DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 2/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei604 30/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei575 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei576 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei471 15/03/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei363 26/05/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONA
Lei48 24/12/1980REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto94 29/12/2016MENCIONAArt. 314
Decreto93 12/12/2017MENCIONAart. 83; art. 65; inciso I do art. 65; art. 80, § 5º
Decreto90 27/12/2016MENCIONAArt. 47, Anexo I; Item 21.01 do Anexo I; ª 6º do Art. 23; Art. 53; Anexos IV; V; VI; VII; VIII
Decreto9 03/02/2016MENCIONAARTIGO 314
Decreto88 25/09/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal - CTM
Decreto87 06/10/2015MENCIONA
Decreto84 02/07/2010MENCIONA
Decreto83 31/10/2017MENCIONAArt. 83 e seguintes
Decreto75 25/07/2019MENCIONAArt. 314
Decreto74 25/07/2019MENCIONAArt. 314
Decreto73 25/07/2019MENCIONAArt. 314
Decreto72 25/07/2019MENCIONAArt. 314
Decreto7 18/01/2019MENCIONA
Decreto69 17/11/2016MENCIONAArt. 83
Decreto63 21/10/2016MENCIONAparágrafo único do artigo 68
Decreto63 27/06/2018MENCIONAArt. 296, "caput"; §3° do art. 296; Art. 68; Art. 76
Decreto57 30/05/2019MENCIONAArtigo 314
Decreto5 18/01/2012MENCIONA
Decreto5 07/01/2020MENCIONAArt. 314
Decreto41 08/05/2018MENCIONA
Decreto4 07/01/2020MENCIONAArt. 83
Decreto24 05/04/2016MENCIONA
Lei Complementar21 27/12/2019MENCIONA
Lei Complementar21 27/12/2019ALTERAInciso III do art. 9°; Alíneas "a'; "i"; "m" "e" "p", § 1° do inciso III, art. 20; Art. 24; Inciso II do art. 111; Capítulo XII; Art. 169; Art. 170; Art. 173; § 1° do art. 237; Art. 305; Art. 296
Lei Complementar21 27/12/2019INCLUIAlíneas "t"; "u" e "v", § 4°, § 5° e § 6° no inciso III, art. 20; Art. 23-A; Art. 24-A
Lei Complementar21 27/12/2019REVOGAIncisos e parágrafos do art. 296
Decreto18 01/03/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar18 30/10/2018REVOGAInciso III do art. 65
Decreto16 19/02/2018MENCIONAArt. 314
Lei Complementar15 02/10/2017ALTERAArt. 227, pu; inciso I do § 2º do art. 251; Anexo I; Anexo XII
Lei Complementar15 02/10/2017INCLUIinciso IV ao art. 24; inciso IV ao art. 222
Lei1380 08/05/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei1373 03/04/2018MENCIONAart. 296, “caput”; §3º do art. 296
Decreto135 27/12/2019MENCIONAArt. 83
Decreto135 26/12/2019MENCIONAArt. 314
Decreto133 10/12/2019MENCIONA
Decreto133 10/12/2019MENCIONAArt. 299
Lei1321 30/05/2017MENCIONAArt. 208
Lei Complementar13 30/05/2017MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto13 18/02/2009MENCIONA
Decreto127 19/10/2010MENCIONA
Decreto127 28/11/2019MENCIONAArt. 314
Lei Complementar12 29/03/2017ALTERA§§ 4º e 6º do art. 23; art. 42; §1º do art. 43; § 2º do art. 53; incisos VII e VIII do art. 65; art. 68; parágrafo único do art. 83; art. 91; § 1º do art. 97; art. 102; art. 114; §§ 1º e 4º do art. 122; parágrafo único do art. 127; art. 250; art. 251 "
Lei Complementar12 29/03/2017INCLUIparágrafo único ao art. 128; alínea "f" ao inciso I do art. 174; alínea "e" ao inciso II do art. 174; alínea "b" ao inciso V do art. 174
Lei Complementar12 29/03/2017REVOGA§3º do art. 43; art. 70; art. 123; §2º do art. 122; art. 125
Lei Complementar11 01/09/2015ALTERAArt. 247 e os §§ 1º e 2º e o art. 248
Lei Complementar11 01/09/2015INCLUIParágrafo único ao art. 248
Lei1055 22/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto102 19/11/2018MENCIONAArt. 83 e seguintes
Decreto1 03/01/2011MENCIONA