DECRETO N-Nº 2.153, DE 13 DE JULHO DE 2018

 

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDDC DE MARATAÍZES -ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e ainda nos termos do processo administrativo n° 48047/2017º, resolve:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, parte integrante deste decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 13 de julho de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

PROCON MARATAÍZES -ES

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 DE MARATAÍZES -ES

 

 

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece, de acordo com o artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº. 1.882, de 21 de junho de 2016, as normas de Organização e Funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominado simplesmente pela sigla CONDECON.

 

Parágrafo único. Este Regimento Interno, como qualquer outra decisão normativa do plenário do CONDECON, deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município ou em veículo de comunicação equivalente.

 

Seção I  

Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Condecon

 

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON:

 

I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

 

II - Auxiliar na administração dos valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos neste regulamento, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;

 

III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

 

IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;

 

V - Fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Marataízes - ES, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;

 

VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

 

VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC;

 

VIII - fiscalizar a execução do cronograma físico de projeto ou atividade beneficiada com recursos do Fundo;

 

IX - Aprovar a elaboração da proposta orçamentária realizada pela Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor;

 

X - Fazer editar regras para apresentação, deliberação e aprovação de projetos

 

Seção II 

Da Composição

 

Art. 3º O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, denominados conselheiros e assim discriminados:

 

I - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal;

 

II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III -Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Pesca e Abastecimento; 

 

V - Um representante da Vigilância Sanitária Municipal; 

 

VI - Um representante dos fornecedores, indicado pela CDL Marataízes;

 

VII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES;

 

VIII - Um representante do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único. O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.

 

Art. 4º Poderão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.

 

Art. 5º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

Art. 6º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.

 

Art. 7º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.

 

Art. 8º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

Seção III 

Da Gestão

 

Art. 9º O CONDECON será gerido pelo Conselho Gestor que terá a seguinte estrutura:

 

I – diretoria;

 

II - plenário;

 

III - Secretaria Executiva.

 

Art. 10 A diretoria será composta pelo Coordenador Executivo do PROCON Marataízes, que a presidirá.

 

Art. 11 Compete a diretoria através de seu Presidente:

 

I - convocar e presidir as sessões do plenário;

 

II - assinar Resoluções aprovadas pelo Plenário;

 

III - encaminhar ao Prefeito e a outras instituições ou pessoas interessadas, as decisões do CONDECON;

 

IV - solicitar aos órgãos públicos e entidades privadas informações e apoio técnico e operacional necessário ao bom andamento dos trabalhos do CONDECON;

 

V - representar o CONDECON em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação;

 

VI - convidar pessoas ou entidades a participarem, sem direito a voto, de reuniões do plenário;

 

VII - solicitar a elaboração das demonstrações contábeis contendo as prestações de contas junto a Secretaria Municipal da Fazenda, órgão responsável pela elaboração da contabilidade municipal e pela elaboração da prestação de contas dos fundos, e apresentá-las ao plenário para apreciação;

 

VIII - Realizar as medidas necessárias para o controle administrativo e operacional do CONDECON, coordenando as ações da Secretaria Executiva.

 

Art. 12 O plenário é a unidade de deliberação em última instância, composto pelos conselheiros, nele tendo direito a voto os membros titulares e, na ausência deles, os respectivos suplentes.

 

Art. 13 Compete ao plenário: a análise e apreciação das prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dos relatórios de atividades trimestrais.

 

Art. 14 A Secretaria Executiva é unidade de coordenação administrativa e operacional do CONDECON e será vinculada a Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, contando com sua estrutura administrativa e operacional para o desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 15 A Secretaria Executiva será composta por no mínimo de dois cidadãos designados pelo Presidente do CONDECON, homologado por ato do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, devendo ser divulgada através de publicação no diário oficial do município, com a denominação de Secretário Geral e Secretário Adjunto do CONDECON.

 

Art. 16 Compete ao Secretário Geral do CONDECON:

 

I – Consubstanciar as decisões do CONDECON em resoluções e encaminhá-las para divulgação no Diário Oficial do Município, ou em veículo de comunicação equivalente, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização das reuniões.

 

Art. 17 Compete ao Secretário Adjunto do CONDECON:

 

I - Encaminhar aos secretários geral ou adjunto as demandas dos conselheiros para inclusão nas pautas de reunião;

 

II – Deliberar sobre as pautas das reuniões;

 

III – realizar;

 

IV – Acompanhar as reuniões e redigir as atas das reuniões;

 

V – Elaborar e submeter à Diretoria a pauta das reuniões;

 

VI – Auxiliar na elaboração das decisões do plenário;

 

VII– consubstanciar;

 

VIII - auxiliar na elaboração das pautas das reuniões;

 

IX - Elaborar plano anual de trabalho contendo os projetos que serão executados com os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que devem estar de acordo com os termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e Lei Complementar Municipal nº. 1.882 de 21 de junho de 2016;

 

X - Elaborar plano de execução dos projetos;

 

XI - auxiliar na elaboração das peças orçamentárias dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

 

XII - preparar relatório anual dos projetos desenvolvidos;

 

XIII - preparar relatório anual das atividades do CONDECON;

 

XIV - realizar a conferência e conciliação dos valores transferidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Seção IV 

Do Funcionamento

 

Art. 18 convocações para as reuniões do CONDECON serão realizadas através de contato telefônico ou endereço eletrônico de e-mail, sempre destinadas ao conselheiro titular a quem caberá convocar o membro suplente nos casos em que haja impedimento do comparecimento do titular as reuniões.

 

Art. 19 Caberá aos conselheiros manter atualizados junto a Secretaria Executiva do CONDECON seus endereços eletrônicos de e-mail e contatos telefônicos.

 

Art. 20 As convocações e as pautas para as reuniões serão enviadas, a cada membro, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da reunião do CONDECON, contendo data, local e horário da reunião.

 

Art. 21 O não comparecimento do membro titular ou suplente das entidades representativas ou do poder público às reuniões do CONDECON, sem devida justificativa, por três vezes consecutivas ou seis alternadas no período de um ano, acarretará a perda da condição de membro do CONDECON.

 

§ 1º As justificativas para o não comparecimento as reuniões do CONDECON deverão ser formalizadas em documento emitido pela entidade representativa ou pelo poder público e entregues para a Secretaria Executiva do CONDECON, em até 15 (quinze) dias após a data de realização da reunião que ocasionou a ausência.

 

§ 2º As justificativas para o não comparecimento deverão ser analisadas pela diretoria que emitirá parecer sobre o acatamento e que deverá ser aprovado pelo plenário.

 

§ 3º Nos casos de ausências não justificadas, o presidente do CONDECON deverá tomar as medidas cabíveis para a substituição do conselheiro.

 

Art. 22 Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

Art. 23 O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros, em local disponibilizado pela Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Parágrafo único. Os membros do CONDECON poderão estabelecer cronograma bimestral ou anual de reuniões.

 

Art. 24 As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria simples de seus membros, que deliberarão pela maioria simples dos votos presentes.

 

Art. 25 Não havendo quórum de instalação, o presidente do CONDECON marcará nova reunião no prazo de até 7 (sete) dias após a reunião frustrada.

 

Art. 26 Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente do CONDECON, qualquer membro poderá fazê-lo, desde que transcorridos 7 (sete) dias do prazo previsto para sua realização.

 

Art. 27 As reuniões do CONDECON terão tolerância de até 15 (quinze) minutos para conferência de “quorum” de instalação.

 

Art. 28 O conselheiro poderá ser excluído se faltar com os princípios éticos e morais quando de sua atuação no CONDECON, por deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros.

 

Art. 29 Cada membro do CONDECON terá direito a um único voto na sessão plenária, sendo proibido o voto por procuração.

 

Art. 30 As decisões do CONDECON serão consubstanciadas em resoluções, divulgadas no Diário Oficial do Município ou em veículo de comunicação equivalente, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização das reuniões.

 

Art. 31 O Poder Executivo poderá efetuar o pagamento de despesas realizadas de acordo com o artigo 17, §1º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº. 1.882 de 21 de junho de 2016, para os membros do CONDECON, não sendo elas consideradas como remuneração.

 

Art. 32 As sessões ordinárias do CONDECON terão os seguintes procedimentos:

 

I – Assinatura da ata da última reunião realizada pelo CONDECON;

 

II – apresentação, discussão e votação da matéria da pauta prevista para a reunião;

 

III – informações gerais.

 

Parágrafo único. Não será objeto de discussão ou votação matéria que não conste da pauta, salvo decisão do plenário.

 

Art. 33 Após o término da reunião a ata será elaborada eletronicamente, publicada no diário oficial e encaminhada para o endereço eletrônico de e-mail dos conselheiros.

 

§ 1º Caso haja discordância com o texto publicado deverá ocorrer a manifestação por escrito e encaminhada para o endereço eletrônico de e-mail do CONDECON, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º Caso não haja manifestação o texto será considerado aceito e será transcrito manualmente para o livro de atas do CONDECON, que deverá estar disponível para a coleta das assinaturas na próxima reunião do CONDECON.

 

§ 3º Caso haja discordâncias, as ressalvas dos conselheiros serão transcritas ao término da ata que deverá estar disponível para a coleta das assinaturas na próxima reunião do CONDECON.

 

§ 4º O motivo da discordância será apresentado na reunião plenária para esclarecimentos.

 

Seção V

Das Comissões

 

Art. 34 Mediante a aprovação em plenário, a Diretoria Executiva poderá instituir Comissões temáticas, permanentes ou transitórias.

 

§ 1º As comissões poderão valer-se do concurso de pessoas de reconhecida competência.

 

§ 2º A área de abrangência, a organização e o funcionamento das Comissões serão estabelecidas em Resolução do Plenário.

 

Art. 35 Para melhor desempenho de suas funções, o CONDECON poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I - Consideram-se colaboradoras do CONDECON as instituições que tenham entre os seus fins a proteção e defesa do consumidor;

 

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONDECON em assuntos específicos.

 

Seção VI

Das Disposições Finais

 

Art. 36 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário.

 

Art. 37 Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo Plenário do CONDECON, respeitado o que dispõe a legislação pertinente, devendo-se fazer a respectiva publicação no Órgão Oficial do Município ou em veículo de comunicação equivalente.

 

Art. 38 Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação.

 

Marataízes/ES, 13 de julho de 2018.

 

MARIA DE LOURDES RIEDEL LEMOS

PRESIDENDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.