DETALHES DA NORMA

Decreto 220/1985 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1985
Ementa: INSTITUI O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA CALCULO DO IPTU E O VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL.

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Decreto220 CRIAÇÃO DA NORMA

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Não possui