DECRETO-N Nº 2.312-A, DE 26 DE MARÇO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como com embasamento legal no Art. 6º e §§ e da Lei Complementar nº 2.034, de 28 de dezembro de 2018;

 

CONSIDERANDO que o Município de Marataízes foi contemplado com a emenda 201638010003 no Orçamento da União proposta pela Senadora Rose de Freitas para pavimentação e drenagem de ruas da cidade, cujo valor no montante de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) está devidamente empenhado pelo processo nº 0182472016, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo como unidade gestora a Caixa Econômica Federal que autorizou o processo licitatório, valor este que consigna um excesso de arrecadação estimado;

 

CONSIDERANDO que, ainda, há a necessidade da realização da licitação para a liberação dos recursos, pois somente após esta fase é que a Caixa Econômica Federal autoriza o depósito em conta corrente do município;

 

CONSIDERANDO que as obras previstas são de extrema importância para o Município de Marataízes, tendo em vista que por ser um balneário trará melhorias para sua infraestrutura urbana e, consequentemente, beneficiará a população local, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), proveniente de excesso de arrecadação estimada em razão do repasse de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional originário de emenda parlamentar, na dotação seguinte:

 

Ficha:            473

Dotação:       000012000001.1545100143.084 - Pavimentação, Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas

Órgão:           000012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade:       000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Função:        15 - Urbanismo

Subfunção:   451 - Infraestrutura Urbana

Programa:    0014 - Melhoria da Infraestrutura e Serviços Urbanos

Projeto/Ativ:3.084 - Pavimentação, Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas

Elemento:     44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte:           1530000000 - Transferência da União referente Royalties do Petróleo

Valor:             R$ 245.850,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigência nesta data, com a publicação no Diário Oficial do Município.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 26 de março de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.