LEI Nº 2865, DE 17 DE JULHO DE 2009.

 

“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS A SEREM APLICADOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam instituídos parâmetros e índices urbanísticos e edilícios específicos para fins de aprovação e licenciamento dos loteamentos e das construções habitacionais, em áreas definidas como de interesse social pelo Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, observado o disposto na Lei 10.257/2001 e Lei Complementar 2454/2005 e devidamente aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme art. 59, da Lei Complementar 2454/2005.

 

Parágrafo Único Para efeito desta Lei, entende-se por interesse social as áreas destinadas a obras que resultem em urbanização e edificações de moradias para populações de baixa renda, conforme dispõe o art. 56 da Lei Complementar 2454/2005, assim como a implantação de equipamentos urbanos e comunitários para essas populações.

 

Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se por interesse social as áreas destinadas a obras que resultem em urbanização de loteamentos populares e as áreas para equipamentos urbanos e comunitários destinados à população de baixa renda. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 2º O objetivo desta Lei é viabilizar a construção de Unidades Habitacionais para famílias com renda bruta de 0 a 10 salários mínimos.

 

Art. 2º O objetivo desta Lei é viabilizar a implantação de loteamentos populares destinados às famílias com renda bruta de 0 (zero) a 10 (dez) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 3º Não será permitido o parcelamento do solo para fins de interesse social em áreas já definidas como impróprias na Lei de Parcelamento do Solo (Lei Complementar nº. 2623, de 04 de junho de 2006).

 

CAPÍTULO II

 

Dos Requisitos Urbanísticos

 

Art. 4° Para fins de aprovação e licenciamento das construções enquadradas nesta Lei, ficam estabelecidos os seguintes requisitos edilícios e urbanísticos:

 

Art. 4°. Para fins de aprovação e registro dos loteamentos populares de interesse social ficam estabelecidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

I - lotes com área mínima do terreno – 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados), com testada mínima de 10m (dez metros) lineares;

 

II - a relação entre a profundidade e a testada do lote não será superior a 2,5 (dois vírgula cinco), salvo maiores exigências estabelecida na presente Lei;

 

III - as quadras não poderão apresentar extensão superior a 200m (duzentos metros);

 

IV - os lotes deverão confrontar-se com via pública, sendo tolerada a frente exclusiva para vias de pedestres;

 

V - os lotes situados em esquina deverão ter na concordância de suas testadas um chanfro ou curva de concordância com um raio mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

 

VI - nos parcelamentos realizados ao longo de águas correntes ou dormentes é obrigatória à manutenção de uma faixa de uso público com largura mínima de 15,00m (quinze metros) além das faixas de preservação permanente, nas quais, se for de interesse público, possam ser implantados mobiliários urbanos que possibilite o lazer público e a prática de exercícios físicos, trilhas e ciclovias;

 

VI - nos parcelamentos realizados ao longo de corpos águas correntes ou dormentes é obrigatória à manutenção de uma faixa de uso público com largura mínima de 15,00m (quinze metros) além das faixas de preservação permanente, nas quais, se for de interesse público, possam ser implantados mobiliários urbanos destinados às praticas de esportes e de lazer; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

VII - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificada, com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) de cada lado;

 

VIII - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, em conformidade com o Plano Diretor e o respectivo Relatório Técnico, e harmonizar-se com a topografia local;

 

IX - na implantação dos projetos de parcelamento deverão ser preservadas as florestas e demais formas de vegetação natural dos estuários de rios e áreas lacustres, bem como a fauna existente.

 

SEÇÃO I

 

Do Loteamento

 

Art. 5° Nos loteamentos para fins sociais, deverão observar os seguintes requisitos:

 

Art. 5° Nos loteamentos populares para fins sociais deverão ser observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

I - o percentual de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo maiores exigências estabelecidas nesta Lei, observando o que se segue:

 

a) mínimo de 2,5% (dois virgula cinco por cento) da gleba para espaços livres de uso público;

b) mínimo de 2,5% (dois virgula cinco por cento) da gleba para equipamentos comunitários;

 

II - implantação no mínimo da seguinte infra-estrutura urbana:

                             

a) rede de escoamento de águas pluviais com redutores de carga dinâmica e grade de recolhimento de detritos;

b) sistema de coleta, tratamento e deposição de esgoto sanitário;

c) sistema de abastecimento de água potável;

d) sistema de rede de energia elétrica;

e) pavimentação e meio fio.

 

a) vias de circulação; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

b) escoamento de águas pluviais; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

c) rede de abastecimento de água potável; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

d) soluções para o esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

e) pavimentação e meio fio. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

§ 1º A localização dos espaços livres de uso público e das áreas destinadas aos equipamentos comunitários será definida de acordo com os interesses do Município, reservando-se à Prefeitura o direito de recusar as áreas estabelecidas no projeto de parcelamento podendo, neste caso, designar outras de seu interesse.

 

§ 2º Não serão aceitas no cálculo do percentual de que trata este artigo, as áreas de preservação permanente, as faixas de servidão de redes e dutos e as faixas de domínio de rodovias e ferrovias, em conformidade com a legislação pertinente.

 

§ 3º Não será permitida a deposição de esgotos sanitários, lixo e resíduos nas praias, manguezais, na orla dos cursos d´água e canais.

 

§ 4º. Na implantação dos loteamentos populares para fins sociais, deverão ser observados o disposto no artigo 2º da Lei Federal n. 6.766/79 e no parágrafo quinto do artigo 6º e item IV do artigo 7º, da Lei Estadual n. 7.943/2004, de parcelamento do solo para fins urbanos. (Incluído dada pela Lei nº 3337/2013)

 

SEÇÃO II

 

Do Sistema Viário dos Loteamentos

 

Art. 6° As vias públicas dos loteamentos são classificadas como: (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

I - de ligação regional; (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

II - de trânsito rápido; (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

III - arterial; (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

IV - coletora; (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

V - local. (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

Parágrafo único. As características físicas das vias de que trata este artigo encontram-se definidas no Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 7° As vias previstas nos projetos de loteamento deverão articular-se com o sistema viário oficial adjacente, seja existente ou projetado, dando, sempre que possível prosseguimento à malha viária já implantada, harmonizando-se com a topografia local.

 

Art. 7° As vias públicas previstas nos projetos de loteamento populares de interesse social deverão articular-se com o sistema viário oficial adjacente, dando sempre que possível prosseguimento à malha viária já implantada, harmonizando-se com a topografia local, cujas características encontram-se no Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 8° O projeto do sistema viário de circulação deverá ser elaborado de modo a evitar o trânsito de passagem para veículos por meio de vias locais, que se destinarão preferencialmente ao acesso aos lotes lindeiros.

 

Art. 9° As vias locais que terminam em “cul de sac” deverão ter comprimento máximo de 200,00m (duzentos metros), considerados entre a via transversal que lhe dá acesso e o “cul de sac”, que deverá observar raio mínimo de 5,00m (cinco metros).

 

CAPÍTULO III

 

Dos Procedimentos para Aprovação do Projeto de Parcelamento

 

Art. 10 Antes da elaboração do projeto de parcelamento, o interessado deverá solicitar ao Município que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

 

I - as divisas da gleba a ser loteada, em planta planialtimétrica cadastral, georreferenciada de acordo com o sistema geodésico utilizado no município, em escala adequada ao entendimento das características do terreno, contendo no mínimo:

 

a) as curvas de nível em distância adequada à natureza do projeto;

b) a localização dos cursos d’água, nascentes, bosques e construções existentes;

c) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências numa faixa de 100 metros, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

d) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

e) as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;

f) os condicionantes físicos, ambientais e legais para uso e ocupação do solo.

 

a) o tipo de uso a que o loteamento se destina; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

b) as características, dimensões e localização das zonas de uso contiguas; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

c) os condicionantes físicos, ambientais e legais para uso e ocupação do solo; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

d) as curvas de nível em distância adequada à natureza do projeto; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

e) a localização dos cursos de água, nascentes, bosques e construções existentes; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

f) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências numa faixa de 100 m (cem metros), com as respectivas distâncias a que o loteamento se destina; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 11 O Município deverá fornecer a monografia dos marcos geodésicos implantados em seu território.

