DECRETO – N Nº 2.182, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

 

ALTERA O ARTIGO 8º, DO DECRETO MUNICIPAL 1633, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º O Art. 8º, do Decreto Municipal 1633, de 13 de agosto de 2015, que institui e regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica no Município de Marataízes, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º …………………………………………………………………..

 

§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Avulsa, somente será concedida, em caráter excepcional, aos contribuintes que a solicitarem, devendo ser deferida pelo Chefe do Setor de Cadastro Econômico ou na sua ausência, pelo Diretor Tributário, através de formulário a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 2º […]

 

§ 3º Será de responsabilidade do contribuinte todas as informações constantes na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Avulsa, bem como quaisquer encargos e impostos que venham a incidir no ato de sua emissão.

 

§ 4º Poderá o chefe do Setor de Cadastro Econômico ou Diretor Tributário, caso haja dúvida quanto a legalidade da expedição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e  Avulsa solicitada, encaminhar o pedido ao Setor de Fiscalização Tributária, para análise e manifestação dos Fiscais de Rendas ou Auditores Fiscais, a qual poderão exigir a apresentação de documentos que estejam relacionados com a prestação do serviço.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 28 de agosto de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.