DETALHES DA NORMA

Decreto 77/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2019
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 13/2009 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto13 18/02/2009INCLUIArt. 21-A
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAArt. 67, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui