DETALHES DA NORMA

Lei 64/1981 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1981
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 057/81.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei64 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


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Não possui