Ir para o conteúdo
PRESIDENTE KENNEDY - ES
Legislação Online
Consulta Avançada
Por Espécie Normativa
Por Tema
Por Situação
Por Autor
Por Índice Cronológico
BUSCAR POR SITUAÇÃO
Declarada Inconstitucional (0)
TODOS OS ANOS
Eficácia Suspensa por Força de Liminar (0)
TODOS OS ANOS
Em Vigor (3495)
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1970
1969
TODOS OS ANOS
Inexistente (0)
TODOS OS ANOS
Não Vigente (1)
1999
TODOS OS ANOS
Revogada (227)
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
1999
1998
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1982
1981
1980
1975
TODOS OS ANOS
Vetada (0)
TODOS OS ANOS