DETALHES DA NORMA

Lei 741/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2007
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho tutelar e o Fundo para a Infância e Adolescência e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei563 10/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei456 22/03/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei280 21/02/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei269 20/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei960 04/05/2011ALTERAartigo 13, artigo 14, artigo 15, artigo 16, artigo 34, artigo 35
Decreto89 10/10/2018MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Lei875 04/03/2010ALTERAparágrafo 1° e caput do artigo 31
Decreto7 14/01/2020MENCIONA
Decreto65 27/08/2015MENCIONA
Decreto56 10/09/2013MENCIONA
Decreto25 12/06/2012MENCIONA
Lei1439 23/09/2019ALTERA§ 1º do art. 11
Lei1403 12/03/2019ALTERAInciso II, do artigo 6º
Lei1322 30/05/2017MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Lei1050 03/10/2012ALTERAInciso V do artigo 3º; § 1º do artigo 11; § 2º do artigo 12; Artigo 18 e parágrafos; Artigo 23; § 2º do artigo 31
Lei1050 03/10/2012REVOGAArtigo 33
Lei1050 03/10/2012INCLUITítulo V, artigos 40-A, 40-B e 40-C
Decreto103 29/12/2015MENCIONA
Decreto103 02/10/2019MENCIONA