DECRETO-N Nº 2.320, DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 106, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com disposto no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e Lei n° 9.785, de 29 de Janeiro de 1999, nos termos do Processo Administrativo Nº 16861/2017; Decreta:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma (01) área de terreno medindo 7.907,61 m², e área edificada de 1.991,22 m²., de propriedade do Sr. Nilson Fagundes Braga e Sandra Vaz Braga, situada na Estrada dos Cancelas, Alto Marataízes, registrado no livro nº 0-2, matrícula 02.438, no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis de Marataízes – E. Santo.

 

Art. 2º As áreas de terreno e das edificações que trata este Decreto, serão destinadas a abrigar a sede da Secretaria Municipal de Educação com: Centro de Formação para os Profissionais do Magistério e de Capacitação dos Servidores da Rede Municipal de Ensino; Centro Administrativo Pedagógico; Áreas de Projetos e Programas Educacionais, com foco na Educação Especial.

 

Art. 3° Na hipótese da desapropriação se dar pela via judicial, poderá o município alegar urgência, consoante preceitos na legislação atinente à espécie, para fins de imissão provisória na posse da área objeto do presente decreto, em conformidade com o disposto no Decreto – lei nº 3.354/41.

 

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 09 de abril de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.