DETALHES DA NORMA

Lei 63/1981 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1981
Ementa: Autoriza o Executivo permutar ou alienar veículo.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei63 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui