DETALHES DA NORMA

Decreto 109/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2018
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 063/2018 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PREFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto63 27/06/2018ALTERA§1° do art. 6°
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAinciso VI do art. 67

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui