DETALHES DA NORMA

Decreto 46/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2017
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 823, DE 10 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto32 17/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei823 10/07/2009MENCIONAArt. 5º
Lei Complementar3 02/01/2009MENCIONAArt. 107, inciso III
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAartigo 67, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto18 28/02/2019ALTERA§§ 1º e 5º do Art. 7º
Decreto18 28/02/2019REVOGA§6º do Art.7º
Decreto1 02/01/2018ALTERA§§ 1º e 3º do art. 7º
Decreto1 02/01/2018INCLUI§§ 4º, 5º e 6º ao art. 7º