tornado sem efeito pelo decreto-n n° 2274/2018

DECRETO-N Nº 2.267 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

INSTITUI O PLANO DE TRABALHO E DE AÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES:

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela.  Lei Orgânica Municipal,  decreta:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Trabalho e de Ações Fiscais, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, conforme rege este Decreto.

 

Art. 2º São responsáveis pela execução do Plano de Fiscalização os chefes dos setores:

 

I – Fiscalização Tributária, no que diz respeito às ações fiscais relativas ao ISSQN, Taxas pelo Poder de Polícia, Educação Tributária e IPVA;

 

II – Setor de Cadastro Econômico, no diz respeito às ações de auditorias e fiscais relativas ao Cadastro Econômico Municipal;

 

III - Setor de Cadastro Imobiliário, no diz respeito às ações de auditoria e fiscais relativas ao Cadastro Imobiliário Municipal;

 

IV – Setor de Dívida Ativa, no que diz respeito às ações de auditoria e cobrança da Dívida Ativa;

 

V – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, no que diz respeito às ações fiscais e de educação tributária, relacionadas a Produtores Rurais e Pescadores Artesanais.

 

Art. 3º. As ações de trabalho e fiscais estão discriminadas no anexo I, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 4º O Plano de Trabalho e de Ações Fiscais é válido para o período de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º O cronograma de desenvolvimento de cada ação será decidido por área de atuação em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, não podendo ultrapassar a data limite estabelecida para conclusão de todas as ações.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 27 de dezembro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL


 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I

 

PLANO DE TRABALHO E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Gestão 2017/2021

 

1 – DOS RESPONSÁVEIS

1.1 - DA SECRETARIA GESTORA:

 

Secretaria

SEFIN – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretário da Pasta:

ELIZEU ESTEVÃO MACHADO

Logradouro

AVENIDA RUBENS RANGEL

Número:

411

Complemento

PMM

Bairro/Distrito:

CIDADE NOVA

Município:

MARATAÍZES

UF:

ES

CEP:

29.345.000

Tel:

[28] 3532-3947

Fax:

*-*

E-mail:

financas@marataizes.es.gov.br

 

1.2 - DOS SETORES ENVOLVIDOS:

 

Setor

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Responsável

Valmir Belo Rangel da Silva

E-mail:

walmir_bello@hotmail.com

 

Setor

CADASTRO IMOBILIÁRIO

Responsável

EVALDO DE SOUZA MACIEL FILHO

E-mail:

sefin_cadimob@marataizes.es.gov.br

 

Setor

CADASTRO ECONÔMICO

Responsável

MARIA DAS GRAÇAS SILVA FERNANDES

E-mail:

sefin_cadecon@marataizes.es.gov.br

 

SETOR

DÍVIDA ATIVA (ATENDIMENTO/PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL)

RESPONSÁVEL

QUEILA DE OLIVEIRA KOPPE

E-mail:

sefin_dativa@marataízes.es.gov.br

 

2 – DOS OBJETIVOS:

 

Geral

Aumentar a arrecadação de receitas próprias e de repasses, combater a sonegação fiscal e organizar a estrutura de todos os setores envolvidos.

 

3 – DAS METAS:

 

Metas do projeto

a) Redefinir processos e procedimentos administrativos-fiscais para integração das atividades entre os órgãos;

 

b) identificar ações que resultam em renúncia, evasão, fraude e/ou sonegação fiscal e apresentar soluções adequadas para seu saneamento;

 

c) acompanhar índices internos e externos a respeito da fiscalização tributária e sua eficiência na arrecadação e propor melhorias;

 

d) propor melhorias sólidas para manter os cadastros atualizados;

 

e) intensificar os processos de cobrança administrativa com definição de prioridade de cobrança.

 

4 - DO PERÍODO:

 

Início em:

01 de fevereiro de 2019

Data de término em:

31 de dezembro de 2021

 

5 - DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

5.1 – DOS CURSOS E TREINAMENTOS

 

 

Ação

 

Dotar os servidores do Setor de Fiscalização Tributária de conhecimento necessário à correta fiscalização do ISSQN e das Taxas pelo poder de polícia.

 

Objetivo:

 

Diminuir a sonegação fiscal e consequentemente aumentar a arrecadação das receitas próprias do município.

 

Justificativa

 

A falta de conhecimento do corpo técnico do Setor de Fiscalização Tributária gera prejuízo à arrecadação Municipal, seja no lançamento dos tributos ou na sustentação dos autos de infração lavrados.

 

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Agentes de Arrecadação, Fiscais de Rendas e Auditores Fiscais.

Detalhamento da ação:

 

1) Relacionar cursos e treinamentos necessários à correta formação do corpo técnico da Fiscalização Tributária;

2) localizar empresas que ministrem os cursos e treinamentos in-company;

3) montar agenda de forma que não haja conflito com o desenvolvimento das tarefas cotidianas;

4) fazer orçamento com no mínimo 03 (três) empresas;

5) montar termo de referência e edital para contratação da prestação de serviço;

6) fazer reserva de dotação, licitar, homologar e empenhar;

7) disponibilizar local adequado para a realização dos cursos e treinamentos;

8) disponibilizar noteboock na quantidade de treinandos, telão, datashow e quadro se necessário;

9) adquirir e montar pastas de aula com bloco de notas e canetas;

10) estudar a viabilidade de servir lanche aos participantes no horário de intervalo;

11) localizar prefeitura que realize blitz de conferência do destaque ICM’s;

12)verificar a possibilidade de acompanhamento pelos fiscais e auditores de Marataízes;

13) agendar data, horário e local onde serão realizadas as blitz;

14) disponibilizar condução e motorista nos dias e horários agendados.

 

5.2. DAS AÇÕES FISCAIS – DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA

5.2.1. DA TAXA DE ANÚNCIO

 

Ação

 

Atualizar o cadastro de anúncio através de recadastramento “in-loco”.

Objetivo:

 

Aumentar a receita própria do município.

Justificativa

 

Os dados registrados no Sistema de Arrecadação Municipal-SIAT estão defasados e a arrecadação deste tributo é irrisória em relação à quantidade de anúncios observados no município.

No período de janeiro a outubro de 2018 o valor arrecadado foi de apenas R$ 471,29 (quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos).

 

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Agentes de Arrecadação em conjunto como Setor de Cadastro Econômico.

Detalhamento da ação:

 

1)    Eleger o coordenador da ação;

2)    adquirir trenas;

3)    confeccionar e imprimir boletim de recadastramento;

4)    listar os logradouros principais onde há maior concentração de empreendimentos;

5)    imprimir mapa com visualização passível de identificação e demarcação do imóvel onde esteja localizada a publicidade;

6)    eleger as duplas de trabalho e respectivas áreas de atuação;

7)    identificar as inscrições imobiliárias e seus respectivos sujeitos passivos, cpf e domicílios tributários com a finalidade de expedir notificação, caso os responsáveis pelo anúncio não sejam identificados no curso do recadastramento;

8)    lavratura de auto de infração e nova notificação em caso de não atendimento;

9)    inserir no Sistema de Arrecadação Municipal-SIAT todas as atualizações;

10) refazer o cálculo anual imprimindo a diferença entre o lançado e o encontrado;

11) emitir notificações de lançamento e entregar boletos;

12) criar tema pontual “CADASTRO DE ANÚNCIO” e georeferenciar todos os anúncios na base cartográfica do município.

 

5.2.2. DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

 

Ação

Fiscalizar todas as empresas localizadas no município.

Objetivo:

Verificar a regularidade do Alvará, atendimento à legislação municipal e aumentar a receita da Taxa de Localização, Fiscalização e Funcionamento.

Setor que desenvolve:

Fiscalização Tributária – Agentes de Arrecadação em conjunto como Setor de Cadastro Econômico.

Detalhamento da ação:

1) Verificar a quantidade de blocos de notificação impressos;

2) mapear os locais de ação;

2) montar duplas de trabalho diurno e noturno;

3) imprimir mapa com visualização passível de identificação e demarcação do imóvel onde esteja localizada a publicidade;

4) montar plantão noturno nas principais avenidas;

5) realizar relatório contendo o desenvolvimento do trabalho por dia, juntando as notificações, autos de infração e protocolos de atendimento;

6) georeferenciar os empreendimentos fiscalizados.

 

5.2.3. DA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PARALISADAS NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

 

 

Ação

 

Fiscalizar todas as empresas cujo status seja “PARALISADO” no cadastro Econômico.

Objetivo:

 

Verificar se as empresas que solicitaram paralisação das atividades junto ao município continuam na mesma condição.

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Agentes de Arrecadação em conjunto com o Setor de Cadastro Imobiliário.

Detalhamento da ação:

 

1) Emitir relatório contendo todas as empresas cujo status no Cadastro Econômico seja “PARALISADO”;

2) emitir espelho do cadastro das empresas por logradouro;

3) montar duplas de trabalho;

4) realizar vistoria.

 

5.3. DAS AÇÕES FISCAIS – DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

5.3.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN PAGO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

 

Ação

 

Fiscalizar o valor do ISSQN recolhido pelas instituições financeiras.

Objetivo:

 

Aumentar a arrecadação municipal e combater a evasão fiscal.

 

Justificativa

 

Homologar recolhimento do ISSQN das instituições bancárias instaladas no município.

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.

 

Detalhamento da ação:

 

Constituir a ação fiscal, notificar, conferir documentos. Em caso de haver diferença entre o pagamento e o lançamento efetuar a lavratura de Auto de Infração.

 

5.3.2. DA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN PAGO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Ação

 

Fiscalizar o valor do ISSQN recolhido pelas empresas de construção civil.

Objetivo:

 

Aumentar a arrecadação municipal e combater a evasão fiscal.

 

Justificativa

 

Homologar recolhimento do ISSQN realizado pelas empresas e profissionais autônomos do ramo de construção civil.

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.

Detalhamento da ação:

 

1) Empresas: constituir a ação fiscal, notificar, conferir documentos. Em caso de haver diferença entre o pagamento e o lançamento efetuar a lavratura de Auto de Infração.

2) Profissionais Autônomos – identificar construções que estão sendo realizadas no município, notificar o responsável pelo recolhimento a apresentar o recolhimento do ISSQN da obra, em não sendo apresentado autuar e efetuar o lançamento arbitrado.

 

5.3.3. DA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN PAGO PELOS CARTÓRIOS

 

 

Ação

 

Fiscalizar o valor do ISSQN recolhido pelos cartórios de notas e de Registro .

 

Objetivo:

Aumentar a arrecadação municipal e combater a evasão fiscal.

 

Justificativa

 

Homologar recolhimento do ISSQN realizado pelos cartórios localizados no território municipal.

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.

 

Detalhamento da ação:

 

Constituir a ação fiscal, notificar, conferir documentos. Em caso de haver diferença entre o pagamento e o lançamento efetuar a lavratura de Auto de Infração.

 

5.4. AÇÃO DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

5.4.1. AÇÃO EXTERNA DIRIGIDA AOS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO

 

 

Ação

 

Conscientizar o empresário local sobre a importância da emissão da Nota Fiscal.

 

Objetivo:

 

Combater a evasão fiscal e melhorar a participação do Município no rateio do ICMS.

 

Justificativa

 

Insuficiência de emissão de nota fiscal por parte de empresas no município.

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.

Detalhamento da ação:

 

1) Dividir o município por zonas fiscais;

2) determinar um fiscal para cada área de atuação;

3) determinar dia da semana para a realização de serviço externo;

4) disponibilizar condução;

5) criar cartilha ou folder com o objetivo de auxiliar o Auditor e/ou Fiscal a transmitir aos empresários a importância da emissão da nota fiscal, no desenvolvimento do município.

 

5.4.2. REALIZAÇÃO DE BLITZ VISANDO A COLETA DE DADOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO ICM’S NO MUNICÍPIO

 

 

Ação

 

Coletar dados relativos ao destaque do ICM’S nas notas fiscais que acompanham produtos durante seu translado.

Objetivo:

 

Conscientizar o contribuinte sobre a importância da emissão de nota fiscal, combater a evasão de receitas e melhorar a participação do Município no rateio do ICMS.

Justificativa

 

Somente através da conscientização da população a respeito dos benefícios gerados através do destaque do ICM’s será possível melhorar a participação do município na divisão do ICM’s .

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.

Detalhamento da ação:

 

1) Determinar dias, locais e horários da realização das blitz mensalmente;

2) destacar Vã para dar apoio a realização da ação, munida de internet, mesa e notebook;

3) solicitar à Guarda Municipal o destaque de policial para acompanhar a realização das blitz;

4) efetuar a emissão e impressão de blocos de constatação;

5) confeccionar coletes e bonés;

6) adquirir cones e faixas de segurança.

 

 

5.4.2. REALIZAÇÃO DE AÇÃO EXTERNA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE EMPLACAMENTO DO CARRO NO MUNICÍPIO

 

 

Ação

 

Conscientizar o contribuinte sobre a importância do emplacamento de seu veículo ser realizado no município.

 

Objetivo:

 

Aumentar o recolhimento do IPVA.

 

 

Justificativa

 

Grande parte dos proprietários de veículos desconhecem o fato de que o IPVA é recolhido aos cofres do município onde ocorre o emplacamento. Em Marataízes é comum o emplacamento ser realizado no município vizinho.

 

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.

 

 

 

 

Detalhamento da ação:

 

1) Buscar junto ao setor de Educação Tributária do Estado auxílio para determinar as necessidades para desenvolvimento da ação;

2) determinar dias, locais e horários;

3) confeccionar faixas e folder direcionados à conscientização dos motoristas;

4) propor parceria para desenvolvimento do projeto à Secretaria Municipal de Educação;

5) destacar Vã para dar apoio a realização da ação;

6) solicitar à Guarda Municipal o destaque de guarda municipal para acompanhar a realização da ação;

7) adquirir cones e faixas de segurança.

 

 

 

5.5 – OUTRAS AÇÕES FISCAIS

 

 

Ação

 

Outras Ações Fiscais.

 

Objetivo:

 

Combater a sonegação fiscal e aumentar a receita própria do município.

 

 

Justificativa

 

As ações detalhadas se justificam em razão do baixo índice de recolhimento de ISSQN no município.

 

Setor que desenvolve:

 

Fiscalização Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.

 

Detalhamento da ação:

 

1) Fiscalizar os tomadores de serviços com retenção na fonte e notificá-los sobre os recolhimentos pendentes;

2) propor enquadramento de recolhimento por estimativa para atividades cujas particularidades e práticas dificultem a identificação do preço dos serviços prestados e a cobrança do imposto;

3) fiscalizar as empresas optantes pelo Simples Nacional quanto ao enquadramento do cadastro, débitos, possibilidades de vedação ao ingresso no Simples e desenquadramento do SIMEI;

4) fiscalizar os prestadores de serviço emissores de Recibo Provisório de Serviço – RPS e os que contabilizam os documentos fiscais através de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

 

 

6. DAS AÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

6.1 – DOS CURSOS E TREINAMENTOS

 

 

Ação

 

Dotar os servidores do setor de Cadastro Imobiliário de conhecimento básico de direito tributário.

 

Objetivo:

 

Promover a melhoria das informações do Cadastro Imobiliário, fluxo de processos e consequentemente aumento na arrecadação do IPTU.

 

 

 

Justificativa

 

Os servidores que atuam no cadastramento e manuseio das informações no Sistema de Arrecadação Municipal não tem conhecimento da legislação que rege o lançamento do IPTU e em razão desta ineficiência muitos lançamentos não são passíveis de cobrança através de protesto ou ação judicial.

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.

 

Detalhamento da ação:

 

1) Preparar apresentação power point;

2) preparar apostilas;

3) montar cronograma;

4) preparar espaço adequado tendo à disposição notebook e datashow.

 

 

6.2. DO GEOREFERENCIAMENTO

 

 

Ação

 

Revisar as plantas de quadra através da criação de vetores de lotes sobre a ortofotocarta existente, analisando a situação do território urbano X lançamentos ativos no banco de dados do cadastro imobiliário, fazendo apontamento dos lançamentos de IPTU (lote e edificação) que não corresponde com o local.

 

Objetivo:

 

Dotar os setores da Prefeitura, em especial o Setor de Cadastro Imobiliário de tecnologia que possibilite acertos na tomada de decisão e no atendimento ao munícipe, através da criação de todos os temas vetoriais que compõem o MUB, ancorados em ortofotocarta de 2017, bem como aumentar a arrecadação do IPTU.

 

 

 

Justificativa

 

Todo o acervo de plantas do cadastro imobiliário está em papel e em estado regular, porém, a grande maioria não traduz mais a realidade da ocupação do território municipal. As plantas são utilizadas por todos os setores da SEFIN e de outras secretarias o que vem causando um desgaste maior do material.

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.

Detalhamento da ação:

 

1) Disponibilizar sala para montar base do geoprocessamento;

2) recrutar 03 (três) estagiário da área de engenharia civil;

3) disponibilizar 01 ( hum) notebook;

4) contratar nova ortofotocarta. (drone).

 

 

6.3. DO RECADASTRAMENTO

6.3.1. CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO

 

 

 

Ação

 

Realizar vistoria “in-loco” de todas as quadras georeferenciadas, visitando especificamente as inscrições fiscais onde foram encontradas divergências entre os dados cadastrados e a imagem.

 

 

Objetivo:

 

Aumentar a arrecadação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

 

 

Justificativa

 

Através do manuseio da ortofotocarta verificou-se uma grande quantidade de edificações que não estão cadastradas para fins de lançamento do IPTU.

O Setor de Cadastro Imobiliário está mapeando as unidades que não estão cadastradas e as que necessitam de recadastramento para que o trabalho de campo seja direcionado apenas a estas unidades.

 

 

Setor que desenvolve:

 

 

Diretoria Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.

 

 

Detalhamento da ação:

 

1) Criar o vetor da quadra fiscal, identificando todas as alterações e necessidade de realocação de inscrições fiscais;

2) com o auxílio das plantas de quadra do acervo do cadastro imobiliário, criar os vetores de lotes identificando os lançamentos que a área m² do IPTU está a menor;

2) analisar a imagem e identificar através de medição, sombras e imagens do google a existência, aumento ou demolição de edificações;

3) montar material para recadastramento;

1) criar cronograma de visita e roteiro para a realização do recadastramento das unidades identificadas;

2) disponibilizar condução;

3) realizar visita “in-loco” para medição das unidades imobiliárias onde foram observadas as divergências;

4) realizar a digitação dos novos dados no SIAT-Sistema de Arrecadação Municipal.

 

 

6.3.2. RECADASTRAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Ação

 

Inserir no sistema de gestão e arrecadação a opção de Coleta de Lixo em todos os cadastros que possuem o benefício mas por insuficiência dos dados do Cadastro Imobiliário a Taxa não está sendo lançada.

 

 

Objetivo:

 

Aumentar a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo.

 

 

 

Justificativa

 

Muitos imóveis são beneficiados com coleta domiciliar do lixo, mas não estão efetuando o pagamento da taxa em razão da falta do registro no BIC – Boletim de Informações Cadastrais.

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.

 

 

Detalhamento da ação:

 

1) Realizar processamento para verificar os boletins prediais “ATIVOS” onde o campo “Coleta de Lixo” está desmarcado;

2) gerar relatório por ordem crescente de quadra e lote, fazendo constar: INSCRIÇÃO - SUJEITO PASSIVO e LOGRADOURO de todas as inscrições fiscais encontrados na situação relatada no item 1;

3) fazer pesquisa junto à secretaria de Limpeza Urbana para confirmar a prestação do serviço de coleta de lixo nos logradouros relacionados;

4) atualizar todos os cadastros que deveriam ter o lançamento da taxa mas por insuficiência de dados não está sendo cobrado.

 

 

6.3.3. RECADASTRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DEVIDA PELOS IMÓVEIS DE NATUREZA TERRITORIAL

 

 

Ação

 

Através de comparação entre relatórios do SIAT e o tema “POSTES”, identificar todos os imóveis territoriais que são servidos por iluminação pública e não pagam a contribuição.

 

Objetivo:

 

Aumentar a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública e reduzir a sonegação fiscal.

 

 

Justificativa

 

Muitos cadastros não estão gerando a Contribuição de Iluminação Pública por estarem sem o registro no campo do BIC – Boletim de Informações Cadastrais.

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.

 

Detalhamento da ação:

 

1) Realizar processamento para verificar quais os lançamentos de natureza territorial estão com o campo “Iluminação Pública” desmarcado no banco de dados do Cadastro Imobiliário;

2) gerar relatório por ordem crescente de quadra e lote, fazendo constar: INSCRIÇÃO - SUJEITO PASSIVO – LOGRADOURO de todas as inscrições fiscais localizadas pelo processamento;

3) fazer visita “in-loco” para confirmar a prestação do serviço de iluminação pública;

4) atualizar todos os cadastros que deveriam ter o lançamento da contribuição mas por insuficiência de informação não está sendo cobrada.

 

 

7. DA REGULARIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

7.1. DA CRIAÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO DOS BAIRROS E LOGRADOUROS

 

Ação

 

Oferecer à Secretaria de Planejamento minuta de projeto de lei que regularize os limites geográficos dos bairros municipais, denominações de logradouro e instituição oficial do marco de início e fim de cada logradouro.

 

 

Objetivo:

 

 

Organizar o solo urbano de acordo com as orientações do IBGE.

 

 

 

Justificativa

 

Não há no município de Marataízes a instituição da figura geográfica “Bairro”. Tanto nos cadastros municipais como nos diversos órgãos são utilizados os loteamentos (nem sempre regulares) em substituição. Também não foram localizadas as leis de denominação de diversos logradouros no Município e as que foram localizadas não demarcam corretamente o início e fim de cada via.

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.

Detalhamento da ação:

 

1) Fazer pesquisa junto ao acervo da Câmara Municipal de toda legislação que versa sobre a criação de bairros e denominação de logradouros públicos;

2) criar na ortofotocarta/2017 polígonos de delimitação dos bairros, usando o eixo de rua como marco, visando não fracionar nenhum imóvel em dois ou mais bairros;

3) através do Tema “LOGRADOUROS” identificar as vias que ainda não possuem denominação oficial, adotando as denominações populares já consolidadas pela sociedade;

4) com o apoio da ortofotocarta confeccionar minuta do projeto de lei descrevendo minuciosamente o limite dos bairros e logradouros municipais;

5) enviar o projeto ao CPDM para análise, alteração e aprovação;

6) auxiliar a Secretaria de Planejamento nas audiências públicas, dando suporte através da apresentação visual do projeto;

7) acompanhar o trâmite do projeto junto a Câmara Municipal de Marataízes até sua aprovação;

8) criar campo loteamento no endereço do imóvel no cadastro imobiliário;

9) transferir os dados do campo bairro para o campo loteamento no cadastro imobiliário;

10) realizar o preenchimento do campo bairro de acordo com a legislação aprovada em todos o s boletins que compõem o cadastro imobiliário.

 

 

7.2. DA REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS ‘PROJETADO OU PÚBLICO”

 

Ação

 

Regularizar a denominação de todos os logradouros públicos do município.

 

 

Objetivo:

 

Em conjunto com a Câmara Municipal dar denominação oficial ao todos os logradouros “PROJETADOS” e “PÚBLICOS”.

Justificativa

 

A inexistência de denominação em um logradouro, dificulta a sua localização, trazendo embaraços à entrega de mercadorias e correspondências.

 

Setor que desenvolve:

Diretoria Tributária – Setor de Cadastro Imobiliário.

Detalhamento da ação:

 

1) Relacionar todos os logradouros que ainda não possuem denominação oficial;

2) gerar mapa de localização;

3) enviar ofício à Câmara Municipal, acompanhado de mapa de localização e minuta do projeto de lei;

4) acompanhar o trâmite na Câmara, bem como, a aprovação de todos os projetos;

5) atualizar os boletins de cadastros com as novas denominações.

 

 

7.3. DA REGULAMENTAÇÃO DOS NÚMEROS DE PORTA OFICIAIS

 

Ação

 

Dar número oficial a todos os imóveis localizados na zona urbana do município de Marataízes.

 

 

Objetivo:

 

Compor corretamente o endereço postal dos imóveis localizados no município.

 

Justificativa

 

 

A inexistência do endereço postal completo prejudica a entrega de mercadorias e correspondências além de dificultar o trabalho do fisco.

 

Setor que desenvolve:

Diretoria Tributária – Setor de Cadastro Imobiliário.

 

Detalhamento da ação:

 

 

1) Confeccionar minuta de Decreto Municipal visando regularizar o procedimento;

2) determinar o início e fim de cada logradouro municipal;

3) através da manipulação da ortofotocarta e medição das testadas dos imóveis, determinar o número de porta de cada imóvel;

4) criar no Cadastro Imobiliário, campo específico para receber o Nº de porta oficial, mantendo o campo existente onde ficará registrado o nº utilizado pelo contribuinte;

5) alimentar no Cadastro Imobiliário com Nº de porta oficial de todos os imóveis localizados na área urbana do município;

6) acrescentar o campo Nº Oficial no layout fixo e variável do carnê de IPTU.

 

 

8. AUDITORIA DO CADASTRO DE ENDEREÇO MUNICIPAL E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

8.1. DOS LOTEAMENTOS, BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

 

Ação

 

Sanear as informações do endereço municipal através da exclusão ou unificação de registros de loteamentos e logradouros públicos.

 

 

Objetivo:

 

 

Dar legalidade a todos os lançamentos do IPTU – Imposto Predial e territorial Urbano e corrigir o endereçamento postal do município.

 

Justificativa

 

O Cadastro de Endereço Municipal possui multiplicidades de loteamentos e de logradouros públicos

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário

 

 

Detalhamento da ação:

 

1) Transformar o campo bairro do SIAT -Sistema de Arrecadação Tributária em loteamento;

2) criar o campo bairro;

3) identificar em planilha todos os loteamentos multiplicados e fazer o “DE”/”PARA”;

4) identificar em planilha todos os logradouros multiplicados e unificar;

5) identificar todos os logradouros inexistentes e excluir;

6) criar no SIAT a opção de verificar no momento da pesquisa de logradouro o bairro/loteamento a que esta pertence;

7) criar uma única feição para o logradouro, fazendo a relação com o bairro apenas quando do cadastramento do BIC.

 

 

8.1. DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS

 

 

Ação

 

Identificar corretamente o Sujeito Passivo da obrigação Tributária.

 

 

Objetivo:

 

Maior eficácia na cobrança administrativa e judicial dos débitos lançados em Dívida Ativa

Justificativa

 

Grande parte dos contribuintes que compõem o Cadastro Imobiliário não possuem CPF, o que torna inviável a cobrança do débito não quitado.

 

Setor que desenvolve:

Diretoria Tributária – Setor de Cadastro Imobiliário.

Detalhamento da ação:

 

1) Identificar através de processamento todos os lançamentos em que não há registro do CPF do sujeito passivo, emitindo relatório por ordem alfabética;

2) consultar a existência de outro registro do mesmo sujeito passivo no SIAT visando verificar se já existe o registro completo. Se sim unificar os registros;

3) caso não exista o registro completo, localizar no sistema da Receita Federal CPF do sujeito passivo;

4) caso não seja localizado o CPF efetuar a inativação do lançamento por insuficiência de dados para cobrança;

5) efetuar listagem dos imóveis INATIVOS por insuficiência de dados para cobrança, para fins de recadastramento do “in-loco” do imóvel;

6) efetuar recadastramento dos imóveis.

 

 

9. DAS AÇÕES DO CADASTRO ECONÔMICO

9.1 – DO SANEAMENTO DOS DADOS DO CADASTRO ECONÔMICO

9.1.1 – DA TABELA DE ATIVIDADES

 

Ação

 

Criar tabela de atividades de acordo com o CNAE;

 

 

 

Objetivo:

 

 

Enquadrar corretamente as atividades das empresas

 

 

Justificativa

 

O Cadastro econômico possui hoje tabela que não qualificam corretamente a atividade da empresa, dificultando o correto enquadramento quando da abertura e/ou alteração de atividades.

 

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária – Setor de Cadastro Econômico

 

 

Detalhamento da ação:

 

1) Solicitar a empresa fornecedora do software para criar a tabela do CNAE;

2)) relacionar as empresas e os cnaes que constam em seu CNPJ;

3) fazer a união das inscrições mobiliárias à nova tabela de atividades

 

 

 

9.1.2 – DOS DADOS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

 

 

Ação

 

Auditoria dos dados cadastrados no sistema de Cadastro Econômico

 

 

Objetivo:

 

 

Dotar o Cadastro Econômico das informações imprescindíveis ao lançamento e cobrança do ISSQN e das Taxas.

 

 

Justificativa

 

Em 2018 foi iniciada auditoria dos dados do cadastro econômico, onde foi constatado: existência de empresas baixadas na Receita ou Junta Comercial e ativas no município, gerando indevidamente a Taxa de Fiscalização e Funcionamento; empresas com dados incompletos ou digitados errados, empresas cujos documentos de alteração foram apresentados, porém, as alterações não foram realizadas no SIAT.

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária – Setor de Cadastro Econômico.

 

Detalhamento da ação:

 

1) Fazer relatório de todas as empresas ativas e paralisadas para consulta junto a Receita Federal do Brasil.

2) realizar a complementação e correção dos dados da empresa, de acordo com os documentos já arquivados no Setor de Cadastro Econômico;

3) verificar se ainda existe alguma empresa baixada na Receita Federal do Brasil e ainda ativa no município.

 

 

10. DA DÍVIDA ATIVA:

10.1 – DA AUDITORIA E DA HIGIENIZAÇÃO

 

 

Ação

 

 

Localizar todos os débitos prescritos, indevidamente inscritos, e os que não possuem condições de serem cobrados em razão da falta de dados e promover o cancelamento, bem como a inativação dos lançamentos no setor de origem.

 

Objetivo:

 

Dotar a dívida Ativa da liquidez e certeza necessária a efetivação da cobrança via protesto e judicial o que resultará consequentemente em aumento da arrecadação municipal.

 

Setor que desenvolve:

 

Diretoria Tributária/Dívida Ativa/Execução e Dívida Ativa.

 

Detalhamento da ação:

 

1) Efetuar a impressão de todos os débitos que estão inscritos em Dívida Ativa com situação “Débito” “ Volta ação Judicial”, “Volta Parcelamento” e “EXECUÇÃO JUDICIAL” até o exercício de 2013;

2) fazer levantamento junto ao site do TJ sobre a existência ao não de execução judicial, bem como sua situação;

3) tramitar processo administrativo de cancelamento da inscrição do débito prescrito;

4) efetuar o cancelamento de protesto cartorário caso haja;

5) cancelar a inscrição do débito no CADIM;

6) relacionar todos os débitos inferiores a R$ 3.000,00, os que não puderam ser executados por falta de dados e os que não sofreram suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional para efetuar o cancelamento;

7) retirar do protesto cartorário todo débito relativo a 2014 que não tenha havido suspensão ou interrupção do prazo prescricional antes de efetivada a cobrança.

 

10.2 – DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

 

 

Ação

 

Após higienização dos débitos prescritos e indevidamente inscritos no CADIM efetuar anualmente a cobrança de todos os débitos inscritos em dívida ativa por via administrativa e judicial.

Objetivo:

 

Aumentar a arrecadação dos tributos municipais e evitar a extinção do crédito tributário.

Setor que desenvolve:

Diretoria Tributária – Setor de Dívida Ativa.

 

Detalhamento da ação:

 

1) Providenciar junto a empresa desenvolvedora do SIAT e emissão de todos os débitos inscritos no início do exercício, através da transferência automática de arquivos, para seja o procedimento revestido de formalidade legal.

1) notificar todos os contribuintes através de edital, para que apresentem recurso na forma da lei;

1) preparar o sistema de Arrecadação para emitir CDA por lançamento e não mais por contribuinte;

2) preparar o sistema de Arrecadação a juntar várias CDA’s de um único contribuinte em uma só petição;

3) corrigir de vez o SIAT para que o protesto cartorário seja realizado de forma adequada.

4) estabelecer cronograma anual de cobrança, iniciando a cobrança pelos contribuintes cuja soma das CDA’S é superior a R$ 3.000,00

5) os débitos cuja soma de CDA é inferior a 3.000,00 deverá ser encaminhado ao Protesto Cartorário.

 

11. DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL E PESCADORES ARTESANAIS

 

 

Ação

Fiscalizar e incentivar a emissão de notas pelos Produtores Rurais e Pescadores artesanais.

Objetivo:

Aumentar a participação do município na divisão da arrecadação do ICM’s.

Setor que desenvolve:

Núcleo de Atendimento ao contribuinte em conjunto com a Fiscalização Tributária.

Detalhamento da ação:

 

1) Realizar seminários no bairro Pontal e Brejo dos Patos, sobre a importância do destaque da Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, INSS e FUNRURAL;

2) realizar incentivo através de premiação a produtores rurais e pescadores artesanais pelo destaque da Nota Fiscal;

3) realizar atividade de educação tributária nas escolas rurais do município e na escola do Bairro Pontal da Barra.

4) promover a instalação de escritório do NAC no Bairro Pontal para atender aos pescadores artesanais do município;

5) promover através de carro de sonorização propaganda nas áreas rurais sobre os novos escritórios do NAC e sua finalidade;

6) promover blits para verificar se os produtos agrícolas e pescados estão circulando para fora do Município com o devido destaque da Nota Fiscal;

7) promover visita “in-loco” de todos os produtores e pescadores cadastrados visando conscientização da importância da emissão da Nota Fiscal, principalmente aqueles cuja escrituração diminuiu no exercício de 2018.