DE 24 DE ABRIL DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como com embasamento legal no Art. 6º e §§ 1º e da Lei Complementar nº 2.034, de 28 de dezembro de 2018;

 

CONSIDERANDO que o Município de Marataízes tem a necessidade de gasto com Fraldas descartáveis de diversos tamanhos, cujo valor estimado está no montante de R$ 284.352,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais) solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde através do processo n.º 014502/2019;

 

CONSIDERANDO que o Município de Marataízes tem a necessidade de gasto com Correlatos, clínico-cirúrgicos e médico hospitalar cujo valor estimado está no montante de R$ 301.747,39 (trezentos e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde através do processo n.º 014497/2019; Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 586.099,39 (quinhentos e oitenta e seis mil e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), provenientes de excesso de arrecadação estimada de royalties do petróleo, para a realização das despesas com aquisição e distribuição de medicamentos essenciais de atenção básica e correlatos – material, bem ou serviço para distribuição gratuita, manutenção dos serviços de alta e média complexidade, e aquisições de aparelhos de média e alta complexidade, nas seguintes dotações:

 

Ficha:           0085

Dotação:       000009000001.1030300282.092 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DE ATENÇÃO BÁSICA, EXCEPCIONAIS E CORRELATOS

Órgão:         000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:        10 - SAÚDE

Subfunção:   303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa:    0028 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

Projeto/Ativ.:          2.092 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DE ATENÇÃO BÁSICA, EXCEPCIONAIS E CORRELATOS

Elemento:     33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte:          2530000000 - Transferência da União referente Royalties do Petróleo

Valor:                    R$ 284.352,00

 

Ficha:           0069

Dotação:       000009000001.1030200272.087 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Órgão:         000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:        10 - SAÚDE

Subfunção:   302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:    0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Ativ.:          2.087 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento:     33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte:          2530000000 - Transferência da União referente Royalties do Petróleo

Valor:                    R$ 265.000,00

 

Ficha:           0079

Dotação:       000009000001.1030200273.037 - AQUISIÇÕES DE APARELHOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Órgão:         000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:        10 - SAÚDE

Subfunção:   302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:    0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Ativ.: 3.037 - AQUISIÇÕES DE APARELHOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento:     44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte:          2530000000 - Transferência da União referente Royalties do Petróleo

Valor:                    R$ 1.297,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigência nesta data, com a publicação no Diário Oficial do Município.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.