DETALHES DA NORMA

Decreto 32/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2019
Ementa: DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei347 18/02/1992MENCIONA
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAArtigo 67, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui