DECRETO-N Nº 2.210, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE ESCOLA DAS UNIDADES ESCOLARES COMO UNIDADES EXECUTORAS DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dos Planos Municipal e Nacional de Educação, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E FINALIDADES

                                                                                                                                              

Art. 1º Instituir, nos termos do inciso III, Artigo 228, da Lei Orgânica Municipal, e cumprindo exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como dos Planos Municipal e Nacional de Educação, as normas gerais que regulam os Conselhos Escolares, suas constituições, eleição e, o que for necessário para o bom andamento das Unidades Escolares.

 

Art. 2º Os Conselhos de Escola, autorizados a criação pela Lei Orgânica Municipal, são centros permanentes de debates e órgãos articuladores de todos os setores escolares e comunitários, constituindo-se, em cada unidade escolar, de um colegiado formado por representantes dos segmentos da comunidade escolar e da comunidade local de acordo com as normas traçadas neste Decreto.

 

§ 1º Cada unidade escolar deverá criar um Conselho de Escola, na forma deste Decreto.

 

§ 2º São considerados segmentos da comunidade escolar e local:

 

I - alunos matriculados e frequentando regularmente;

 

II - pais ou responsáveis pelos alunos especificados no inciso anterior;

 

III - profissionais do magistério, em exercício na unidade escolar;

 

IV - funcionários administrativos e de serviços gerais, designados como servidores, efetivos ou temporários, em exercício na unidade escolar;

 

V - representantes da comunidade local.

 

§ 3º Entende-se por responsáveis pelos alunos as pessoas cadastradas como tal perante a unidade escolar.

 

§ 4º A comunidade escolar é formada pelos segmentos discriminados nos incisos I, III e IV e a comunidade local é representada pelos incisos II e V.

 

Art. 3º A autonomia dos Conselhos de Escola será exercida nos limites das legislações  educacionais e de instrumentos normativos de aplicação de recursos financeiros em vigor, tais como: resoluções, manuais e portarias; obedecidos as diretrizes da política educacional vigente emanada das esferas federal e estadual, e o compromisso com a  democratização das oportunidades de acesso e permanência de todos na unidade escolar da Rede Pública Municipal.

 

Art. 4º Para que o Conselho de Escola receba subsídios do Poder Municipal e Federal, bem como demais recursos assegurados em lei, deverá organizar-se na forma de pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de gerir estes recursos e garantir a ampliação da autonomia financeira para a melhoria da qualidade do ensino, com participação da comunidade escolar.

 

Parágrafo único. O Conselho de Escola será designado pelo nome da unidade escolar à qual se vincula, e deverá ser devidamente inscrito no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

 

Art. 5º O Conselho de Escola deverá congregar iniciativas que se destinem a:

 

I - prestar assistência aos alunos, respeitando a legislação em vigor e o Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Marataízes.

 

II - contribuir para o funcionamento eficiente da unidade escolar;

 

III - promover, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria qualitativa do ensino;

 

IV - colaborar na formulação da proposta pedagógica e de uma política educacional de qualidade.

 

Art. 6º O Conselho de Escola será criado por tempo indeterminado e a sua dissolução ocorrerá, quando extinta a unidade escolar à qual estiver vinculado ou por interesse do próprio conselho, aprovada em assembleia geral.

 

Capítulo II

Da Natureza

 

Art. 7º O Conselho de Escola terá natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora, cabendo-lhe decidir, no âmbito da unidade escolar, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização e relacionamento com a comunidade, em conformidade com este Decreto.

 

§ 1º As funções consultivas são aquelas que têm papel natural de aconselhar, de dar consultas, de emitir opiniões, pareceres sobre um dado assunto, num processo de orientação à unidade escolar e aos interessados em geral.

 

§ 2º As funções deliberativas consistem no exame de uma situação, tendo em vista a tomada de decisão e a aprovação de diretrizes e linhas de ação da unidade escolar em consonância com a legislação vigente e a política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º As funções fiscalizadoras referem-se ao acompanhamento, à fiscalização ou ao controle e à avaliação de todas as ações desenvolvidas pela unidade escolar, inclusive as que se referem à aplicação dos recursos financeiros repassados à unidade escolar ou por ela captados.

 

§ 4º As funções mobilizadoras visam promover a participação de forma integrada, dos segmentos representativos da unidade escolar e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação.

 

Capítulo III

Da Constituição

 

Art. 8º São membros dos Conselhos de Escola:

 

I - Diretor da unidade escolar, representante nato;

 

II - representantes do grupo do Magistério;

 

III - representantes dos servidores da área administrativa;

 

IV - representantes de pais ou responsáveis pelo aluno, de acordo com este Decreto;

 

V - representantes de alunos, a partir de 12 anos de idade;

 

§ 1º Este colegiado será paritário com o mesmo número de representantes para cada segmento, de acordo com os seguintes critérios:

 

I - O segmento representativo da comunidade será paritário com o Diretor;

 

II - Os segmentos magistério, servidores, alunos e pais terão, no mínimo, dois e, no máximo, três representantes de acordo com a tipologia de cada unidade escolar.

 

§ 3º Em cada segmento haverá o mesmo número de titulares e suplentes, de acordo com a Classificação Tipológica da unidade escolar da rede municipal e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 9º Serão automaticamente desligados do conselho de escola, dependendo das circunstâncias a seguir discriminadas:

 

I - o Diretor da unidade escolar, quando afastado do cargo ou impedido legalmente, de exercê-lo;

 

II - representantes dos segmentos dos servidores e do magistério, sempre que, por qualquer motivo, deixarem de atuar na unidade escolar;

 

III - representantes dos segmentos de alunos, a partir do momento em que não mais pertencerem  ao corpo discente da unidade escolar;

 

IV - representantes dos segmentos de pais de alunos, desde que o (s) filho (s) não mais pertença (m) ao corpo discente da unidade escolar;

 

V - representante da comunidade, quando este não for mais morador do bairro.

 

Capítulo IV

Das Atribuições

 

Art. 10 São atribuições dos Conselhos de Escola:

 

I - elaborar seu próprio Regimento Interno, com base nas diretrizes previstas nas Leis Federais nº. 9.394/96 e nº 10. 172/2001, no presente Decreto e na política educacional da Prefeitura Municipal de Marataízes e na Proposta Pedagógica da unidade escolar, zelando pela sua divulgação e pelo seu cumprimento;

 

II - participar do processo de construção da proposta pedagógica da unidade escolar;

 

III - primar pela gestão democrática no cotidiano da unidade escolar;

 

IV - validar e participar ativamente do processo eleitoral do diretor;

 

V - discutir com a comunidade escolar e deliberar sobre as metas e os objetivos propostos e alcançados pela unidade de ensino em cada ano letivo, de acordo com a proposta pedagógica, bem como discutir os objetivos, metas e princípios da política educacional do Município.

 

VI - trabalhar na superação das práticas individualista e corporativista, integrando segmento com segmento, unidade escolar com comunidade escolar e local;

 

VII - promover atividade sociocultural que sirva para:

 

a) integrar a comunidade escolar à comunidade local;

b) complementar e enriquecer as atividades pedagógicas;

 

VIII - participar da integração dos turnos da unidade escolar, propiciando alcance dos objetivos apresentados na Proposta Pedagógica;

 

IX - divulgar e garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da legislação educacional vigente nos âmbitos federal e estadual, por meio de fiscalização e denúncia aos órgãos competentes;

 

X - garantir que a comunidade escolar não pague taxas pelos serviços prestados pela unidade escolar;

 

XI - realizar assembleias ordinárias e/ou extraordinárias, por segmento, quando necessário, e definir prioridades dos recursos destinados à unidade escolar;

 

XII - elaborar, deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade escolar, a partir das assembleias dos segmentos;

 

XIII - colaborar com a unidade escolar quando solicitado para análise e proposição de solução de problemas administrativos e pedagógicos, antes de encaminhar para a esfera superior;

 

XIV - acompanhar a execução das construções e reformas na unidade escolar, considerando a qualidade, custos e benefícios, podendo, para isso, solicitar assessoria técnica da Secretaria Municipal de Educação;

 

XV - participar da elaboração das normas de conveniência da unidade escolar;

 

XVI - convocar assembleia geral da comunidade escolar, quando julgar necessário;

 

XVII - encaminhar, quando for o caso, ao Secretário Municipal de Educação, proposta de instauração de sindicância para fins de destituição do diretor, afastamento ou transferência de professor ou de servidor, na unidade escolar em decisão tomada pela maioria de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;

 

XVIII - recorrer à esfera superior sobre questão em que não se julgar apto a decidir e não prevista neste Decreto e no Estatuto do Conselho de Escola;

 

XIX - organizar e coordenar o processo de eleição para representantes do conselho escolar, bem como instituir a comissão eleitoral da unidade escolar;

 

XX - eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;

 

XXI - convocar assembleia de pais para eleição dos membros do conselho fiscal, até 05 (cinco) dias após a eleição e a posse dos integrantes do conselho escolar;

 

XXII - decidir sobre as Medidas Educativas Disciplinares em conformidade com o Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal de Marataízes.

 

Capítulo V

Do Processo Eletivo

 

Art. 11 A eleição dos representantes do conselho de escola será realizada por segmento, em votação direta, no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, em todas as unidades escolares.

 

Art. 12 Poderão ser candidatos:

 

I - do segmento do Magistério: os integrantes do quadro efetivo do magistério municipal lotados oficialmente na unidade escolar;

 

II - do segmento dos Servidores Administrativos: os servidores estatuários com atuação na unidade escolar;

 

III - o segmento do aluno: os alunos regularmente matriculados e frequentes à referida unidade escolar, com dez anos de idade ou mais;

 

IV - do segmento Pais: o pai, a mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado na referida unidade escolar.

 

§ 1º Não havendo integrantes do segmento do magistério, em conformidade com o inciso I, poderão candidatar-se os servidores do magistério, efetivos em localização provisória ou contratados por designação temporária, nessa ordem de prioridade.

 

§ 2º Não será admitido ao mesmo representante do segmento de pais atuar em mais de um conselho de escola.

 

§ 3º É vedada a inscrição de candidatos em mais de um segmento.

 

Art. 13 Poderão votar em representante(s):

 

I - do segmento do Magistério: o diretor, pedagogos, coordenadores, professores efetivos ou em designação temporária, desde que estejam em exercício na unidade escolar;

 

II - do segmento dos Servidores Administrativos: todos os servidores efetivos e contratados por designação temporária com atuação na unidade escolar;

 

III - do segmento de Alunos: os alunos regularmente matriculados e frequentes na referida unidade escolar, com dez anos ou mais;

 

IV - dos Pais: o pai ou a mãe ou responsável, com direito a um voto, qualquer que seja o número de filhos matriculados na unidade escolar.

 

§ 1º Os integrantes do grupo magistério e demais servidores lotados na unidade escolar, com atuação fora do âmbito da unidade escolar, em licença sem vencimentos ou atestados para frequência a cursos de Mestrado e Doutorado não poderão votar.

 

§ 2º Os votantes deverão ser relacionados pela Comissão Eleitoral da unidade escolar em lista própria, por segmento, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito eleitoral.

 

§ 3º Cada votante terá direito somente a um voto, independente de pertencer a mais de um segmento numa mesma unidade escolar.

 

§ 4º O profissional do magistério que possuir duas matrículas com atuação na mesma unidade escolar terá direito a um voto e se for localizado em unidade escolar distinta, terá direito a voto apenas na unidade escolar de origem.

 

Art. 14 Quando se constituir Comissão Eleitoral da unidade escolar, a mesma será composta por:

 

I- um representante dos professores, escolhido em assembleia da categoria do magistério da unidade escolar;

 

II- um representante dos servidores administrativos, escolhido em assembleia da categoria dos demais servidores da unidade escolar;

 

III- um representante de alunos escolhido em assembleia de alunos da unidade escolar;

 

IV- um representante dos pais, escolhido em assembleia de pais de alunos da unidade escolar;

 

V- um representante do Conselho de Escola da unidade escolar, escolhido entre seus pares, quando houver;

 

§ 1º  A presidência da Comissão Eleitoral da unidade escolar será exercida por um de seus membros, escolhido entre seus pares;

 

§ 2º Os membros da Comissão Eleitoral não podem ser candidatos a membros do conselho.

 

§ 3º A Comissão Eleitoral da unidade escolar contará com o apoio dos servidores na organização dos trabalhos referentes a esta eleição.

 

Art. 15 O mandato dos representantes do Conselho de Escola terá duração de 02 (dois) anos.

 

§ 1º Os representantes do Conselho de Escola poderão ser candidatos a uma única reeleição na mesma unidade escolar.

 

§ 2º Os representantes do Conselho de Escola, eleitos e reeleitos, devem ser empossados mediante termo de posse e compromisso, assinado em livro próprio, e entrarão em exercício imediatamente.