 

Art. 12 As informações de que trata o artigo 10 deverão ser protocolizadas na Prefeitura:

 

I - em meio digital, compatível com o sistema utilizado pela Prefeitura;

 

II - em meio impresso, com mínimo de duas cópias.

 

II - em meio impresso, com mínimo de duas cópias legíveis. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 13 O Município indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:

 

I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;

 

II - o traçado básico do sistema viário principal;

 

III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

 

IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

 

V - a categoria de área urbana em que se insere e os usos compatíveis.

 

Art. 14 Orientado pelas diretrizes municipais, e estaduais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras de infra-estrutura e edificações, com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de:

Caput alterado pela Lei nº. 2889/2009

 

I - Carta de Anuência das concessionárias de água e energia, atestando a viabilidade de atendimento da infra-estrutura solicitada para o local;

 

II - certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

III - certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.

 

Art. 15 Os desenhos conterão pelo menos:

 

Art. 15 Os projetos de loteamento populares de interesse social conterão pelo menos: (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

I - a subdivisão em quadras e lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

 

II - a locação das edificações dentro dos lotes com cotas de afastamentos frontais, laterais e de fundo;

 

III - apresentação de projeto arquitetônico das edificações, contendo os seguintes elementos:

 

a) planta baixa definindo portão de entrada, muro e entrada de garagem;

 

b) elevação das fachadas para logradouros;

 

c) cortes transversais e longitudinais, devidamente cotados, em que constem principalmente os pés direitos, a cota de soleira e os elementos importantes da obra;

 

d) planta de situação e locação, indicando:

 

1. posição da obra em relação ao terreno;

 

2. numeração dos lotes vizinhos se houver;

 

3. número do lote e quadra;

 

4. nome do logradouro se houver;

 

5. orientação magnética ou geográfica;

 

6. coeficiente de aproveitamento;

 

7. taxa de ocupação;

 

8. quadro de áreas.

 

e) planta de cobertura completa, devidamente cotada.

 

IV - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

 

V - as dimensões lineares e angulares ou projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

 

VI - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

 

VII - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

 

VIII - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais, com determinação de pontos de lançamento e procedimentos técnicos para a redução das cargas dinâmicas dos efluentes e de recolhimento de resíduos antes do lançamento no corpo receptor;

 

IX - a indicação de lançamento das redes de infra-estrutura básica, rede de escoamento de águas pluviais e rede de esgoto.

 

II – nome dos logradouros se houver; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

III – coeficiente de aproveitamento; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

IV – taxa de ocupação; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

V – quadro de áreas; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

VI – planta de cobertura completa, devidamente cotada; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

VII – o sistema de vias com a respectiva hierarquia; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

VIII – as dimensões lineares e angulares ou projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais da vias; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

IX – os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

X – a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetas; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

XI – a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais, com determinação de pontos de lançamento e procedimentos técnicos para a redução das cargas dinâmicas dos efluentes e de recolhimento de resíduos antes do lançamento no corpo receptor; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

XII – a indicação de lançamento das redes de infra-estruturar básica: rede de escoamento de águas pluviais e rede de esgoto. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 16 O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

 

I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas dos usos e ocupações predominantes;

 

II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

 

II - as condições urbanísticas do loteamento;

 

III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;

 

IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

 

V – detalhamento da solução para esgotamento sanitário.

 

Art. 17 O cronograma de execução de obras deverá constar, no mínimo, do seguinte:

 

I - execução das vias de circulação do loteamento;

 

II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros;

 

III - pavimentação das vias;

 

IV - obras de escoamento das águas pluviais;

 

V - implantação das redes de abastecimento de água, rede coletora e tratamento de esgoto sanitário e energia elétrica;

 

VI - implantação de meio fio

 

VII - execução de todas as edificações residenciais unifamiliares inseridas em cada lote.

 

I – prazos de execução das vias de circulação do loteamento; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

II – prazos para demarcação das quadras, lotes e áreas públicas; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

III – prazos para abertura das vias públicas; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

IV – prazos para implantação das redes de abastecimento de água; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

V – prazos para implantação da rede elétrica domiciliar; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

VI – prazos para implementação das obras de escoamento das águas pluviais; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

VII – prazos para implantação do sistema de solução para esgotamento sanitário. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 18 O prazo para aceitação ou recusa das obras será de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 19 É de responsabilidade exclusiva do loteador a execução de todas as obras referidas no artigo 17, constantes dos projetos aprovados pela entidade competente, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 20 A instalação dos serviços públicos, pelas concessionárias, é condicionada ao visto da Prefeitura Municipal no projeto aprovado pela entidade competente.

 

Art. 21 A execução das obras de urbanização será objeto de garantia por parte do loteador, segundo as modalidades previstas na legislação federal – garantia hipotecária, caução em dinheiro, em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia, em valor equivalente ao custo orçado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo na garantia hipotecária, a qual deverá ser destinado, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área útil do loteamento.

Artigo alterado pela Lei nº. 3005/2010

 

Parágrafo único. Fica dispensada a prestação de garantia na implantação de loteamentos pelo Município e àqueles financiados pela Caixa Econômica Federal, mediante anuência formal do Município.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3005/2010

 

CAPÍTULO IV

 

Dos parâmetros urbanísticos das habitações de Área de interesse

 

Art. 22.  Na Área de interesse Social, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros urbanísticos:                    

 

I - coeficiente de aproveitamento:

.

a) mínimo igual a 0,24 (vinte e quatro centésimos);

 

b) básico igual a 0,5 (cinco décimos);

 

c) máximo igual a 1 (um).

 

II - usos:

 

a) permitido: residencial unifamiliar (Revogado pela Lei Complementar nº 13/2012)

(Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

b) proibido: industrial de pequeno, médio e grande porte e de grande potencial poluente, comércio e serviço principal, institucional setorial e institucional especial; (Revogado pela Lei Complementar nº 13/2012)

(Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

c) tolerado: residencial multifamiliar, comércio e serviço local e de bairro, institucional local e de bairro; (Revogado pela Lei Complementar nº 13/2012)

(Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

 

III - lotes com área mínima de 150,00 (cento e cinquenta metros quadrados);

 

IV - gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos, incluído o terraço; (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

V - afastamento frontal mínimo: 3,00m (três metros); (Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

VI - afastamento de fundos mínimo: 1,5m (um vírgula cinco metros); (Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

VII - afastamento lateral mínimo estabelecido em função da dimensão frontal do lote, conforme discriminado a seguir: (Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

a) para lotes de até 12,00m (doze metros) de frente: recuo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em um dos lados; (Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

b) para lotes acima de 12,00m (doze metros) de frente: recuos laterais de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da dimensão da frente do lote em cada um dos lados. (Revogado pela Lei Complementar nº 11/2012)

 

Art. 22-A Os parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei serão aplicados em projetos de habitações de interesse social, público ou da iniciativa privada, mediante Declaração de Reconhecimento de Área de Interesse Social emitida pela Secretaria de Municipal de Planejamento, precedida de pareceres da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Obras, Secretaria Especial de Engenharia e Projetos estratégicos e Procuradoria Geral do Município, em razão de critérios técnicos e legais que caracterizem obrigatoriamente a natureza social do empreendimento, assim relacionados:

 

Art. 22-A Os parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei serão aplicados em projetos de loteamentos populares, público ou da iniciativa privada, mediante Declaração de Reconhecimento de Área de Interesse Social emitida pela Secretaria de Municipal de Planejamento, precedida de pareceres da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Obras, Secretaria Especial de Engenharia e Projetos Estratégicos e Procuradoria Geral do Município, em razão de critérios técnicos e legais que caracterizem obrigatoriamente a natureza social do empreendimento, assim relacionados: (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

I – estudo do déficit habitacional do Município;

 

II – identificação das áreas, de acordo com as características físicas ambientais e de ocupação do solo, observado o parágrafo único do art. 56 , da Lei nº 2454/2005;

 

III – proximidade espacial dos loteamentos especiais, mediante análise de planejamento urbanístico estratégico.

 

III – estudos de localização do loteamento popular mediante análise do setor de planejamento urbanístico estratégico da Prefeitura Municipal; (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Parágrafo único A Declaração de Reconhecimento será considerada para fins de motivação do Projeto de Lei de instituição da área como de interesse social.

Artigo incluído pela Lei nº. 2889/2009

 

Art. 22-B Os padrões construtivos para habitações de interesse social deverão ter, no mínimo, os dimensionamentos fixados no anexo I desta Lei.

Artigo incluído pela Lei nº. 2962/2010

 

CAPÍTULO V

 

Das infrações e sanções

 

Art. 23 Sem prejuízo das sanções civis e penais estabelecidas na Lei Federal nº. 6.766/79, a realização de parcelamento sem aprovação da Prefeitura Municipal enseja a aplicação das sanções previstas na Lei de Parcelamento de solo (Lei 2623, de 04 de junho de 2006).

 

Art. 24 Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações conseqüentes.

 

Art. 25 Decorridos quatro anos contados da aprovação do loteamento e, caso ainda, não tenha o loteador atingido o percentual de setenta e cinco por cento dos lotes construídos, dever-se-á aplicar sobre a área total, subtraída a área dos lotes construídos, os índices urbanísticos de loteamento normal, transformando-se mais quinze por cento da área remanescente em equipamentos comunitários. Artigo alterado pela Lei nº. 2889/2009 (Revogado pela Lei nº 3337/2013)

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Finais

 

Art. 26. Os requisitos edilícios e urbanísticos não contemplados nesta Lei serão os fixados no Plano Diretor Municipal, no Código de Obras do Município e na Lei local de uso e ocupação do solo.

 

Art. 26 Os requisitos edilícios e urbanísticos para aprovação e registro de loteamentos populares em áreas de interesse social, não contemplados nesta Lei serão os fixados no Plano Diretor do Município, no Código de Obras do Município e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 27 Fica instituída, junto à Secretaria de Obras, a comissão de assessoria técnica destinada a assistir famílias de baixa renda na elaboração de projetos de unidades habitacionais em terrenos localizados nos loteamentos populares de interesse social. (Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.

 

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

AMANTINO PEREIRA PAIVA

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

 

ANEXO I

 

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO SISTEMA VIÁRIO DOS LOTEAMENTOS

 

CARACTERÍSTICAS

VIA ARTERIAL

VIA COLETORA

VIA LOCAL

Faixa de domínio

32,00m

13,00m

10,00m

Largura da faixa de rolamento

 

3,50 m cada

 

2,50m cada

 

-

Largura do acostamento ou estacionamento em paralelo

2,50m em cada mão de tráfego

2,50m em cada mão de tráfego

 

-

 

Leito carroçável, incluído acostamento

19,00m (9,5m em cada mão de tráfego)

 

10,00m (5,00m em cada mão de tráfego)

 

8,00m

Canteiro central

Aconselhável

Mínimo = 6,00m

sem canteiro central

sem canteiro central

Passeios

4,00m de cada lado da via

1,50m de cada lado da via

1,00m

 

Observação: A via de trânsito rápido é regida por legislação específica.

 

(Redação dada pela Lei nº 3337/2013)

 

 

CARACTERÍSITCAS

 

TIPO DE VIA

ARTERIAL

COLETORA

LOCAL

 

 

 

 

 

 

FÍSICAS

Largura da via (m)

20,00 (sentido único) 33,00 a 40,00

16,00 a 27,00

10,00 a 14,00

Canteiro central (m)

Aconselhável mínimo = 4,00

Aconselhável mínimo = 2,00

-

Largura dos passeios (m)

Mínimo 3,00

Mínimo = 2,00

Largura da faixa de rolamento (m)

3,50

3,00 a 3,50

3,00

Número de faixas de rolamento (m)

4 (sem canteiro central) 6 (com canteiro central)

2 + estacionamento (sem canteiro central) 4 + estacionamento (com canteiro central)

2,00

Tipo de pavimentação

Concreto betuminoso ou cimento

Concreto betuminoso

A critério da Prefeitura

 

 

 

 

 

 

 

GEOMÉTRICAS

Velocidade diretriz de projeto

80 km/h

60 km/h

40 km/h

Rampa máxima (%)

6%

10%

30%

Inclinação transversal mínima (%)

0,50%

Inclinação do passeio altura do meio-fio

2% a 3%

0,15 m

Raio mínimo

Conforme velocidade diretriz

Praça de retorno = 7,00 m

Altura livre (m)

5,50