DETALHES DA NORMA

Decreto 101/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2018
Ementa: DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei849 04/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAInciso VI do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui