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Data: 30/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2019
Situação: Revogada
Data: 26/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2019
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Data: 28/11/2019
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Data: 27/11/2019
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