LEI COMPLEMENTAR Nº 1.977 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXO E ALTERAÇÃO DO QDD DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -  ANEXO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.   

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluso o anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programa por Projeto/Atividade na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018, que compõe o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Altera o QDD do Fundo Municipal de Saúde, com a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.4600000 – Auxílio alimentação – valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e do elemento de despesa 3.3.90.4900000 – Auxilio Transporte – valor R$ 1.000,00, com remanejamento do elemento de despesa 3.3.90.3900000, que compõe o Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Marataízes/ES, 29 de dezembro de 2017

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes