DETALHES DA NORMA

Decreto 50/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2018
Ementa: DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAArt. 67, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui