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Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
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Data: 12/12/2001
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Data: 12/12/2001
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Data: 06/12/2001
Situação: Revogada
Data: 06/12/2001
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Data: 06/12/2001
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Data: 06/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2001
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