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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1978
Situação: Revogada
Data: 19/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1978
Situação: Em Vigor