DETALHES DA NORMA

Decreto 299/1987 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1987
Ementa: FIXA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E OS VENCIMENTOS DO IPTU E ISS PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Decreto299 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui