DETALHES DA NORMA

Decreto 32/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2015
Ementa: DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 04/01/1990MENCIONAinciso VI do Artigo 67

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui