DECRETO N-Nº 2.165, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, A SEREM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se tornar público e dar transparência aos critérios adotados para a fixação pelo PROCON Municipal de Marataízes dos valores das multas aplicadas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência a que estão adstritos todos os atos administrativos, assim como as circunstâncias da gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor, a interação desses elementos no estabelecimento dos valores da pena base e as agravantes e atenuantes na fixação da pena em concreto, e ainda, nos termos do processo administrativo nº 48047/2017, resolve:

 

Art. 1º A imposição, cálculo, fixação de valores e aplicação de multas administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 como sanção pela prática de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito de competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON serão regulados pelo presente Decreto e seus Anexos.

 

Seção I

Do Procedimento Administrativo

 

Art. 2º As infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em procedimento administrativo que terá início mediante:

 

I – ato, por escrito, da autoridade competente;

 

II – lavratura de auto de infração;

 

III – reclamação do consumidor ou do seu representante legal.

 

§ 1º O processo administrativo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo todas as suas folhas serem numeradas e rubricadas.

 

§ 2º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir a investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas resguardado o segredo industrial, na forma do disposto do § 4º do Art. 55 da Lei 8.078/90.

 

Art. 3º O consumidor poderá apresentar sua reclamação na sede do PROCON Municipal de Marataízes, pessoalmente, ou através de seu representante legal, bem como por carta registrada.

 

Art. 4º Recebida a reclamação, a Coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor designará a data e hora para audiência de conciliação, para os próximos 15 (quinze) dias, notificando as partes para comparecimento.

 

I - a notificação far-se-á:

 

a) pessoalmente ao reclamado, seu mandatário ou preposto;

b) por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR).

 

II - quando o reclamado, seu mandatário ou preposto não puderem ser notificados pessoalmente ou por via postal, será a intimação feita por edital a ser afixado nas dependências da sede do PROCON Municipal de Marataízes, pelo prazo de 10 (dez) dias e publicado pelo menos uma vez na imprensa oficial do Município.

 

Art. 5º O processo administrativo, na forma deste decreto, deverá obrigatoriamente conter:

 

I – a identificação do infrator;

 

II – a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;

 

III – os dispositivos Legais infringidos;

 

IV – a assinatura da autoridade competente.

 

Art. 6º Para a audiência de conciliação as partes serão convocadas na forma deste decreto, devendo o mediador que a ela presidir lavrar o termo correspondente.

 

Art. 7º Aberta a audiência, o agente competente do PROCON esclarecerá às partes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio.

 

Art. 8º Obtida a conciliação, será emitida a ata da audiência em três vias assinadas pelas partes, sendo uma via entregue a cada uma das partes e a outra anexada aos autos, que serão arquivados.

 

Art. 9º Os Autos de Reclamação serão arquivados, caso o reclamante não compareça à audiência de conciliação.

 

Art. 10 Não havendo conciliação, ou na hipótese do não comparecimento do fornecedor, conceder-se-á à parte reclamada, o prazo de 10(dez) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, oportunidade de defesa na forma do art. 12 deste Decreto.

 

Art. 11 O processo administrativo decorrente de auto de infração, de ato de ofício de autoridade competente ou de reclamação, será instruído e julgado por agente competente na forma deste Decreto.

 

Art. 12 O infrator poderá impugnar o processo administrativo no prazo de 10 dias, contados de sua notificação, indicando em sua defesa:

 

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;

 

II – a qualificação do impugnante;

 

III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;

 

IV – as provas que lhe dão suporte;

 

Art. 13 Não impugnado o processo administrativo, os fatos repurtar-se-ão verdadeiros.

 

Art. 14 Decorrido o prazo de impugnação, a Coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor, determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou que para apuração sejam irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do reclamado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 15 Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo deverá ser especificamente instruído com indicações técnico-publicitárias, elaboradas por entidade especializada, das quais se intimará o reclamado, obedecidas na execução da respectiva decisão, as condições constantes no § 1º, do art. 60, da Lei nº 8.078/90.

 

Art. 16 A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena, em conformidade com a Seção III, deste decreto.

 

I - antes de se julgar o feito, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes.

 

II - julgado o processo e fixada a multa será o infrator notificado para efetuar o seu recolhimento, no prazo de (dez dias) ou apresentar recurso.

 

III - apresentado o recurso a instância “ad quem” o infrator deverá recolher ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a título de preparo, sob pena de ser considerado deserto.

 

IV - em caso de provimento de recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo.

 

Art. 17 Das decisões proferidas pela Coordenadoria caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, ao Procurador-Geral do Município, ou ao Procurador Municipal que porventura seja designado, que proferirá decisão definitiva.

 

Art. 18 A decisão do recurso será comunicada ao infrator por Aviso de Recebimento (AR), além de publicada na imprensa oficial, valendo para contagem de prazo, a que ocorrer por último.

 

Art. 19 Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo ou sem o seu devido preparo, estabelecido neste decreto.

 

Art. 20 A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material.

 

Art. 21 Todos os prazos referidos neste decreto são preclusivos.

 

Art. 22 Após 10 (dez) dias da ciência da decisão pelo infrator, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, ou por quem designar, intimará o infrator condenado a recolher a importância da multa.

 

Art. 23 As multas aplicadas poderão ser reduzidas em benefício do infrator, observadas as seguintes disposições:

 

I - 50% (cinquenta por cento) do valor para pagamento até 10 (dez) dias após a notificação da decisão de primeira instância ou do auto de infração, desde que o autuado requeira perante a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, nesse sentido;

 

II - 20% (vinte por cento) do valor para pagamento após 10 (dez) dias do conhecimento da decisão de 2ª Instância;

 

III -10% (dez por cento) do valor quando o infrator intimado recolher a mesma, antes de sua inscrição na dívida ativa.

 

§ 1º Os benefícios de redução serão concedidos pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, quando requeridos, após análise econômica financeira da empresa e do lucro obtido com a infração.

 

§ 2º Em todas as hipóteses deste artigo o deferimento do pedido só ocorrerá após o recolhimento da multa, no prazo de 10 (dez) dias após o ato concedendo a redução da mesma.

 

Art. 24 Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito na Dívida Ativa do Município de Marataízes, para a subsequente cobrança executiva.

 

Art. 25 Aos procedimentos administrativos disciplinados por este decreto, aplica-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil e Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1.997.

 

Seção II

Da Fiscalização

 

Art. 26 A pena de multa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997 será aplicada mediante a lavratura de auto de infração.

 

Art. 27 O auto de infração será lavrado:

 

I - após denúncia de qualquer consumidor que gere Solicitação de Vistoria Fiscal, onde fique caracterizada a ocorrência de prática infrativa às normas que regem as relações de consumo;

 

II - após a verificação do não cumprimento das orientações ou correções de procedimento determinadas em procedimento de fiscalização educativa, findo o prazo concedido para correição de conduta;

 

III - uma vez constatada, em qualquer processo administrativo em trâmite no PROCON Municipal de Marataízes, respeitados os princípios processuais da ampla defesa e do contraditório, a ocorrência de qualquer prática infrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor e legislação específica;

 

IV - se verificada qualquer ofensa ao acertado em Termo de Ajustamento de Conduta regularmente firmado entre o PROCON Municipal de Marataízes e o fabricante, produtor, fornecedor, distribuidor, comerciante, prestador de serviços ou a acordo individual celebrado diretamente com o consumidor, em processo administrativo em trâmite no PROCON Municipal de Marataízes.

 

§ 1º O auto de infração deverá ser lavrado sempre por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados ao PROCON Municipal e devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, ou por agente delegado mediante convênio.

 

§ 2º O auto de infração será lavrado pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade, sem prejuízo das penalidades aplicadas em procedimento administrativo já instaurado.

 

§ 3º A Apreensão de produtos com a finalidade de constituição de prova administrativa perdurará até a decisão definitiva, sendo admissível a desinterdição, quando dirigida petição à Diretoria Jurídica, deferida e acompanhado o ato de inutilização por agente de fiscalização.

 

§ 4º O processo administrativo inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação e notificações, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.

 

Art. 28 O auto de infração deverá ser impresso em três vias, numerado em série e preenchido de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.

 

Art. 29 O auto de infração deverá conter:

 

I - o local, a data e a hora de sua lavratura;

 

II - o nome, endereço e qualificação do autuado;

 

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

 

IV - o dispositivo legal infringido;

 

V - a intimação, para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias;

 

VI - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula, se for o caso;

 

VII - a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;

 

VIII - a assinatura do autuado.

 

§ 1º A assinatura pelo autuado do auto de infração, ao receber sua cópia, constitui notificação, assim considerada como termo inicial para efeito de contagem de prazo de defesa, sem implicar em qualquer forma de confissão.

 

§ 2º Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, cumpre ao agente autuante consignar tal fato no próprio documento, remetendo sua cópia por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou procedimento equivalente, para fins de regularização da notificação prevista no parágrafo anterior.

 

Art. 30 O autuado poderá impugnar o auto de infração lavrado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à formalização da notificação prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. Considera-se formalizada a notificação na data em que o notificado toma ciência de seu conteúdo.

 

Art. 31 A defesa deverá conter:

 

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

 

II - a qualificação do impugnante;

 

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;

 

IV - as provas que lhe dão suporte.

 

Art. 32 A impugnação será julgada pelo Coordenador do PROCON Municipal de Marataízes, não estando a decisão vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver, ficando, nesta hipótese, condicionado o julgamento à elaboração de fundamentação específica e pertinente.

 

§ 1º Para formação de seu convencimento, o julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos a serem apresentados no prazo estabelecido.

 

§ 2º A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e a gradação da pena.

 

Art. 33 Julgado o processo e aplicada a penalidade de multa, será o infrator notificado para efetuar seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, ou apresentar recurso.

 

Art. 34 Da decisão do Coordenador caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, ao Procurador-Geral do Município, ou ao Procurador Municipal que porventura seja designado, que proferirá decisão definitiva.

 

§ 1º O recurso somente terá efeito suspensivo no que versar sobre a aplicação de multas.

 

§ 2º Considera-se formalizada a intimação da decisão a partir da efetiva data da ciência da mesma.

 

Seção III

Do Cálculo de Multas

 

Art. 35 A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator.

 

Art. 36 Quanto à gravidade, as práticas infrativas serão classificadas em:

 

I - leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes;

 

II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.

 

Art. 37 Consideram-se circunstâncias atenuantes:

 

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

 

II - ser o infrator primário;

 

III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do ato lesivo.

 

Parágrafo Único. Considera-se infrator primário aquele que não tiver sido punido por prática infrativa aos ditames da legislação consumerista, nos últimos 5 (cinco) anos, através de Processo Administrativo com decisão final irrecorrível.

 

Art. 38 Consideram-se circunstâncias agravantes:

 

I - ser o infrator reincidente;

 

II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;

 

III - trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

 

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências;

 

V - ter o infrator agido com dolo;

 

VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

 

VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;

 

VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;

 

IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou ainda, por ocasião de calamidade.

 

Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.

 

Art. 39 A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita bruta mensal, apurada através de média aritmética, considerando-se o último exercício financeiro anterior à infração.

 

§ 1º Para apuração de sua condição econômica deverá o infrator apresentar ao PROCON Municipal o seu Demonstrativo de Resultado do Exercício, ou documentação equivalente, correspondente ao período mencionado no caput deste artigo.

 

§ 2º Havendo recusa na apresentação da documentação citada no parágrafo anterior, a renda mensal bruta média será estimada ou arbitrada pelo Coordenador do PROCON Municipal, hipótese em que o autuado poderá impugnar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor estimado ou arbitrado, mediante comprovação documental idônea.

 

§ 3º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do PROCON Municipal, nos termos do parágrafo anterior, caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal.

 

§ 4º Caso seja autuada pessoa jurídica constituída há menos de 01 (um) ano, ou pessoa física em atividade profissional em período de tempo inferior a este, sua receita mensal bruta será aferida através da média aritmética de todos os meses de funcionamento e/ou atividade.

 

Art. 40 A pena de multa será aferida em duas etapas:

 

I - primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base;

 

II - posteriormente, sobre ela serão aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a determinar o valor final da penalidade.

 

Art. 41 A pena-base não poderá ser inferior a duzentas e nem superior três milhões de vezes o valor da unidade fiscal ou índice equivalente, nos termos do Art. 57 Parágrafo único CDC.

 

Art. 42 A pena-base será calculada aplicando-se a alíquota correspondente à vantagem auferida na prática infrativa, conforme a tabela abaixo, ao valor da receita bruta mensal do infrator, apurada nos termos do art. 41 deste Decreto:

 

Vantagem Auferida:

 

Alíquota Ausência de Vantagem.............................................................................0,5%

 

Vantagem Individual..................................................................................................1%

 

Vantagem Coletiva.....................................................................................................2%

 

Vantagem Difusa........................................................................................................3%

 

Art. 43 Com relação à vantagem auferida, serão consideradas quatro situações:

 

I - ausência de vantagem;

 

II - vantagem de caráter individual;

 

III - vantagem de caráter coletivo;

 

IV - vantagem de caráter difuso.

 

§ 1º Considera-se ausência de vantagem, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor não gerar proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, nem dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial.

 

§ 2º Considera-se a vantagem individual, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, em relação a pessoa física ou jurídica individualmente considerada.

 

§ 3º Considera-se a vantagem de caráter coletivo, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com o infrator por relação jurídica.

 

§ 4º Considera-se a vantagem de caráter difuso, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

 

Art. 44 A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes, previstas no art. 25 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, implica redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.

 

Art. 45 A ocorrência de cada uma das circunstâncias agravantes, previstas no art. 26 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, implica aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena-base aferida.

 

Art. 46 No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações.

 

Art. 47 Os cálculos dos valores de multas serão feitos sempre em moeda corrente.

 

Art. 48 Os valores constantes do art 42, bem como os relativos a multas aplicadas, na forma da Lei, serão atualizados pelos índices oficiais de correção adotados pelo Município de Marataízes.

 

Seção IV

Da Destinação dos Recursos

 

Art. 49 Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas na conformidade deste Decreto serão destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FMPDC), criado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 21 DE JUNHO DE 2016, e utilizados para financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do PROCON Municipal, nos termos da Lei.

 

Seção V

Da Inscrição em Dívida Ativa

 

Art. 50 Não sendo recolhido o valor da multa aplicada, em 30 (trinta) dias da ciência do autuado sobre decisão administrativa definitiva, será o débito inscrito em dívida ativa do Município de Marataízes, para subsequente cobrança executiva.

 

Art. 51 A Secretaria Municipal de Finanças - será responsável pela inscrição, em dívida ativa do Município, dos débitos referidos no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. O PROCON encaminhará periodicamente à Secretaria Municipal de Finanças as informações necessárias ao cumprimento do previsto no caput.

 

Art. 52 A Procuradoria Geral do Município será a responsável pela execução judicial dos débitos referidos no art. 45, além de responder pela defesa judicial do Município em ações que visem a anulação da cobrança de tais multas.

 

Seção VI

 Do procedimento para o recolhimento de multas

 

Art. 53 As multas aplicadas com base no presente Decreto serão recolhidas nos bancos conveniados com a Prefeitura Municipal de Marataízes, através de guia de recolhimento própria.

 

Art. 54 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 2.154 de 13 de julho de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 13 de julho de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I

 

DAS INFRAÇÕES

 

1 - Infrações enquadradas no grupo I:

 

a) ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31 do CDC);

b) deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas à prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52 do CDC);

c) omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art.33 do CDC);

d) promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36 do CDC);

e) prática infrativa não enquadrada em outro grupo.

 

2 - Infrações enquadradas no grupo II:

 

a) deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou

mensagem publicitária (arts.18,19 e 20 do CDC);

b) deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (art. 30 e 48 do CDC);

c) redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46 do CDC);

d) impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC);

e) deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, Parágrafo único do CDC);

f) deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, Parágrafo único do CDC);

g) deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º do CDC);

h) deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º do CDC);

i) ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 do CDC).

 

3 - Infrações enquadradas no grupo III:

 

a) deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12 do CDC);

b) colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII do CDC);

c) colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou que lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20 do CDC);

d) colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19 do CDC);

e) deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21 do CDC);

f) deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22 do CDC);

g) deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32 do CDC);

h)impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43 do CDC);

i) manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º do CDC);

j) inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (arts. 43 e §§ e 39, caput do CDC);

k) inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º do CDC);

l) deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º do CDC);

m) deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º do CDC);

n) fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, § 5º do CDC);

o) deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, Parágrafo único do CDC); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º do CDC);

p) promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC);

q) realizar prática abusiva (art. 39 do CDC);

r) deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra , dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40 do CDC);

s) deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3º do CDC)

t) submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 do CDC);

u) deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, Parágrafo único do CDC);

v) inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51 do CDC);

w) exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º do CDC);

x) deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º do CDC);

y) inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53 do CDC);

z) deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55. § 4º do CDC).

 

4 - Infrações enquadradas no grupo IV:

                                                                                                                                                                                                                               

a) exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (art. 18, § 6º, II do CDC);

b) colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10 do CDC);

c) deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º do CDC);

d) deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º do CDC);

e) deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e 2º do CDC);

f) expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I do CDC).

 

ANEXO II

 

DO CÁLCULO DAS INFRAÇÕES

 

1 - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais daquele diploma, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma do presente decreto e seus anexos.

2 - As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.

2.1 Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no art. 59 da Lei 8.078/90 , aquelas relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO I do presente decreto.

2.2 Outras infrações previstas em Leis Federais, Estaduais e Municipais poderão ser incluídas no Anexo I por meio de Instruções Normativas para que suas naturezas e potencial ofensivo sejam classificados em um dos quatro grupos do referido Anexo.

3 - Com relação à vantagem auferida, serão consideradas as seguintes situações:

 

a) Vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta;

b) Vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.

 

4 - A condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita mensal bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, com período mínimo de três meses, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.

4.1 A média da receita mensal bruta estimada pelo PROCON Municipal de Marataízes poderá ser impugnada no prazo assinalado para recurso, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:

 

a) Guia de informação e apuração de ICMS – GIA;

b) Declaração de arrecadação do ISS;

c) declaração de crédito tributário federal – DCTF;

d) Demonstrativo de resultado do exercício – DRE.

 

4.2 Na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida com ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.

4.3 A receita considerada será referente a do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.

4.4 Para fins de aplicação de sanção quanto as infrações de maior gravidade, relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO I do presente decreto, a condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores a data da lavratura do auto de infração, com período mínimo de três meses, podendo a mesma ser estimada pelo órgão.

5. A dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará a Pena Base:

 

“ PE + (REC . 0,01) . (NAT) . (VAN) = PENA BASE ”

 

Onde:

PE - definido pelo porte econômico da empresa;

REC – é o valor da receita bruta;

NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);

VAN – refere-se a vantagem auferida.

 

5.1 O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:

 

a) Micro Empresa = 220;

b) Pequena Empresa = 400;

c) Médio Porte = 1000;

d) Grande Porte = 5000.

 

5.2 O elemento REC será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressiva assim determinado:

 

REC = [(VALOR DA RECEITA – R$ 120.000) . 0,10] + R$ 120.000 .

 

5.3 O fator Natureza será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo II.

5.4 A Vantagem auferida receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem auferida com a prática infrativa:

 

a) Vantagem não apurada ou não auferida = 1

b) Vantagem apurada = 2

 

6 - A Pena Base fixada para a prática infrativa no auto de infração, na forma calculada no artigo anterior, poderá ser reduzida de 1/3 à metade ou aumentada de 1/3 ao dobro se verificada no decorrer do processo a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes estabelecidas no art. 76 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março 1997.

6.1 A pena aplicada, após a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos no artigo 57 da Lei 8.078/90.

7 - A pena base, será reduzida de ¼ (um quarto) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento pelo autuado da Decisão Administrativa de 1ª Instância do PROCON Municipal de Marataízes.

7.1. A redução de que trata o “caput” deste artigo, não poderá ser cumulada com a aplicação das demais circunstâncias atenuantes apuradas no caso concreto.

8 - No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua situação pessoal.

8.1. No concurso de práticas infrativas a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3.

9 - Os cálculos serão feitos em reais com desprezo das frações inferiores à unidade.

10 - O presente decreto aplica-se, no que couber, aos procedimentos administrativos sancionatórios para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível.

11 - Em observância ao disposto no art, 20 da Lei Municipal de Marataízes de nº. 894, de 15 de Julho de 2005, após concluídos os cálculos nos termos dos artigos anteriores deste decreto e fixada a pena pecuniária, será o valor em real convertido em VRFM (atualizado pelo Índice VRTE) através do simples cálculo aritmético, devendo constar nas decisões de 1ª e 2ª Instâncias o valor convertido na forma abaixo:

 

“(VR) / (VRFM) = (PF)”

 

Onde:

VR - valor apurado em real;

VRFM – valor de Referência Fiscal do Município na data de aplicação da PF, atualizado pelo Índice VRTE;

PF – penalidade final apurada.

 

12 - Serão consideradas infrações continuadas às normas de defesa do consumidor aquelas nas quais o fornecedor incidir por duas vezes ou mais em ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação, durante o mesmo ano calendário.

12.1 A constatação das infrações continuadas, nos moldes do caput desse artigo, será levada a efeito através de parecer lavrado por servidor lotado no setor responsável pela aplicação das penalidades administrativas previstas no artigo 56 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, nos autos do processo administrativo.

12.2 As infrações continuadas, punidas de conformidade com o inciso I do artigo 56 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de dez por cento para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o limite previsto pelo parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

12.3 Tratando-se de infrações constatadas por meio de fiscalização, os processos deverão ser reunidos afim de se lavrar um único Auto de Infração, onde o fornecedor será notificado para apresentação de defesa no prazo legal de 10 dias;

12.4 Tratando-se de processos originados através de reclamações de consumidores, estes deverão ser reunidos afim de se abrir somente um processo de ofício, onde haverá a notificação do fornecedor nos moldes do item anterior;

12.5 Será também considerada infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo administrativo de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.