DETALHES DA NORMA

Decreto 201/1985 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1985
Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS ANEXAS.

Remissão Ativa


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Decreto201 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


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Não possui