 

Art. 16  Após a posse dos membros do Conselho de Escola, este deverá eleger e dar posse à Diretoria, escolhida entre os membros eleitos do Conselho de Escola.

 

Art. 17 Até trinta dias após a posse da Diretoria, o Conselho de Escola deverá encaminhar ao órgão próprio da Secretaria de Educação, ata da respectiva Assembleia Geral, devidamente registrada em Cartório, com a relação dos nomes, endereços, telefones, CPF, Carteira de Identidade, nacionalidade, estado civil, profissão dos membros titulares e suplentes e suas respectivas funções.

 

Capítulo VI

Das Bases do Conselho de Escola

 

Art. 18 O Conselho de Escola tem como base as Assembleias constituídas pelos diversos segmentos que o compõem.

 

Parágrafo único. Entende-se por Assembleia a reunião de pessoas de cada segmento organizado com a finalidade de acompanhar, discutir e avaliar as ações realizadas na unidade escolar a fim de aprimorar o processo educacional.

 

Art. 19 As Assembleias são constituídas por integrantes da categoria do magistério, dos servidores administrativos, dos pais e alunos da unidade escolar, bem como da comunidade onde a escola está inserida, se esta for sua opção.

 

§ 1º As Assembleias de que trata o caput deste artigo reunir-se-ão, ordinariamente, no final de cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§ 2º As reuniões das Assembleias deverão ser registradas em atas e em livros próprios.

 

Capítulo VII

Dos Objetivos e das Funções das Assembleias

 

Art. 20 A Assembleia da categoria do magistério constitui-se no momento de encontro de seus profissionais, na qual serão levantadas e registradas  informações gerais de cunho pedagógico (aspectos que interferem no processo ensino – aprendizagem, de rendimento, de aproveitamento e de disciplina), bem como de cunho administrativo e financeiro.

 

Art. 21 A Assembleia da categoria dos servidores  administrativos constitui-se no momento de encontro dos funcionários administrativos e de apoio, em que serão discutidos os problemas relacionados ao seu trabalho, bem como as questões gerais da unidade escolar das quais tem conhecimento e participação.

 

Art. 22 A Assembleia de alunos constitui-se no momento de encontro dos alunos com seus representantes no conselho, oportunizando discussões e análise do processo ensino-aprendizagem e do funcionamento geral da unidade escolar.

 

Art. 23 A Assembleia de pais de alunos constitui-se no momento de encontro dos pais com seus representantes no conselho, oportunizando a reflexão e a avaliação do processo educativo, visando a um maior envolvimento dos pais na vida da unidade escolar-comunidade e a estimular a vivência da democracia e o exercício da cidadania.

 

Art. 24 A Assembleia Comunitária constitui-se em momento de encontro de pessoas que estão inseridas no processo da comunidade local, onde encontra-se a unidade escolar, dos movimentos populares organizados, das entidades não governamentais, oportunizando uma ampla participação da sociedade local em prol da educação.

 

Art. 25 As discussões das Assembleias de que tratam o artigo 19 após aprovadas, servirão de base para os trabalhos posteriores do Conselho de Escola.

 

Art. 26 Cabe aos Conselhos de Escola o detalhamento das atribuições das respectivas Assembleias em seus regimentos internos.

 

Art. 27 A Assembleia Geral, composta por todos os segmentos da comunidade escolar, é a instância máxima de deliberação.

                                                                                                                    

Capítulo VIII

Da Composição e Atribuições da Diretoria

 

Art. 28 A Diretoria do Conselho de Escola será constituída pelas seguintes funções:

 

I - Presidente;

 

II - Vice Presidente;

 

III - Secretário;

 

IV - Tesoureiro.

 

§ 1º O diretor da unidade de ensino será conduzido pelos membros do conselho para ser o Presidente ou Tesoureiro do colegiado.

 

§  2º Caso o diretor seja o Presidente, o Tesoureiro deverá ser eleito, dentre os integrantes do segmento do Magistério, para exercer um mandato de 2 (dois) anos.

 

§ 3º Caso o diretor seja o Tesoureiro, o Presidente deverá ser eleito, dentre os representantes do segmento do Magistério, para exercer um mandato de 2 (dois) anos.

 

§ 4º O processo de escolha da Diretoria será realizado pelo Conselho de Escola eleito, em reunião extraordinária, convocada até 15 (quinze) dias após a eleição, para exercerem um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.

 

§ 5º Somente os representantes titulares poderão ser eleitos como membros da diretoria do Conselho de Escola.

 

§ 6º Fica vedada a eleição de representantes menores de 18 anos para funções da Diretoria e Conselho Fiscal, se houver, cuja atribuição tenha a responsabilidade de movimentação e fiscalização financeira no Conselho de Escola.

 

§ 7º É vedada a acumulação de funções no Conselho de Escola.

 

Art. 29 À Diretoria compete:

 

I - executar, após aprovação da Secretaria Municipal da Educação, o orçamento anual da unidade escolar deliberado pelo Conselho de Escola, aplicando e movimentando os recursos financeiros recebidos, e prestando contas à Secretaria Municipal da Educação.

 

II - encaminhar ao Conselho Fiscal o Plano de Aplicação dos Recursos e a prestação de contas para aprovação;

 

III - enviar à Secretaria Municipal de Educação, a prestação de contas instituída de acordo com as normas vigentes;

 

IV - exercer as demais atribuições necessárias ao funcionamento da entidade.;

 

V - decidir sobre os casos omissos no Estatuto do Conselho de Escola, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 30 Compete ao Presidente do Conselho de Escola:

 

I- convocar as reuniões do Conselho, fixando a pauta e o horário;

 

II- submeter à apreciação dos membros do Conselho a pauta fixada para a reunião;

 

III- presidir as reuniões do Conselho, encaminhando as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

 

IV- dar posse aos membros eleitos (titulares e suplentes) na reunião que suceder à data de sua eleição;

 

V- exercer, nas sessões plenárias, o direito de voto de qualidade, nos casos de empate;

 

VI- discutir com o colegiado a formação de comissões específicas e indicação de relatores quando o assunto assim exigir;

 

VII- distribuir matérias que se relacionam com os objetivos da reunião para apreciação do Conselho;

 

VIII- assinar os documentos que formalizem as decisões do Conselho;

 

IX- providenciar os recursos físicos e materiais necessários ao exercício das atividades do Conselho;

 

X- designar secretário substituto nas ausências ou impedimento do titular;

 

XI- representar o Conselho ou, quando necessário, submeter aos demais membros a sua representatividade;

 

XII- fazer cumprir o regulamento interno e as disposições legais;

 

XII- Propor e submeter à apreciação do Conselho o adiantamento de discussão e votação, sempre que necessário;

 

XIV- diligenciar para que o plenário do Conselho não trate de assuntos alheios às atribuições que lhe dizem respeito;

 

XV- assinar os cheques juntamente com o Tesoureiro;

 

XVI- exercer outras atribuições inerentes às suas funções e não especificadas nesta Portaria, mas aprovadas pelo Conselho de Escola.

 

Art. 31 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos, cabendo-lhe, então, todas as prerrogativas atribuídas àquele.

 

Art. 32 Compete ao Secretário:

 

I- encarregar-se do protocolo, da documentação, expediente e arquivo do conselho;

 

II- expedir as convocações de reuniões aos membros do Conselho;

 

III- organizar, com o Presidente, as pautas das reuniões;

 

IV- secretariar as reuniões do Conselho e lavrar as respectivas atas, em livro próprio;

 

V- preparar, para assinatura do Presidente, os documentos que formalizem as decisões do Conselho;

 

VI- exercer outras atribuições compatíveis com a função e determinadas pelo Presidente-

 

Art. 33 Compete ao Tesoureiro:

 

I- fazer a escrituração da receita e despesas nos termos das instituições e normas vigentes;

 

II- apresentar, mensalmente, ao Presidente e demais membros do Conselho o Balancete Financeiro;

 

III- manter em ordem e sob supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho de Escola;

 

IV- assinar os cheques juntamente com o Presidente;

 

V- exercer outras atribuições inerentes às suas funções e não especificadas nesta Portaria, mas aprovadas pelo Conselho-

 

Capítulo IX

Do Conselho Fiscal

 

Art. 34 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da atividade econômica e financeira do Conselho de Escola, constituindo-se de quatro membros titulares e igual número de suplentes do segmento de pais e de professores, maiores de dezoito anos, eleitos em Assembleia dos respectivos segmentos.

 

§ 1º Em função da natureza contábil e financeira do Conselho Fiscal, seus membros devem apresentar, preferencialmente, formação nas áreas de matemática, química, física, contabilidade, economia e administração.

 

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição.

 

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal não participam das deliberações do Conselho de Escola.

 

Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação financeira do Conselho de Escola e os valores em depósito, e emitir parecer sobre a execução dos recursos da unidade escolar;

 

II - apresentar parecer conclusivo às prestações de contas dos recursos administrativos pelo Conselho de Escola;

 

III - apontar as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar necessárias;

 

IV - convocar reunião extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes;

 

V - sugerir ao Conselho de Escola as medidas que considerar úteis, quando for apurado qualquer ato praticado pela Diretoria sem a observância das normas vigentes;

 

VI - solicitar à Diretoria do Conselho de Escola a prestação de contas, quando entender que será necessária à apreciação desta.

 

VII - exercer outras atribuições inerentes à sua função e não especificadas nesta Portaria, mas aprovadas pelo Conselho Fiscal.

 

Capítulo X

Do Funcionamento

 

Art. 36 O Conselho de Escola reunir-se-á no âmbito de suas unidades escolares:

 

I - ordinariamente, no final de cada trimestre, por convocação do Presidente, com 72 horas de antecedência e pauta claramente definida;

 

II - extraordinariamente com 24 horas de antecedência e pauta claramente definida:

 

a) por convocação do Presidente;

b) a pedido de 1/5  dos membros do Conselho de Escola, oficiando a presidência com a especificação  da pauta pertinente;

c) por convocação do Conselho Fiscal, oficiando à Presidência, com a especificação da pauta pertinente.

 

Art. 37 As reuniões do Conselho de Escola serão realizadas, em primeira ou em segunda convocação, com maioria simples dos membros do Conselho.

 

§ 1º As deliberações ocorrerão com a maioria simples dos membros do conselho entendendo-se por maioria simples como sendo mais da metade dos votos dos membros presentes.

 

§ 2º Os Conselhos de Escola poderão constituir comissões de trabalho para execução de tarefas que requeiram atingir objetivos imediatos.

 

Art. 38 O membro do Conselho de Escola que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativa perderá o mandato, assumindo o respectivo suplente.

 

Art. 39 A destituição do mandato de qualquer membro do Conselho de Escola, exceto do Diretor, será através da assembleia do segmento, na referida unidade escolar conforme estatuto, salvos os casos previstos no Art. 18 deste Decreto.

 

Art. 40 Na vacância da representatividade de um dos titulares, assumirá o suplente mais votado do segmento, salvo se o mesmo desistir do mandato por escrito, quando então serão chamados os suplentes seguintes e na inexistência de suplentes para assumir, novas eleições deverão acontecer, desde que sejam realizadas no prazo de até 60 (sessenta) dias antecedentes à data prevista para renovação de todo o colegiado.

 

§ 1º O conselheiro eleito, com base no que determina o caput, completará o mandato de seu antecessor.

 

§ 2º As eleições de que trata o caput serão realizadas em assembleia geral de cada segmento, num prazo máximo de até quinze dias, contados a partir da última reunião, conforme ata que acuse três faltas consecutivas ou cinco faltas intercaladas, sem justa causa, ou desistência do conselheiro, por escrito.

 

Art. 41 Ficam impedidos de participarem como candidatos ou membros representantes de quaisquer segmentos do colegiado aqueles que tenham sofrido condenação criminal, salvo os reabilitados na forma da Lei.

 

Capítulo XI

Dos Recursos do Conselho de Escola

 

Art. 42 Constituirão recursos do Conselho de Escola:

 

§ 1º Os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal e alocados no Programa  Dinheiro Direto na Escola e nos demais programas, ante prévia aprovação do plano de aplicação de recursos e da comprovação que os membros do Conselho de Escola se encontram no pleno exercício de seus mandatos. O Tesoureiro e membros da Diretoria responderão pela aplicação indevida dos recursos da entidade.

 

§ 2º Doações, subvenções, auxílios, prêmios decorrentes de projetos pedagógicos e quaisquer outras verbas que a ele forem concedidas por qualquer pessoa de direito público ou de direito privado.

 

§ 3º A renda auferida com a exploração da cantina na unidade escolar e com a realização de festas, exibições, bazares, prendas ou quaisquer outras promoções.

 

Art. 43 Os recursos do Conselho de Escola serão destinados:

 

I - a atender, direta ou indiretamente, aos alunos e às atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar;

 

II - à contratação de serviços para execução de pequenos reparos e para a manutenção e conservação dos prédios, à contratação de serviços para execução de pequenos reparos e para a manutenção e conservação dos prédios, à contratação de serviços para execução de pequenos reparos  e para manutenção de equipamentos móveis da unidade escolar;

 

III - à aquisição de materiais de consumo e permanente, necessários à unidade escolar, à conta de recursos transferidos pelo Poder Público.

 

IV - às despesas administrativas para o seu funcionamento, respeitando as alíneas anteriores.

 

Art. 44 É vedado ao Conselho de Escola:

 

I - alugar imóveis;

 

II - fazer reformas, ampliações ou construir imóveis com recursos oriundos de subvenção e auxílio recebidos do Poder Público, da iniciativa privada ou quaisquer outras fontes;

 

III - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fiança, caução, sob qualquer forma;

 

IV - adquirir veículos;

 

V - empregar recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam;

 

VI - complementar vencimentos ou salários de servidores ou contratar pessoal para servir na unidade escolar ou outro local;

 

VII - contratar serviços utilizando o CNPJ do Conselho, tais como: planos de saúde médico-odontológico, planos de telefonia fixo e móvel, consórcios e outros contratos;

 

VIII - alugar quaisquer dependências físicas da unidade escolar.

 

Capítulo XII

Da Prestação de Contas

 

Art. 45 O Conselho de Escola prestará contas à Secretaria Municipal de Educação, de todos os recursos recebidos do Poder Público e demais arrecadações, devendo ter como parte integrante o Parecer do Conselho Fiscal com reconhecimento de firma de seus conselheiros, em cartório, entregues em datas a serem definidas em Portaria específica.

 

§ 1º Considerar-se-ão não aprovados os processos de exercícios anteriores pendentes de prestação de contras ou com irregularidades não sanadas.

 

§ 2º Entende-se por irregularidades as pendências não sanadas no prazo de 30 dias, imediatamente após notificação.

 

Art. 46 A Diretoria do Conselho de Escola encaminhará à Secretaria Municipal de Educação, Relatório Circunstanciado de cada processo, com movimentação de recursos, acompanhado de extratos bancários das contas correntes e das contas de aplicações financeiras, devidamente autenticados pela instituição financeira, nos prazos estabelecidos pela portaria pertinente ao assunto.

 

Art. 47 As transferências de recursos para o Conselho de Escola estão condicionadas à regularidade das prestações de contas e ao cumprimento da legislação vigente.

 

Art. 48 Os bens móveis adquiridos com recursos do Conselho de Escola terão sua propriedade transferida imediatamente para o patrimônio Municipal.

 

Art. 49 A Diretoria do Conselho de Escola, na medida da participação de cada membro, responderá solidariamente pela aplicação e controle dos recursos do Conselho de Escola e ficarão seus integrantes submetidos, na qualidade de agentes públicos, aos princípios que orientam a Pública, às responsabilidades e penalidades estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e outros dispositivos legais.

 

Art. 50 O Diretor da unidade, sejam na função de Presidente ou Tesoureiro do Conselho de Escola, que não aplicar os recursos de acordo com a legislação pertinente, não prestar contas nos prazos fixados ou que não tiver a(s) prestação (ões) de contas aprovada (s), será afastado da função de Diretor da unidade escolar, por um prazo máximo de 90 dias, para apuração dos fatos.

 

Art. 51 O Presidente ou Tesoureiro do Conselho de Escola, ocupante do cargo de Diretor da unidade escolar, no prazo de quinze dias, contados do término de sua gestão e/ou do ato de sua exoneração, deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Educação, de todos os recursos repassados ao Conselho de Escola, inclusive dos bens móveis adquiridos no período.

 

Art. 52 O processo de prestação de contas do Conselho de Escola obedecerá ao que dispuser a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 53 O Estatuto padrão dos Conselhos de Escola deverá, no prazo máximo de noventa dias, adequarem-se às disposições previstas neste Decreto.

 

Capítulo XIII

Das Disposições Transitórias

 

Art. 54 Nos casos de criação ou incorporação de unidade escolar no âmbito municipal fica estabelecido o prazo máximo de sessenta dias, a contar da data do início do período letivo, para iniciação do processo de implantação do Conselho de Escola originário.

 

Art. 55 Em caráter excepcional, devidamente justificado, o Secretário Municipal de Educação poderá prorrogar o mandato do Conselho Escolar.

 

Art. 56 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 16 de outubro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.