DETALHES DA NORMA

Decreto 83/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2017
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2 19/12/2008MENCIONAArt. 83 e seguintes
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAArt. 9º, V; Art. 67.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto93 12/12/2017REVOGA TOTALMENTE