DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei270 21/11/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei986 23/08/2011MENCIONA
Lei973 07/07/2011MENCIONA
Decreto97 23/11/2015MENCIONAARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei965 25/05/2011MENCIONA
Decreto95 17/07/2014MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Decreto91 28/11/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy
Lei907 01/07/2010MENCIONAArtigo 132
Decreto90 20/10/2015MENCIONA
Decreto90 20/10/2015MENCIONAArtigo 193
Decreto9 07/02/2013MENCIONAARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto9 19/01/2017MENCIONAparágrafo único do artigo 68 
Decreto87 14/07/2014MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Decreto87 06/10/2015MENCIONA
Decreto86 20/12/2016MENCIONAparágrafo único do artigo 68
Decreto85 14/07/2014MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Lei846 12/11/2009MENCIONA
Decreto84 29/09/2015MENCIONA
Decreto84 20/08/2019MENCIONAArt. 19
Decreto83 29/09/2015MENCIONA
Decreto81 22/09/2015MENCIONA
Decreto80 22/09/2015MENCIONA
Lei Complementar8 21/03/2013ALTERAArtigos 100 e 102
Decreto8 21/01/2019MENCIONA
Decreto78 16/09/2015MENCIONA
Decreto77 16/09/2015MENCIONA
Decreto76 01/10/2020MENCIONAArt. 106
Decreto73 17/11/2016MENCIONA
Decreto71 18/09/2020MENCIONAArt. 138
Lei Complementar7 12/11/2012ALTERA§ 2º do Artigo 81
Decreto69 19/10/2009MENCIONAARTIGO 86, INCISOS I, II, IV, V, VI E XIV
Decreto66 27/08/2015MENCIONA
Decreto65 27/08/2015MENCIONA
Decreto65 26/10/2016MENCIONAArt. 193
Decreto64 20/08/2015MENCIONA
Decreto63 11/08/2020MENCIONA
Decreto62 20/08/2015MENCIONA
Decreto61 20/08/2015MENCIONA
Decreto60 20/08/2015MENCIONAARTIGO 43
Decreto60 20/08/2015MENCIONA
Lei Complementar6 29/08/2012ALTERAArtigos 100 e 102
Decreto59 19/05/2014MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Decreto58 31/05/2019MENCIONAParágrafo único do Art. 68
Decreto57 30/07/2020MENCIONA
Decreto54 11/10/2012MENCIONAInciso II do art. 49; Art. 54 e Art. 57
Decreto53 13/06/2018MENCIONAparágrafo único do artigo 68
Decreto53 16/05/2019MENCIONAParágrafo único do art. 68
Lei Complementar5 25/05/2011MENCIONA§ 1º do Artigo 39
Decreto49 23/07/2009MENCIONAARTIGO 86, INCISOS I, II, IV, V, VI, VII, XI, XIV
Decreto49 23/07/2009MENCIONAARTIGO 132, INCISO III
Decreto46 23/05/2017MENCIONAArt. 107, inciso III
Decreto44 16/08/2012MENCIONAInciso II do art. 49; Art. 54 e Art. 57
Decreto44 11/04/2020MENCIONAArt. 106;
Decreto39 09/08/2012MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Decreto36 31/05/2016MENCIONAparágrafo único do artigo 68
Decreto36 09/04/2019MENCIONA
Decreto34 17/04/2020MENCIONAArt. 137
Decreto32 27/07/2012MENCIONAARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto32 17/04/2017MENCIONAArt. 107, inciso III
Decreto31 07/04/2015MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Decreto3 10/01/2017MENCIONAparágrafo único do artigo 68 
Decreto26 15/04/2013MENCIONAARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto24 05/04/2016MENCIONAparágrafo único do artigo 68
Decreto23 05/04/2016MENCIONAparágrafo único do artigo 68
Lei Complementar19 08/05/2019ALTERAArt. 108
Decreto16 19/03/2013MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Lei1458 09/12/2019MENCIONA
Decreto145 06/12/2010MENCIONAInciso II do art. 49; Art. 54 e Art. 57
Lei1449 14/11/2019MENCIONA
Lei1448 14/11/2019MENCIONA
Lei1438 23/09/2019MENCIONA
Lei1437 17/09/2019MENCIONAArt. 75
Lei1437 17/09/2019MENCIONA
Lei1428 22/08/2019MENCIONA
Lei1419 11/06/2019MENCIONA
Lei1417 31/05/2019MENCIONA
Lei1414 24/05/2019MENCIONA
Lei1406 15/03/2019MENCIONA
Lei1402 28/02/2019MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Decreto14 28/03/2012MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Lei Complementar14 05/06/2017ALTERAArt. 101
Decreto14 27/01/2020MENCIONAart. 125; art. 36;
Lei1399 11/02/2019MENCIONA
Lei1389 26/07/2018MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1364 04/01/2018MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1352 14/11/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Decreto134 12/12/2019MENCIONAArt. 19
Lei1331 10/08/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1329 10/07/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1323 30/05/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1311 09/05/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1309 29/03/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1307 28/03/2017MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1301 28/12/2016MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1300 28/12/2016MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1296 12/12/2016MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Decreto128 19/10/2010MENCIONAInciso II do art. 49; Art. 54 e Art. 57
Lei1273 30/05/2016MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei1271 10/05/2016MENCIONAparágrafo único do artigo 68
Lei1219 08/09/2015MENCIONA
Lei1201 09/06/2015MENCIONA
Decreto12 04/02/2019MENCIONA
Decreto12 27/01/2020MENCIONAArt. 193
Lei1199 26/05/2015MENCIONA
Lei1196 18/05/2015MENCIONA
Lei1195 18/05/2015MENCIONA
Lei1161 03/02/2015MENCIONA
Lei1158 06/01/2015MENCIONA
Lei1153 12/12/2014MENCIONA
Decreto109 24/10/2019MENCIONAArt. 193
Decreto109 24/10/2019MENCIONA
Decreto108 26/08/2014MENCIONAParágrafo Único do Artigo 68
Lei1072 14/02/2013MENCIONAArtigo 86
Lei1046 29/08/2012MENCIONA
Decreto104 23/11/2018MENCIONAArt. 19
Decreto104 25/08/2010MENCIONAInciso II do art. 49; Art. 54; art.55 e Art. 57
Lei1030 27/12/2011MENCIONAArtigo 32
Decreto103 07/08/2014MENCIONAInciso II do art. 49; Art. 54 e Art. 57
Decreto1 05/01/2016MENCIONAARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO