DECRETO-N Nº 2.287-A, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 106, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com disposto no Decreto-Lei n°3.365, de 21 de Junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n°2.786, de 21 de maio de 1956, e Lei n°9.785, de 29 de Janeiro de 1999, nos termos do Processo Administrativo sob o número 24212/2017, decreta:

 

Art. 1º Fica declarado de interesse social utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial,   uma (01) área de terreno medindo 4.104,74 m², retirada de área maior medindo 6.252,50 m², localizada na Estrada dos Cancelas, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Marataízes/ES, de propriedade do Sr. Moyses Francisco Vieira , registrado no livro nº 2-1/AD de Registro Regal, do Registro de Imóveis do Município e Comarca de Itapemirim/ES, matrícula 12.889, às fls. 217.

 

Art. 2º A área de terreno que trata este Decreto, será destinada à construção de uma escola de Educação Infantil, objetivando atender as necessidades da população do município de Marataízes – ES, e ainda nos termos do processo administrativo nº 3571/2018.

 

Art. 3° Na hipótese da desapropriação se dar pela via judicial, poderá o município alegar urgência, consoante preceitos na legislação atinente à espécie, para fins de imissão provisória na posse da área objeto do presente decreto, em conformidade com o disposto no Decreto – Lei nº 3.354/41.

 

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 27 de agosto de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.