DETALHES DA NORMA

Decreto 93/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto83 31/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2 19/12/2008MENCIONAart. 83; art. 65; inciso I do art. 65; art. 80, § 5º
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAart. 9º, V; art. 67

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui