DETALHES DA NORMA

Lei 1082/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2013
Ementa: REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 5°, AO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N° 12.527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

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Lei1082 CRIAÇÃO DA NORMA

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