DETALHES DA NORMA

Decreto 219/1985 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1985
Ementa: FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.

Remissão Ativa


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Decreto219 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


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Não possui