DETALHES DA NORMA

Decreto 98/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2017
Ementa: SUSPENDE A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS E RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, GRATIFICAÇÃO E/OU ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES E ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAartigo 67, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto82 20/08/2019MENCIONAArt. 1°
Decreto55 13/06/2018INCLUIparágrafo único ao art. 1º
Decreto39 22/04/2019ALTERAArt. 1º
Decreto15 15/02/2018MENCIONAcaput do art. 2º
Decreto15 15/02/2018REVOGAcaput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2º
Decreto101 01/10/2019MENCIONACaput do Art. 1º